jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 639138 RS

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 639138 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, EMBDO.(A/S) : INES CAUMO GUERRA

Publicação

19/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_639138_728e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. , I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais.
2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210616801/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-639138-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3330 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1018911 RR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-96.2010.8.13.0701 Uberaba

Eliezer Cavalcante, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Direito à Igualdade

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1713426 PR 2017/0307936-5