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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40606 SP 0092439-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : JOCELIR DE OLIVEIRA AMARAL, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE ARARAQUARA

Publicação

20/05/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_40606_b17ac.pdf
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Ementa

EMENTA EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual. Afronta ao que decidido nos Temas 448 e 163 da Repercussão Geral. Inexistência. Reexame do conteúdo do ato reclamado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

1. A reclamação constitucional com fundamento na repercussão geral não pode ser usada como instrumento para a parte se furtar à sistemática dos recursos excepcionais, trazendo à Suprema Corte matéria de índole infraconstitucional.
2. Essa conclusão é reforçada por reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” ( Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08).
3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211731995/segundo-agreg-na-reclamacao-rcl-40606-sp-0092439-4320201000000

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