jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : GENARO HAACK PRESTA E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

Publicação

20/05/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AO_2514_0d0b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.514 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : GENARO HAACK PRESTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

EMENTA

Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao STF. Competência da Suprema Corte para apreciação da ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal. Ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. Concurso público para outorga de delegações notariais e registrais. Audiências de reescolha de serventias. Impossibilidade firmada pelo CNJ. Autonomia dos tribunais. Vinculação ao edital. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, tendo em vista recente decisão de seu Tribunal Pleno.

2. A ação questiona acórdão mediante o qual o CNJ negou pedido para se determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a realização de audiências de reescolha de serventias, com o intuito de que todas as que estavam vagas quando da realização do respectivo concurso fossem devidamente providas.

3. O Conselho Nacional de Justiça, ao deixar de acolher o pedido para se determinar a realização de reescolhas de serventias e se autorizar o prosseguimento de abertura de novo concurso, buscou resguardar a autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, além de prestigiar

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

O 2514 AGR / PR

o princípio da vinculação ao edital.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 16/4/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio e impedida a Ministra Cármen Lúcia, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.514 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : GENARO HAACK PRESTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Genaro Haack Presta e outros contra decisão monocrática por meio da qual julguei improcedente a ação, com base nos seguintes fundamentos:

“Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inc. I, al. ’f’, da Constituição Federal.

Isso porque o Plenário deste STF, em recentíssima discussão acerca da questão, nos autos da Pet nº 4.770/DF-AgR, julgada em conjunto com a ADI nº 4.412/DF e com a Rcl nº 33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:

‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).

Portanto, sendo o ato questionado decisão proferida em

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

O 2514 AGR / PR

autos de Pedido de Providências, em que o Conselho Nacional de Justiça deixou de acatar pedido para admissão de audiências de reescolha em concurso de outorga de serventias, patente estar tal atuação inserida em suas competências constitucionais, o que legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.

Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta contra acórdão proferido pelo CNJ, que negou provimento aos recursos interpostos da decisão que desacolheu o pedido da Associação Nacional de Defesa de Concursos para Cartórios para que fossem realizadas reescolhas de serventias pelos aprovados no concurso público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná – Provimento Originário (Edital nº 01/2014).

A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi assim justificada, in verbis:

‘Por outro lado, também restou claro no decisum impugnado que a reescolha ainda não encontra guarida em normativos desta Casa. Meu antecessor assim destacou:

‘(...) Apesar de salutar, seu reconhecimento e legitimação, como se observa, decorre de construção jurisprudencial no CNJ, STF e STJ. Realmente, o instituto da reescolha apresenta-se como opção que atende ao princípio da economicidade e ao interesse público de não se permitir a ocupação de serventias extrajudiciais por interinos.

O instituto, após vários debates e aprimoramentos feitos pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – CPEOGP/CNJ, foi inserto na minuta de alteração da Resolução/CNJ n. 81 (PCCom 0003282-22.2013.2.00.0000) e encaminhado para inserção em pauta de julgamento do Plenário do CNJ que, ainda

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

O 2514 AGR / PR

não teve oportunidade de debatê-la e sobre o tema deliberar’. (destaque no original)

Portanto, entendo que também os recursos provenientes da Associação autora e do terceiro interessado (cujos argumentos somam-se aos dos demais ingressantes neste feito) não possam ser providos.

É que a reescolha não deve ser imposta quando não deliberada pelo órgão a quem cabe reconhecê-la ou não como oportuna, no caso, o Conselho da Magistratura do Estado do Paraná.

(…)

Por outro lado, o indicativo dos autos seria de que o Conselho da Magistratura do Paraná deve rejeitar a ideia de realização de audiência de reescolha para as serventias do Edital nº 01/2014. E, de fato, cabe ao CNJ prezar pela autonomia de que goza o Tribunal, que parece estar, no momento, a optar por novo certame, acrescendo número superior de serventias (considerando que houve vacâncias posteriores), inclusive as oferecidas no Edital n. 04/2017 – DCPFD.

Quase trezentos (300) dias depois, a determinação de que o TJPR promovesse ‘em até 60 (sessenta) dias, a abertura oficial do certame para prover todas serventias vagas do estado, certificando, no prazo assinalado, nestes autos’, todavia, não sucedeu, razão pela qual voto pela determinação de que o TJPR, no prazo improrrogável de sessenta dias, publique, comprovando nos autos, o edital deflagratório do concurso referente às serventias extrajudiciais do Estado do Paraná.’

Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça, o deixar de acolher o pedido para determinar a realização de audiências de reescolhas de serventias e autorizar o prosseguimento de abertura de novo concurso, buscou resguardar a autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

O 2514 AGR / PR

Paraná, órgão competente para a organização e realização do concurso de outorgas de serventias no âmbito estadual, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Suprema Corte. Confira-se:

(…)

Ademais, o edital do concurso público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná – Provimento Originário de 2014, não previu a possibilidade da realização das audiências de reescolhas.

Ainda que o CNJ, em algumas oportunidades, tenha admitido a realização de audiências de reescolhas, os casos devem ser analisados pontualmente, para ponderação das razões e princípios envolvidos.

Assim, tenho que, in casu , não há falar em qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual respeitou o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais, princípio garantido constitucionalmente.

Por fim, destaco do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República, as seguintes considerações, as quais também adoto como razões de decidir:

‘O instituto da reescolha é admitido consoante as jurisprudências do CNJ, STF e do STJ, por se apresentar como opção que atende aos princípios da economicidade e ao interesse público de não permitir a ocupação das serventias extrajudiciais por interinos, os quais não são concursados.

Contudo, no presente caso, o Edital 1/2014 do TJPR não previu audiências de reescolha como outros editais de Concurso Públicos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais de outras unidades federativas expressamente dispuseram a respeito do instituto, cabendo aqui a observância do princípio da vinculação ao edital e o respeito à autonomia do TJPR, o qual optou por realizar

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

O 2514 AGR / PR

novo certame para o mencionado concurso em 2018.

O ato do CNJ impugnado nesta ação amolda-se à jurisprudência do STF, no sentido da necessidade de preservar-se, nos concursos públicos, os princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis:

(…)’.

Postas essas premissas, tenho que o alegado pelos autores não merece guarida.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).”

Nas razões de seu inconformismo, alegaram os agravantes que

“[n]a r. decisão ora agravada, os principais fundamentos invocados pelo Eminente Ministro Relator, para rejeitar o pleito e a possibilidade de sessões de reescolha no concurso notarial e registral, consistem, em resumo, na autonomia/discricionariedade administrativa do E. TJPR e na vinculação ao Edital do concurso público.

Ocorre, no entanto, que referidos fundamentos não se mostram compatíveis com a realidade concreta deste feito, uma vez que, como se demonstrou desde a exordial e notadamente em recentes petições do ano de 2020 nas quais se reiteraram pleitos antecipatórios urgentes, o E. TJPR realizou sim reescolhas, todavia apenas as oportunizou a alguns aprovados em detrimento dos demais candidatos aprovados e notadamente em inadmissível desrespeito à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso” (e-doc. nº 18, p. 3).

Nesse tocante, explicou o agravante o seguinte:

“08. Com a devida e máxima vênia, reitere-se que o

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

O 2514 AGR / PR

argumento de ausência de previsão no edital de abertura do concurso (01/2014) não merece prosperar tampouco o de que cabe ao E. TJPR decidir discricionariamente, vez que o próprio E. TJPR já realizou audiência de reescolhas durante o concurso, conforme destacado pelos Agravantes nos documentos de Anexo 20, 21, 22 e 23 da petição inicial, bem como pelo próprio Conselheiro Roberto Norberto Campêlo (Anexo 06 da exordial).

Ora, concessa venia, a invocada discricionariedade/autonomia do E. TJPR não pode permitir que não se respeitem outros princípios constitucionais (impessoalidade, moralidade etc) tampouco que se desrespeite a ordem de classificação do concurso, oportunizando-se reescolha apenas para alguns candidatos e negando-se referida oportunidade a todos os candidatos aprovados.

08.1. Ainda, a determinação de sessão de reescolha não fere a autonomia do E. TJPR, seja porque, reitere-se, o E. TJPR vem oportunizando reescolha a apenas alguns candidatos, seja porque, diante do previsto no art. 236, § 3º, os artigos 37 da CF e da Resolução 81 do CNJ devem se sobrepor no caso em tela” (edoc. nº 18, p. 9).

No mais, detalharam os agravantes algumas sessões de reescolha efetuadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que justificariam a necessidade de se acolher o pleito da exordial, a fim de se evitarem as violações do texto constitucional referidas.

Insistiram, ainda, na tese de que o CNJ já pacificou entendimento sobre a realização de reescolha de serventias e assegurou a realização de até três novas audiências para reescolha das que não foram titularizadas antes da realização de novo concurso público (e-doc. nº 18, p. 25).

Por fim, concluíram que

“a reescolha (i) é uma forma de regularizar as diversas serventias que continuam sendo ocupadas de forma precária e provisória por pessoas que não se submeteram a um rigoroso critério de seleção de provas e títulos; (ii) é medida rápida e

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

O 2514 AGR / PR

legítima para viabilizar o exercício da atividade extrajudicial por concursados em detrimento de interinos; (iii) evita que serventias fiquem vagas por anos, sem investimentos; (iv) medida saneadora que evita ou, conforme o caso, a judicialização promovida por muitos candidatos que foram aprovados no referido concurso público realizado por este E. TJPR; (v) evita que as serventias, que tenham sido escolhidas na sessão de escolha por candidato aprovado, sejam ocupadas por interinos não aprovados em concurso público, em razão da renúncia à delegação dos candidatos meses depois de terem assumido a titularidade da serventia em razão de ter sido aprovado em certame de outro Estado; (vi) a nova sessão de escolha prestigia o princípio do interesse público e segurança jurídica” (e-doc. nº 18, p. 33).

Postularam, assim, os agravantes a reconsideração da decisão atacada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado competente.

É o relatório.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.514 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se volta contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no qual se confirmou decisão em que não se acolheu o pedido da Associação Nacional de Defesa de Concursos para Cartórios para que fossem realizadas audiências de reescolhas de serventias pelos aprovados no concurso público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná – Provimento Originário (Edital nº 01/2014).

A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi assim justificada:

“Por outro lado, também restou claro no decisum impugnado que a reescolha ainda não encontra guarida em normativos desta Casa. Meu antecessor assim destacou:

‘(...) Apesar de salutar, seu reconhecimento e legitimação, como se observa, decorre de construção jurisprudencial no CNJ, STF e STJ. Realmente, o instituto da reescolha apresenta-se como opção que atende ao princípio da economicidade e ao interesse público de não se permitir a ocupação de serventias extrajudiciais por interinos.

O instituto, após vários debates e aprimoramentos feitos pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – CPEOGP/CNJ, foi inserto na minuta de alteração da Resolução/CNJ n. 81 (PCCom 0003282-22.2013.2.00.0000) e encaminhado para inserção em pauta de julgamento do Plenário do CNJ que, ainda não teve oportunidade de debatê-la e sobre o tema deliberar’. (destaque no original)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

O 2514 AGR / PR

Portanto, entendo que também os recursos provenientes da Associação autora e do terceiro interessado (cujos argumentos somam-se aos dos demais ingressantes neste feito) não possam ser providos.

É que a reescolha não deve ser imposta quando não deliberada pelo órgão a quem cabe reconhecê-la ou não como oportuna, no caso, o Conselho da Magistratura do Estado do Paraná.

(…)

Por outro lado, o indicativo dos autos seria de que o Conselho da Magistratura do Paraná deve rejeitar a ideia de realização de audiência de reescolha para as serventias do Edital nº 01/2014. E, de fato, cabe ao CNJ prezar pela autonomia de que goza o Tribunal, que parece estar, no momento, a optar por novo certame, acrescendo número superior de serventias (considerando que houve vacâncias posteriores), inclusive as oferecidas no Edital n. 04/2017 – DCPFD.

Quase trezentos (300) dias depois, a determinação de que o TJPR promovesse ‘em até 60 (sessenta) dias, a abertura oficial do certame para prover todas serventias vagas do estado, certificando, no prazo assinalado, nestes autos’, todavia, não sucedeu, razão pela qual voto pela determinação de que o TJPR, no prazo improrrogável de sessenta dias, publique, comprovando nos autos, o edital deflagratório do concurso referente às serventias extrajudiciais do Estado do Paraná.”

Na petição deste recurso de agravo, os agravantes alegam que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ainda que ausente previsão no edital, oportunizou a apenas alguns candidatos a possibilidade da reescolha, em franca violação dos princípios da igualdade entre os candidatos e em afronta à ordem de classificação do concurso.

Apesar de tal alegação dos agravantes não ser direcionada a ato do Conselho Nacional de Justiça, verifico que o próprio TJPR justificou tais

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

O 2514 AGR / PR

audiências nas informações prestadas, razões que aqui colaciono:

“(...) o Edital do Concurso n. 1/2014 (Anexo 12 do Ev. 1) previa, em seus itens 11.6, 11.7, 11.8, 11.9 e 11.10, a escolha das serventias pelos candidatos aprovados:

11.6. O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior.

11.7. Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada a oportunidade aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.

11.8. Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

11.9. O preenchimento da vaga remanescente por critério (provimento ou remoção) diverso da oferta especificada no Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta das demais serventias.

11.10. Uma vez realizadas, as escolhas se tornam irrevogáveis e irretratáveis.

Como se vê, o ‘método’ de formalização da escolha, quer dos candidatos aprovados para provimento originário, quer dos aprovados no concurso de remoção, envolve o processo de escolha mediante audiência. Além disso, os itens 11.7 e 11.8 deixam claro que, findo o processo de escolha, é oportunizado, na mesma sessão, escolher vagas remanescentes. Ou seja, os candidatos aprovados para provimento originário podem

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

O 2514 AGR / PR

escolher vagas remanescentes do concurso de remoção (item 11.7), e os candidatos aprovados para remoção podem escolher vagas remanescentes oferecidas ao provimento originário (item 11.8).

Essa escolha não é a ’reescolha’ pretendida pelos Autores. (…)

Afora a sessão de escolha do dezembro de 2016 (a mencionada nas páginas 7/8 da petição do evento 83), o Tribunal de Justiça realizou uma audiência de escolha em Julho/2017 e outra em Agosto de 2018, com as seguintes características:

Julho/2017: a audiência visou à ’designação precária de agentes delegados (…) em cumprimento às decisões do STF e do TRF4, que determinaram ao Estado do Paraná que equacionasse, administrativamente, a situação desses agentes’. A forma de equacionamento decorreu de orientação administrativa do CNJ constante no Pedido de Providências n. 000357-14.2017.2.00.0000

Agosto/2018: a audiência “deu-se em cumprimento à decisão do CNJ, proferida no PP n. 0005883-59.2017.2.00.0000” para solucionar a situação específica do Sr. Ricardo Augusto Leão. Novamente, a audiência foi realizada por determinação externa ao Tribunal” (e-doc. nº 4, p. 216 - 218).

Veja que se trata de situações específicas, que ou estavam previstas em edital ou foram determinadas por esta Corte, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e também por decisões em procedimentos administrativos do Conselho Nacional de Justiça. Não há, dessa forma, falar em violação do princípio da isonomia ou em burla à ordem de classificação no concurso.

Aduzem, ainda, os agravantes que a possibilidade da realização de audiências de reescolha é entendimento pacífico no Conselho Nacional de Justiça. Corroborando tal afirmação, citam alguns precedentes em que foram analisadas situações análogas à dos autos.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

O 2514 AGR / PR

Entretanto, conforme consignei na decisão agravada, “os casos [analisados pelo CNJ] devem ser analisados pontualmente, para ponderação das razões e princípios envolvidos”. Nessa toada, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da análise do pedido liminar, os quais diferenciam as situações enfrentadas pelo CNJ e a destes autos:

“O PCA nº 0003600- 97.2016.2.00.0000 tem relação com o julgamento do MS 31.228 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu que a ‘Administração do Tribunal de Justiça deve incluir no edital do concurso público a serventia extrajudicial sub judice em conjunto com a informação de que ela se encontra sob o crivo judicial’ e que não se deve dar ‘provimento à serventia cuja vacância esteja sendo contestada judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão’. A discussão era que a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Escrivães de Paz e Juízes de Paz do Estado de Santa Catarina (SIREDO) entendia que tais vagas não poderiam ser ofertadas se estivessem sub judice . A questão nesse PCA era a possibilidade de ofertar, no concurso, vagas sub judice. O item 3 da ementa menciona ‘não há óbice que o Tribunal promova sessão de reescolha (...)’. A ementa foi apresentada sem a devida contextualização, dando a entender que o Tribunal de Santa Catarina não queria realizar as sessões de reescolha, porém teria sido obrigado a fazê-lo pelo CNJ. Ao contrário: o Tribunal de Santa Catarina queria fazê-lo, independentemente da situação de algumas vagas estarem sub judice. Assim, não se trata da mesma situação discutida neste processo.

No PCA nº 0000007-60.2016.2.00.0000 foi tratado acerca de situação em que o Edital previa o procedimento de reescolha, diferente do caso em exame.

No PCA nº 0001841-69.2014.2.00.0000 se analisou sobre a possibilidade de o Edital regular a convocação da reescolha dos delegatários que se seguiram aos desistentes, obedecida a ordem de classificação do certame.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

O 2514 AGR / PR

No PCA nº 0007242-83.2013.2.00.0000 fora analisada situação em que, mesmo havendo serventias vagas e candidatos remanescentes na lista de aprovados, o Tribunal havia decidido ofertar as serventias vagas em novo concurso.

Desse modo, não se pode invocar tais precedentes para amparar a tese dos autores, sob o fundamento de que no caso do Tribunal de Justiça do Paraná houve tratamento diverso sem justificativa” (e-doc. nº 4, p. 253 - 254).

Portanto, não havendo qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na decisão do CNJ, reafirmo minha conclusão lançada no julgamento singular no sentido de que o Conselho, ao negar o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a realização de audiências de reescolha, buscou resguardar a autonomia do TJPR, órgão competente para a organização e a realização do concurso de outorgas de serventias no âmbito estadual, o que vai ao encontro da jurisprudência da Suprema Corte. Vide :

“MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAÇÃO DO CNJ DE ADEQUAÇÃO AO QUE DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 58/2008 E EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES SEM CURSO SUPERIOR CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO E. TJSP VIOLAÇÃO À AUTONOMIA E AO AUTOGOVERNO CARACTERIZADA OS CORPOS JUDICIÁRIOS LOCAIS, POR QUALIFICAREM-SE COMO COLETIVIDADES AUTÔNOMAS INSTITUCIONALIZADAS, POSSUEM UM NÚCLEO DE AUTOGOVERNO QUE LHES É PRÓPRIO E QUE, POR ISSO MESMO, TRADUZ EXPRESSÃO DE LEGÍTIMA AUTONOMIA INSTITUCIONAL, QUE DEVE SER ORDINARIAMENTE PRESERVADA, PORQUE, AINDA QUE ADMISSÍVEL ( MS 28.003/DF, RED. P/ O ACÓRDÃO

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

O 2514 AGR / PR

MIN. LUIZ FUX), É SEMPRE EXTRAORDINÁRIA A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, DE ORGANISMOS, COMO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , POSICIONADOS NA ESTRUTURA CENTRAL DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL O E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA LEGITIMAMENTE DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES, DEVE OBSERVAR, NOTADAMENTE QUANTO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL, A AUTONOMIA POLÍTICO-JURÍDICA QUE A ESTE É RECONHECIDA PELA PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL E QUE REPRESENTA VERDADEIRA PEDRA ANGULAR (CORNERSTONE) CARACTERIZADORA DO MODELO FEDERAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, AO INSTITUIR O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFINIU-LHE UM NÚCLEO IRREDUTÍVEL DE ATRIBUIÇÕES, ALÉM DAQUELAS QUE LHE VENHAM A SER CONFERIDAS, EM LEI COMPLEMENTAR, PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ( CF, ART. 103-B, § 4º), MAS NÃO PERMITIU QUE ESSE ÓRGÃO COLEGIADO, AGINDO ULTRA VIRES, POSSA TRANSGREDIR A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, COMO A DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, E DESRESPEITAR-LHES A PRERROGATIVA FUNDAMENTAL DE EXERCEREM O AUTOGOVERNO E A AUTOADMINISTRAÇÃO A SUBSIDIARIEDADE, ENQUANTO SÍNTESE DE UM PROCESSO DIALÉTICO CONCRETIZADO POR DIFERENÇAS E TENSÕES EXISTENTES ENTRE ELEMENTOS CONTRASTANTES, REPRESENTA, SOB TAL PERSPECTIVA, CLÁUSULA IMANENTE AO PRÓPRIO MODELO CONSTITUCIONAL POSITIVADO EM NOSSO SISTEMA NORMATIVO, APTA A PROPICIAR SOLUÇÃO DE HARMONIOSO CONVÍVIO ENTRE O AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (E A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO LOCAL), DE UM

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

O 2514 AGR / PR

LADO, E O PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO OUTORGADO, NO PLANO CENTRAL, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE OUTRO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA A BO -FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA SITUAÇÃO DE FATO, JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO, QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOUTRINA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 35.594/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 8/10/20 – grifo nosso).

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO DE INGRESSO. PROVA DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A TÍTULOS DE MESMA CATEGORIA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. 1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

O 2514 AGR / PR

só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em forum da internet, sem valor legal. Precedentes. 2. Mandado de Segurança cujo objeto é decisão do CNJ em PCA em que definida a possibilidade de o candidato cumular a pontuação prevista no edital para cada rubrica de títulos, desde que respeitado, no somatório geral, o teto de dois pontos. Em análise um concurso determinado, com seu edital a lei do certame -, e a atuação do CNJ no exame da legalidade de decisão específica da Comissão responsável pela sua condução, de todo estranhos à ação mandamental o tecer de teses genéricas a respeito da natureza da prova de títulos e a emissão de juízos de valor sobre os melhores critérios de valoração. 3. Distinção que se impõe entre competência para a prática do ato no caso, da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/Goiás -, e competência para o exame de sua legalidade, esta afeta constitucionalmente ao CNJ, que primou pelo respeito à autonomia do Tribunal de Justiça sempre que reconhecida a legalidade dos atos impugnados. 4. Ato glosado da Comissão de Seleção e Treinamento que alterara substancialmente a dinâmica de uma das fases do concurso, observados os termos do edital, em dissonância com posicionamentos anteriores firmados pelo próprio CNJ, em que subentendida a compreensão ao final prevalecente. Chancela à correta atuação do CNJ no caso, em defesa da legalidade, da imparcialidade e da vinculação da Administração ao edital que fizera publicar. Ordem denegada, cassada a liminar” (MS nº 28.477/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 9/5/14 – grifo nosso).

E ressalto, por fim, que se privilegiou o princípio da vinculação ao edital do concurso público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná – Provimento Originário de 2014, o qual não previu a possibilidade de realização das audiências de reescolha.

Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão singular.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

O 2514 AGR / PR

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.514 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : GENARO HAACK PRESTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo não tem competência para julgar, originariamente, ação ajuizada em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça. O disposto no artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma estrita, sistemática, alcançando apenas as ações de natureza mandamental.

Divirjo do Relator, para prover o agravo, declinando da competência para a Sexta Vara Federal de Curitiba.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.514

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : GENARO HAACK PRESTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK (33039/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211753076/agreg-na-acao-originaria-ao-2514-pr-0110831-3120201000000/inteiro-teor-1211753082

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2514 PR 011XXXX-31.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58373 RS 2018/0201097-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1338371 MA 083XXXX-19.2018.8.10.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 49918 SC 2015/0310906-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56081 BA 2017/0322000-4