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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : JOCELIR DE OLIVEIRA AMARAL, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE ARARAQUARA
Publicação
20/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_40606_b17ac.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.606 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : JOCELIR DE OLIVEIRA AMARAL

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DA COMARCA DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

EMENTA

Agravo regimental na reclamação. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual. Afronta ao que decidido nos Temas 448 e 163 da Repercussão Geral. Inexistência. Reexame do conteúdo do ato reclamado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

1. A reclamação constitucional com fundamento na repercussão geral não pode ser usada como instrumento para a parte se furtar à sistemática dos recursos excepcionais, trazendo à Suprema Corte matéria de índole infraconstitucional.

2. Essa conclusão é reforçada por reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 17/10/08).

3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

ACÓRDÃO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RCL 40606 AGR-SEGUNDO / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 9 a 16/4/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.606 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : JOCELIR DE OLIVEIRA AMARAL

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DA COMARCA DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual o Ministro Luiz Fux julgou a reclamação liminarmente improcedente. A decisão foi assim ementada:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 - TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE.”

O agravante insiste na aderência estrita do ato reclamado aos paradigmas firmados em sede de repercussão geral nos Temas 163 e 448.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RCL 40606 AGR-SEGUNDO / SP

No tocante ao Tema 163, aduz que a classificação do adicional de insalubridade como verba que não comporta a incidência de contribuição previdenciária dos servidores públicos decorreu do julgamento do referido tema no RE nº 593.068. Quanto ao Tema 448, a identidade com o RE nº 642.682-RG estaria na norma utilizada para corroborar a natureza jurídica indenizatória/compensatória da insalubridade a todos os servidores do Estado de São Paulo (LCE nº 432/85).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.606 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O recurso não merece prosperar.

O agravante insiste que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e que há aderência estrita do caso do autos às decisões da Corte nos julgamentos do RE nº 642.682/SP-RG (Tema 448) e do RE nº 594.068 (Tema 163), cujas teses foram assim fixadas:

“É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.”

“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”

Como se vê, a tese defendida pelo reclamante, ora agravante, não possui aderência estrita à matéria solucionada em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 642.682/SP , no qual se discutiu a extensão do adicional de insalubridade prescrito na Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo aos servidores que se aposentaram antes da instituição do benefício ou que não serviram em condições insalubres, bem como a seus pensionistas.

No processo originário da presente reclamação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, exatamente por entender ser essa parcela passível de incorporação aos proventos de aposentadoria , nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RCL 40606 AGR-SEGUNDO / SP

432/85.

No que se refere ao Tema 163, observo que a aderência estrita do caso ao julgamento do RE nº 593.068 vai de encontro à pretensão do agravante. Isso significa que, a contrario sensu da tese firmada no referido paradigma, incide contribuição previdenciária sobre verbas, tais como o adicional de insalubridade, que se incorporem aos proventos de aposentadoria, como decidiu o Tribunal de origem – soberano na análise da legislação local, a teor da Súmula nº 280/STF – ao firmar seu convencimento com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85.

A meu ver, o reclamante faz uso da presente ação constitucional com fundamento nos Temas 163 e 448 de Repercussão Geral a fim de que o Supremo Tribunal Federal aprecie o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 e a natureza jurídica da verba (indenizatória/remuneratória), fim para o qual não se presta a reclamatória.

A reclamação constitucional com fundamento na repercussão geral não pode ser usada como instrumento para a parte se furtar à sistemática recursal no Supremo Tribunal Federal, trazendo questões de índole infraconstitucional.

No mesmo sentido:

“Agravo regimental na reclamação. Direito Processual. Não comprovação de teratologia ou de peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação ao caso do Tema nº 163 de repercussão geral pelo órgão reclamado. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa, se unânime. 1. A reclamação constitucional com fundamento na repercussão geral não pode ser usada como instrumento para a parte se furtar à sistemática recursal no STF, trazendo à Suprema Corte matéria de índole infraconstitucional. 2. Conclusão reforçada por reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se 'configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado' (Rcl nº 6.534/MA AgR,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RCL 40606 AGR-SEGUNDO / SP

Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC” (Rcl nº 40.908/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/9/20).

“CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 163, pois assentou que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional, por se tratar de verba incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores. 2. É insubsistente a alegação de violação ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no Tema 448 ( RE 642682, Rel. Min. CEZAR PELUZO), uma vez o objeto de debate no referido paradigma ficou restrito à constitucionalidade da extensão do adicional de insalubridade

os policiais militares inativos e pensionistas, instituída pela Lei Complementar Estadual 432/1985 do Estado de São Paulo, o que, obviamente, não se aplica ao caso, tendo em vista que o ora reclamante pertence ao quadro de agentes de segurança penitenciária. Em caso idêntico, essa mesma orientação foi fixada no âmbito da Segunda Turma ( Rcl 40.271 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/6/2020). Cito, também, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 39.921, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/4/2020; Rcl 40.267, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/5/2020; Rcl 40.723, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28/5/2020; Rcl 40.726, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 29/5/2020; Rcl 40.908 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 10/6/2020; Rcl 41.526, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 23/6/2020; Rcl 40.730, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/7/2020; Rcl 41.040, Rel. Min.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RCL 40606 AGR-SEGUNDO / SP

MARCO AURÉLIO, DJe de 16/7/2020. 3. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária ( Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl. nº 41.332/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Morae s, DJe de 27/8/20).

Essa conclusão é reforçada por reiterada jurisprudência da Corte no sentido de que a reclamatória constitucional não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello , DJe de 17/10/08).

Por essas razões, voto pelo não provimento do agravo regimental.

No caso de julgamento unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos da Corte, volto pela incidência no caso da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em referência nesta reclamatória, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.606

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : JOCELIR DE OLIVEIRA AMARAL

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA

DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211731995/segundo-agreg-na-reclamacao-rcl-40606-sp-0092439-4320201000000/inteiro-teor-1211731998

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