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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6543_4f699.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.543 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO.

ART. 7º-A DO DECRETO N. 4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019.

NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETORGERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto nº 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto nº 9.908/2019 , nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. André Maimoni. Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33

ADI 6543 / DF

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.543 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 27.8.2020 pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n. 9.908, de 10 de julho de 2019, pelo qual alterado o Decreto n. 4.877/2003 para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, em caso de vacância do cargo. Tem-se no ato impugnado:

“Art. O Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 7º-A O Ministro de Estado da Educação poderá nomear Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

Parágrafo único. O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino.’

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.

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Relatório

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ADI 6543 / DF

2. O autor sustenta que, “da mera leitura da norma impugnada depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal, uma vez mais, em interferir de forma desarrazoada, desproporcional e ilegítima na autonomia constitucional dos institutos e escolas públicas federais, em afronta direta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal”.

Anota que, “ao retirar da comunidade acadêmica o direito que lhe é conferido de participar da escolha do corpo diretivo das instituições federais de ensino e de ver nomeado e empossado o escolhido, a norma impugnada afronta flagrantemente o princípio da gestão democrática do ensino público, fixado no art. 206, inc. VI, da Constituição”.

Assinala que “sequer quanto à duração dos mandatos pro tempore a genérica redação da norma impugnada não estabelece qualquer parâmetro ou limitação temporal específica, não prevendo quanto tempo o pro tempore se dará”.

Alega ser “flagrante a violação da autonomia com a interferência - ainda que de forma alegadamente excepcional, o se o cargo ‘estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato’ - do Governo Federal no comando das instituições federais de ensino. Neste ponto, se verifica um alto grau de discricionariedade, desbordando em um poder unilateral incompatível, quanto mais para um setor social onde se aprimorou por anos de experiências os processos de renovação na gestão e onde é essencial, primordial, a forma de escolha democrática – não só pelo aspecto didático, mas também pela fundamental exigência de que no meio acadêmico/educacional haja a observância e a manutenção da multiplicidade de ideias, saberes e fazeres”.

Pondera que, “se o escolhido pela comunidade acadêmica não for nomeado ou empossado justamente pelo Ministério da Educação, o cargo estará vago. E, estando vago pela inação ou ação do interessado, o própria autoridade que fez vago o cargo, nomeia quem ele quiser. Há um rompimento claro e completo da

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Relatório

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ADI 6543 / DF

legalidade e da moralidade administrativa, em ofensa direta ao art. 37, caput da CF/88”.

Assevera que “a competência autoatribuída ao Governo Federal para unilateralmente impor novos dirigentes aos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e de Escolas Agrotécnicas Federais traduz quebra da normalidade democrática no contexto das instituições federais, uma vez mais sem o essencial debate do tema com a sociedade ou sem que tenha havido qualquer consideração de alternativas menos invasivas à liberdade acadêmica e igualmente adequadas à solução da questão”.

Argumenta o autor que “o Decreto ofende, igualmente, ao princípio constitucional da gestão da democrática, ao permitir que o governo nomeie diretores-gerais das instituições federais de ensino, como vem fazendo em muitos estados, sem o respeito às deliberações da comunidade e pelo ‘qualquer motivo’ constante da norma”.

Ressalta que “a permissão de escolha unilateral de modo amplíssimo, com tamanha discricionariedade irrestrita, permite sejam adotadas práticas arbitrárias e não motivadas, deste modo rompendo a proporcionalidade, a legalidade estrita e a moralidade nas condutas da Administração, que vedam as práticas de atos administrativos por motivos não previstos em lei ou com abuso”.

Defende que “a ausência de critério objetivo claro e bem definido, mas com o uso de conceitos e expressões indefinidas e abrangentes como as que utiliza – a nomeação do ‘biônico’ está autorizada se o cargo estiver vago e se não houver condições de provimento regular imediato -, a toda evidência, exclui, sem justificativa ou qualquer pretexto, a comunidade academia do processo de escolha dos dirigentes, e permite sejam escolhidos quem o Ministro da educação deseja, independente da vontade da comunidade e nomeado até quando deseje”.

3. O autor requer a suspensão cautelar do Decreto Presidencial n. 9.908, de 10 de julho de 2019, pelo qual alterado o Decreto n. 4.877/2003, e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.

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Relatório

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ADI 6543 / DF

4. Em decisao de 28.8.2020, apliquei o rito previsto no art. 10 da Lei n. 9.868/1999.

5. Em suas informações, a Presidência da República realçou que “a autonomia constitucionalmente conferida não possui o condão de atribuir independência ou soberania a tais instituições de ensino, as quais estão submetidas às leis e atos normativos, bem como à supervisão administrativa da Administração Pública Direta que, no caso específico das universidades e institutos federais de educação, é exercida pela pasta do Ministério da Educação”.

Acrescentou que “o Supremo Tribunal Federal, em julgamento desenvolvido em sede de controle de constitucionalidade, já firmou entendimento no sentido de que o princípio da ‘gestão democrática do ensino’, a que faz referência o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, não se confunde com a modalidade de investidura dos ocupantes de cargos comissionados de direção das instituições de ensino pela livre escolha da autoridade competente do Poder Executivo”.

Defendeu que “a designação de Diretor-Geral pro tempore é medida de natureza excepcionalíssima, que somente pode ser implementada quando tal posto estiver vago, bem como ocorrer a situação de impossibilidade de realização do procedimento comum de escolha através de consulta à comunidade escolar, justificando-se como meio de assegurar a preservação do interesse público consubstanciado na continuidade da prestação regular dos serviços educacionais prestados à sociedade”.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar:

“Administrativo. Decreto nº 9.908/2019, que ‘altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo’. Inexistência de fumus boni

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ADI 6543 / DF

juris. Ausência de violação ao princípio da autonomia universitária, o qual não se confunde com soberania ou independência das universidades. Sujeição à supervisão ministerial. O ato impugnado regulamenta situação excepcional e temporária de vacância do cargo de Diretor-Geral das entidades nele referidas, especialmente quando não houver condições de provimento regular imediato. Providência que visa a evitar o comprometimento das atividades acadêmicas, mostrando-se compatível com o princípio da proporcionalidade. Presença de periculum in mora inverso. Possível prejuízo ao regular funcionamento dessas entidades educacionais. Manifestação pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada na petição inicial”.

7. A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela improcedência do pedido em parecer com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 9.908/2019. INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE DIRETORES PRO TEMPORE. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, II, XIV E XXV). FLEXIBILIZAÇÃO TRANSITÓRIA DO PROCEDIMENTO PRECONIZADO PELO DECRETO 4.877/2003. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE INVIABILIDADE DE

PROVIMENTO REGULAR IMEDIATO.

PROPORCIONALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOCORRÊNCIA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A autonomia especial atribuída às Universidades não as exime, como entidades integrantes da administração pública, de se sujeitarem às disposições constitucionais, legais, e à direção superior do Presidente da República, que compreende a nomeação de servidores, quando determinado em lei, e o provimento de cargos públicos federais, conforme dispõe o art. 84, II, XIV e XXV, da Constituição Federal.

2. Da mesma forma que o procedimento de escolha

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Relatório

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ADI 6543 / DF

ordinariamente adotado para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino técnico federais, a indicação de diretor pro tempore acomodase às competências constitucionalmente conferidas ao Poder Executivo e se revela legítima como forma de possibilitar que sejam vencidas, de forma célere e expedita situações inesperadas de vacância desses cargos, quando o contexto indicar que o regular processamento da escolha não se faz viável.

3. Em prestígio ao caráter técnico da nomeação, esta deve recair necessariamente sobre ‘docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino’ (Decreto 4.877/2003, art. 7º-A, parágrafo único), circunstância que afasta a alegada incompatibilidade com os princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

4. Ocorrência de eventuais irregularidades na indicação de diretores pro tempore, bem como eventual inércia em realizar o procedimento regular de escolha após cessadas as circunstâncias que geraram a indicação pro tempore, podem ser coibidas por meio dos pertinentes instrumentos jurídico-processuais, mas não podem ser apreciadas em sede de controle de constitucionalidade, tendo em vista que aplicação errônea de dispositivos legais não dão ensejo à nulificação destes sob o prisma da fiscalização abstrata de constitucionalidade. — Parecer pela improcedência do pedido”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.543 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o Decreto Presidencial n. 9.908, de 10 de julho de 2019, pelo qual alterado o Decreto n. 4.877/2003, possibilitando-se que o Ministro da Educação nomeie Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, se sobrevier vacância do cargo e não existirem condições de provimento regular imediato.

Proposta de conversão do exame de cautelar em julgamento de mérito

2. A ação está instruída com as informações do órgão do qual proveniente o ato impugnado e com manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, pelo que proponho a conversão do exame do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito , como vem sendo adotado por este Plenário em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, por exemplo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ESTADUAL AOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE DESCANSO REMUNERADO A CATEGORIA ESPECÍFICA, SOB O PRETEXTO DE INSTITUIÇÃO DE FERIADO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Instituição de “feriado” somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Inconstitucionalidade material reconhecida. 3. Lei estadual que, a pretexto de instituir feriado, concede benefício de descanso remunerado à categoria dos bancários e economiários incorre em desvio de finalidade e viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.566/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 9.11.2018).

Legitimidade ativa do autor

3. O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL dispõe de legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade (inc. VIII do art. 103 da Constituição da Republica).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou o entendimento de que partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de ações do controle abstrato de constitucionalidade, dispensando-se análise e conclusão sobre o nexo de pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o pedido ( ADI n. 1.096/MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.9.1995; ADI n. 1.963, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7.5.1999).

Decreto n. 9.908/2019

4. Sob o aspecto formal, o Decreto n. 9.908/2019 extrai normatividade da competência prevista na al. a do inc. VI do art. 84 da Constituição da Republica, pelo qual o Presidente da República deve dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal quando não importar aumento de despesa nem criação ou extinção de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

órgãos públicos.

O decreto tem natureza jurídica de ato normativo federal, podendo ser objeto de questionamento em ação direta de inconstitucionalidade, como previsto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituição.

O Decreto n. 9.908, de 10 de julho de 2019, que alterou o Decreto n. 4.877/2003, inova no ordenamento jurídico. Nele se fixa regra para nomeação, pelo Ministro da Educação, de diretor-geral temporário de instituição de ensino.

Não se trata, portanto, de ato regulamentar infralegal, pelo que cabível a ação direta proposta.

Nela se pretende questionamento de ato normativo fundamentado diretamente em regra constitucional, do que se tem, então, a possibilidade de seu questionamento pela via eleita.

Este Supremo Tribunal tem proclamado ser “cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma, como é o caso presente, pois o decreto impugnado não regulamenta lei, apresentando-se, ao contrário, como ato normativo independente que inova na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.609, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4.2.2021).

5. Tem-se no Decreto n. 4.877/2003, alterado pelo Decreto n. 9.908/2019, o detalhamento do procedimento de escolha de dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais:

“Art. 1º Os Centros Federais de Educação Tecnológica, as Escolas Técnicas Federais e as Escolas Agrotécnicas Federais serão dirigidos por um Diretor-Geral, nomeado pelo Ministro de Estado da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

Educação, a partir da indicação feita pela comunidade escolar, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Compete ao Conselho Diretor de cada instituição deflagrar o processo de escolha, pela comunidade escolar, do nome a ser indicado ao Ministro de Estado da Educação para o cargo de DiretorGeral.

Art. 3º A condução do processo de escolha pela comunidade escolar de que trata o art. 2º será confiada à Comissão Eleitoral, instituída especificamente para este fim, que possuirá a seguinte composição:

I - três representantes do corpo docente;

II - três representantes dos servidores técnico-administrativos; e III - três representantes do corpo discente.

§ 1º Os representantes de cada segmento serão eleitos por seus pares.

§ 2º Os nomes escolhidos serão encaminhados ao Conselho Diretor para publicação de portaria contendo os nomes de todos os membros da Comissão Eleitoral assim constituída.

§ 3º Na reunião de instalação dos trabalhos, a Comissão Eleitoral indicará o seu presidente.

Art. 4º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, com pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Instituição de Ensino.

§ 1º Do processo de escolha a que se refere o caput participarão todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, bem como os alunos regularmente matriculados.

§ 2º Não poderão participar do processo de escolha a que se refere o § 1º:

I - professores substitutos contratados com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - servidores contratados por empresas de terceirização de serviços; e

III - ocupantes de cargos de direção sem vínculo com a instituição.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

Art. 5º Em todos os casos prevalecerão o voto secreto e uninominal, observando-se o peso de dois terços para a manifestação dos servidores e de um terço para a manifestação do corpo discente, em relação ao total do universo consultado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, contamse de forma paritária e conjunta os votos de docentes e de técnicosadministrativos.

Art. 6º O nome do candidato escolhido, mediante observância estrita e cumulativa do disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, será encaminhado pelo Presidente do Conselho Diretor ao Ministro de Estado da Educação, no mínimo trinta e no máximo sessenta dias antes do término do mandato em curso.

Art. 7º O mandato de Diretor-Geral de Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal e Escola Agrotécnica Federal será de quatro anos, sendo vedada a investidura em mais do que dois mandatos consecutivos.

Parágrafo único. No caso dos Centros Federais de Educação Tecnológica recém-implantados mediante transformação de antigas Escolas Técnicas Federais ou Escolas Agrotécnicas Federais, a restrição relativa à investidura em mandatos consecutivos aplica-se

os atuais Diretores-Gerais, computando-se, entre seus mandatos, aqueles exercidos sob a denominação de Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, conforme a origem de cada Instituição.

Art. 7º-A O Ministro de Estado da Educação poderá nomear Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

Parágrafo único. O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. Revogam-se as remissões relativas aos Centros Federais de Educação Tecnológica constantes dos arts. , e do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, os arts. 5º e 6º do Anexo ao Decreto no

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

2.548, de 15 de abril de 1998, e os arts. e do Anexo ao Decreto no 2.855, de 2 de dezembro de 1998”.

6. As escolas técnicas federais, denominadas escolas de ensino industriais pela Lei n. 3.552/1959, são dotadas de personalidade jurídica própria e têm autonomia didática, administrativa, técnica e financeira (art. 16 daquele diploma), vinculando-se ao Ministério da Educação.

Com o advento da Lei n. 6.545/1978, algumas escolas técnicas federais foram transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, “vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática e disciplinar” (§ 1º do art. 1º daquela Lei).

A finalidade dos Centros Federais de Educação Tecnológica é oferecer cursos de graduação e pós-graduação para a formação de especialistas em tecnologia e preparação de professores do ensino tecnológico. Essas entidades também têm o objetivo de fornecer cursos técnicos e de aperfeiçoamento profissional e realizar pesquisas aplicadas à tecnologia (art. da Lei n. 6.545/1978).

As escolas agrotécnicas federais foram criadas pela Lei n. 8.670/1993.

Pela Lei n. 8.948/1994 institui-se o Sistema Nacional de Educação Tecnológica. Nesse ato legislativo, fixou-se que todas as escolas técnicas e agrotécnicas federais devessem ser gradativamente transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica (art. da Lei n. 8.948/1994).

Em 2008, pela Lei n. 11.892, foi estabelecida a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, integrada pelas seguintes entidades: os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia; a Universidade Tecnológica Federal do Paraná; os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

da Fonseca – CEFET-RJ e de Minas Gerais – CEFET-MG; as Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e o Colégio Pedro II.

Pela Lei n. 11.892/2008, parte dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Técnicas Federais foi transformada ou integrada em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

7. De se realçar que nesta ação direta não está em questão o processo de escolha e nomeação de reitores, pró-reitores e diretores-gerais dos Institutos Federais criados pela Lei n. 11.892/2008.

No Decreto n. 4.877/2003 se tem disciplina de eleição e nomeação de diretores-gerais dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais.

A nomeação desses dirigentes é atribuição do Ministro da Educação. Esta competência é vinculada, sendo exercida a partir de indicação da comunidade escolar realizada com base em processo eleitoral do qual participam os corpos docente e discente e os servidores, nos termos do Decreto n. 4.877/2003.

Dá-se cumprimento, assim, aos princípios do pluralismo, da gestão democrática do ensino e da autonomia das entidades autárquicas, máxime às de ensino (incs. III, V e VI do art. 206 da Constituição da Republica).

8. Questiona-se, na presente ação direta, a validade constitucional do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto n. 9.908/2019, pelo qual se exclui a autonomia da entidade e afasta-se a gestão democrática destas entidades de ensino ao se estabelecer a possibilidade de nomeação de Diretor-Geral pro tempore, pelo Ministro da Educação, quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. Tem-se no preceito impugnado:

“Art. 7º-A O Ministro de Estado da Educação poderá nomear

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

Parágrafo único. O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino”.

9. A disposição substitui a atuação democrática da comunidade, suprime a gestão democrática da entidade de ensino que se compõe também e a partir da escolha dos dirigentes daqueles Centros mencionados na norma e pode restringir o pluralismo de ideias, fundamento da organização do Estado Democrático de Direito.

Ao se impor que a vacância pode ensejar a atuação vertical e direta do Ministro da Educação na escolha do Diretor-Geral pro-tempore sem vincular tal atuar com os princípios constitucionais e, principalmente, sem critérios que impeçam arbítrio daquela autoridade, tem-se desatendimento aos princípios constitucionais.

Bastaria, por exemplo, que o Ministro da Educação não nomeasse o Diretor-Geral “ quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato” e nomeasse alguém de sua escolha pessoa, deixando o por tempo indefinido. Todos os princípios e todas as regras norteadoras do regime jurídicoconstitucional das entidades de ensino teriam sido, então, descumpridas ou poderiam vir a ser.

Ainda que se interprete a expressão “pro tempore” com o significado de interino ou temporário, a cláusula normativa é ampla e sem critério objetivo e específico que permitisse o controle da validade jurídica do comportamento.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6543 / DF

A indeterminação dos conceitos aproveitados no ato normativo (Decreto n. 9.908, de 10 de julho de 2019, pelo qual acrescentado o art. 7ºA ao Decreto n 4.877/2003) não se define por finalidade pública coerente com os princípios sobre a matéria fixados no sistema constitucional. Mais que isso, faz supor que a indeterminabilidade exclua de controle de validade jurídico-constitucional comportamentos nele baseados, o que, à evidência, contraria a ordem democrática, pluralista e livre do ensino.

No art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003 não estão apontadas as circunstâncias de fato ou de direito que poderiam constituir impedimento à nomeação imediata da pessoa indicada pela instituição de ensino após o processo eleitoral descrito no Decreto n. 4.877/2003.

E no art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003 se dispõe que “por qualquer motivo” o Ministro da Educação poderá nomear Diretor-Geral de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, desde que, para tanto, o cargo esteja vago e não existam condições de ser provido imediatamente. Quais são essas condições e o porque de não se promover a nomeação não tem critério nem prazo para ser colmatado o vazio.

Pela peculiar arquitetura da norma questionada é possível cogitar de inúmeras possibilidades de vacância do cargo de Diretor-geral daqueles Centros de ensino. Tanto se poderia dar por fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas também por conta de óbices e atrasos dos órgãos mesmos do Poder Executivo na nomeação de profissional indicado pela comunidade escolar.

Ademais, no ato normativo não se estabelece limitação de tempo para o exercício do cargo do “diretor-geral geral pro tempore”.

10. Na espécie, foram afrontados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia das entidades de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

ADI 6543 / DF

ensino e da gestão democrática do ensino público pelo art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003. Tem-se na Constituição da Republica:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”.

11. Pelo art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003 atribuiu-se ao Ministro da Educação a possibilidade de designar o diretor-geral de Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal quando sobrevenha simples vacância do cargo e a impossibilidade de provimento imediato - o que, como antes acentuado, pode se dar por inúmeros motivos -, contrariando-se os critérios de escolha democrática, isonômica e impessoal pela instituição de ensino, com a participação dos corpos docente e discente e dos servidores técnico-administrativos (art. do Decreto n. 4.877/2003).

A circunstância de ser prever, no parágrafo único do art. 7º-A, que a escolha pelo Ministro da Educação se efetuará “dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino” não afasta nem atenua a inconstitucionalidade da norma, pois a nomeação ainda se dará em caráter pessoal e à míngua dos princípios democráticos.

Contrariamente às normas de princípios e regras constitucionais a escolha será sempre, no caso, pessoal e limitadora da participação democrática da sociedade, mormente pela comunidade de docentes, de discentes e de servidores, que são abrigados nos ditames do pluralismo e da igualdade de todos como partícipes do processo de escolha para a gestão do ensino.

12. A providência adotada no preceito impugnado de se atribuir ao Ministro da Educação a atribuição de designar, pro-tempore, diretores-10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

ADI 6543 / DF

gerais das instituições de ensino mencionadas não resiste também ao teste do critério de validação dos comportamentos públicos segundo o critério da proporcionalidade.

Gomes Canotilho ressalta ser este princípio “hoje, assumido como um princípio de controle exercido pelos tribunais sobre a adequação dos meios administrativos (sobretudo coactivos) à prossecução do escopo e ao balanceamento concreto dos direitos ou interesses em conflito” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268).

Este Supremo Tribunal assentou que, pelo princípio da proporcionalidade, extraído da cláusula constitucional pela qual se garante o devido processo legal em sua dimensão material (inc. LIV do art. 5º), vedam-se os excessos normativos e as prescrições desarrazoadas do Estado, “vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” ( ADI n. 1.407-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2000).

E Paulo Bonavides observa:

“O princípio da proporcionalidade é, por conseguinte, direito positivo em nosso ordenamento constitucional. Embora não haja sido ainda formulado como ‘norma jurídica global’, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. , o qual abrange a parte não-escrita ou não expressa dos direitos e garantias da Constituição, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade da Constituição.

Poder-se-á enfim dizer, a esta altura, que o princípio da proporcionalidade é hoje axioma do Direito Constitucional, corolário da constitucionalidade e cânone do Estado de direito, bem como regra que tolhe toda a ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. A ele não poderia ficar estranho, pois, o Direito Constitucional brasileiro. Sendo, como

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

ADI 6543 / DF

é, princípio que embarga o próprio alargamento dos limites do Estado

o legislar sobre matéria que abrange direta ou indiretamente o exercício da liberdade e dos direito fundamentais, mister se faz proclamar a força cogente de sua normatividade” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 396-397).

O princípio da proporcionalidade aplica-se quando confrontados os meios adotados numa prática e os fins por ela buscados, submetendo a sua legitimidade a exame realizado com base em três elementos ou subprincípios.

O primeiro é o da adequação, pelo qual o meio adotado deve ser hábil a alcançar o fim pretendido.

O segundo elemento é o da necessidade, que impede que a medida exceda “os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360).

Ademais, deve-se analisar a proporcionalidade em sentido estrito da medida, na qual se impõe que as vantagens trazidas pelo alcance da finalidade correspondam, nas notas de Humberto Ávila, “às desvantagens provocadas pela adoção do meio” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205).

No caso em análise, o preenchimento pessoal, por escolha subjetiva e sem motivação objetiva nem prazo pré-estabelecido em lei, do cargo de Diretor-Geral Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, como prevista na norma impugnada, nos casos de vacância de cargo de diretor-geral, não se respalda nos preceitos constitucionais sobre o tema.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

ADI 6543 / DF

A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido unilateralmente pelo Ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando, quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria.

13. Deve ser realçado, ainda uma vez, que, pelo art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, foram contrariados os princípios da autonomia das entidades de ensino e da gestão democrática do ensino público, aplicados também às instituições de pesquisa científica e tecnológica:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei”;

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica”.

Conquanto posto no art. 19 do Decreto-Lei n. 200/1967 que, “todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente”, o que ali se estabelece preserva a autonomia daquelas entidades e o atendimento dos princípios constitucionais que preservam a autonomia das entidades de ensino, o pluralismo e sua gestão democrática.

Supervisão ministerial não se confunde com subordinação, menos ainda tem esvaziada a estrutura constitucional desenhada no sistema vigente garantidor da democracia nestes espaços de ensino.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33

ADI 6543 / DF

As instituições públicas de ensino superior dispõem, por expressa determinação constitucional, de autonomia para administrar seu patrimônio, gerir as suas atividades e decidir os rumos didáticos e científicos, observando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e o princípio democrático.

Este Supremo Tribunal assentou que a previsão da autonomia universitária, “embora não se revista de caráter de independência (RMS nº 22.047/DF-AgR, ADI nº 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.792, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 1.8.2017).

Conquanto o Centro Federal de Educação Tecnológica, a Escola Técnica Federal e a Escola Agrotécnica Federal não sejam qualificadas legalmente como universidades, dois pontos merecem realcem quanto à aplicação a eles dos princípios constitucionais antes mencionados.

O primeiro refere-se à sua natureza e a suas funções. Pelo disposto no § 1º do art. da Lei n. 6.545/1978, algumas escolas técnicas federais foram transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, “vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática e disciplinar” .

Portanto, retirar delas a autonomia que atende os preceitos constitucionais por ato unilateral, pessoal e voluntarioso de um Ministro de Estado e esvaziar o direito da comunidade acadêmica de participar da gestão democrática da entidade contraria o princípio da autonomia previsto legalmente e que se fundamenta no princípio do pluralismo e da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33

ADI 6543 / DF

participação da comunidade na busca de realização dos fins a que ela se destina.

O segundo ponto refere-se à norma constitucional posta no inc. VI do art. 206 da Constituição da Republica. Ali se menciona a gestão democrática do ensino, aqui tomado na amplitude constitucionalmente determinante do cuidado da matéria, vale dizer, a englobar a organização, a instituição e o desempenho das entidades públicas encarregadas de prestar esse serviço público essencial.

A norma questionada descumpre aquelas normas e nega o direito constitucional posto sobre a matéria, maculando-se de eiva insuperável.

14. Pelo exposto, voto no sentido de se julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto n. 9.908/2019.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.543 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL tendo por objeto o Decreto Presidencial n. 9.908, de 10 de julho de 2019, que alterou o Decreto Presidencial n. 4.877/2003. Pela nova redação, permitiu-se ao Ministro da Educação nomear o Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, se sobrevier vacância do cargo e não existirem condições de provimento regular imediato.

O Decreto n. 4.877/2003, em sua nova redação, possui o seguinte teor:

“Art. 1o Os Centros Federais de Educação Tecnológica, as Escolas Técnicas Federais e as Escolas Agrotécnicas Federais serão dirigidos por um Diretor-Geral, nomeado pelo Ministro de Estado da Educação, a partir da indicação feita pela comunidade escolar, nos termos deste Decreto.

Art. 2o Compete ao Conselho Diretor de cada instituição deflagrar o processo de escolha, pela comunidade escolar, do nome a ser indicado ao Ministro de Estado da Educação para o cargo de DiretorGeral.

Art. 3o A condução do processo de escolha pela comunidade escolar de que trata o art. 2o será confiada à Comissão Eleitoral,

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

ADI 6543 / DF

instituída especificamente para este fim, que possuirá a seguinte composição:

I - três representantes do corpo docente;

II - três representantes dos servidores técnico-administrativos; e

III - três representantes do corpo discente.

§ 1o Os representantes de cada segmento serão eleitos por seus pares.

§ 2o Os nomes escolhidos serão encaminhados ao Conselho Diretor para publicação de portaria contendo os nomes de todos os membros da Comissão Eleitoral assim constituída.

§ 3o Na reunião de instalação dos trabalhos, a Comissão Eleitoral indicará o seu presidente.

Art. 4o Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, com pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Instituição de Ensino.

§ 1o Do processo de escolha a que se refere o caput participarão todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, bem como os alunos regularmente matriculados.

§ 2o Não poderão participar do processo de escolha a que se refere o § 1o:

I - professores substitutos contratados com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - servidores contratados por empresas de terceirização de serviços; e

III - ocupantes de cargos de direção sem vínculo com a instituição.

Art. 5o Em todos os casos prevalecerão o voto secreto e uninominal, observando-se o peso de dois terços para a manifestação dos servidores e de um terço para a manifestação do corpo discente, em relação ao total do universo consultado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, contamse de forma paritária e conjunta os votos de docentes e de técnicosadministrativos.

Art. 6o O nome do candidato escolhido, mediante observância

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

ADI 6543 / DF

estrita e cumulativa do disposto nos arts. 2o, 3o, 4o e 5o, será encaminhado pelo Presidente do Conselho Diretor ao Ministro de Estado da Educação, no mínimo trinta e no máximo sessenta dias antes do término do mandato em curso.

Art. 7o O mandato de Diretor-Geral de Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal e Escola Agrotécnica Federal será de quatro anos, sendo vedada a investidura em mais do que dois mandatos consecutivos.

Parágrafo único. No caso dos Centros Federais de Educação Tecnológica recém-implantados mediante transformação de antigas Escolas Técnicas Federais ou Escolas Agrotécnicas Federais, a restrição relativa à investidura em mandatos consecutivos aplica-se

os atuais Diretores-Gerais, computando-se, entre seus mandatos, aqueles exercidos sob a denominação de Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, conforme a origem de cada Instituição.

Art. 7º-A O Ministro de Estado da Educação poderá nomear Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. (Incluído pelo Decreto nº 9.908, de 2019)

Parágrafo único. O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.908, de 2019)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9o Revogam-se as remissões relativas aos Centros Federais de Educação Tecnológica constantes dos arts. 4o, 5o e 6o do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, os arts. 5o e 6o do Anexo ao Decreto no 2.548, de 15 de abril de 1998, e os arts. 8o e 9o do Anexo ao Decreto no 2.855, de 2 de dezembro de 1998.”

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento da cautelar ao passo que a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

ADI 6543 / DF

Adoto, no mais, o bem elaborado relatório da eminente Relatora Min. Cármen Lúcia.

É o relatório. Decido.

Peço vênia para divergir da eminente Relatora Min. Cármen Lúcia a fim de julgar o pedido parcialmente procedente.

Com efeito, o cerne da controvérsia reside em saber se a alteração trazida pelo Decreto n. 9.908/2019 teria violado a Constituição Federal, ao introduzir a nomeação, pelo Ministro da Educação, de “Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato”.

Tenho que não. A norma, por si, é hígida. Possui fundamento de validade nobre, qual seja, permitir que, na vacância do cargo, a instituição de ensino não fique sem Diretor-Geral.

A aplicação da norma visa, pois, autorizar que, na ausência temporária e momentânea de Diretor-Geral eleito da forma prevista no Decreto, o Ministro da Educação, responsável maior pela Pasta, possa nomear docente que já pertença aos quadros da instituição, conforme parágrafo único do art. 7º- A, que deve ser escolhido “ dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino”.

Ou seja, prestigia-se o docente que já possua experiência dentro da instituição.

E a parte final da norma é bastante clara ao dispor que a nomeação apenas ocorrerá pro tempore e o cargo estiver vago e não houver condições

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

ADI 6543 / DF

de provimento regular imediato.

Ou seja, apenas com a soma de tais condições, o dispositivo será chamado a cumprimento no sentido de nomeação pro tempore.

Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União, cujas razões são bastante lúcidas:

“Trata-se, portanto, de medida excepcional, com duração limitada, vocacionada a proporcionar o funcionamento ordinário das instituições federais de ensino em questão, o qual poderia ser comprometido pela vacância inesperada dos respectivos cargos de Diretor-Geral. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho da Nota Técnica nº 569/2020/CGLN/GAB/SETEC/SETEC do Ministério da Educação, que acompanha as informações presidenciais (documento eletrônico nº 17, fl. 04):

(...) ato de nomeação de natureza pro tempore corresponde a medida não adotada de forma ampla e irrestrita, isto é, aplica-se tal solução de forma episódica, com as devidas cautelas, sendo justificada por imperativos administrativos e presunção de conformidade constitucional e legal, dirigindo-se à preservação do interesse público e à garantia de continuidade das atividades educacionais para fazer frente a situações excepcionais que movam a prática do ato impugnado.

Desse modo, antes do término do mandato em curso, deve ser realizado o processo de escolha dos dirigentes de Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais, segundo o procedimento previsto pelo Decreto nº 4.877/2003. Apenas na hipótese de vacância do cargo, sem a possibilidade de provimento regular imediato, é que se admite a nomeação de Diretor-Geral pro tempore, de forma excepcional e momentânea”.

Daí porque a autonomia universitária, prevista no art. 207, Constituição da Republica, foi bem observada, na medida em que “as

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

ADI 6543 / DF

universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Bem assim, é harmônica também ao princípio da proporcionalidade, pois busca preservar a própria instituição de ensino na vacância ocasional do cargo de Diretor-Geral.

Pondero que a nomeação pro tempore é solução que melhor evita a ausência do Diretor-Geral por qualquer eventualidade.

Por prudência, a fim de se evitar que a nomeação pro tempore tornese eventualmente definitiva, deve ser adotada interpretação conforme à Constituição no sentido de que a nomeação pro tempore não iniba o cumprimento do art. , caput, e demais artigos, de modo que as eleições ocorram na forma ali prevista.

Ao se analisar o decreto, nota-se razoável semelhança com o procedimento de escolha de reitores de universidades federais.

Assim, nesse ponto, o Decreto possui processo de escolha do Diretor-Geral bastante extenso e complexo, que prestigia a seleção, por eleição, entre os pares docentes e com experiência na instituição, de forma hígida e regular, conforme segue:

“Art. 1o Os Centros Federais de Educação Tecnológica, as Escolas Técnicas Federais e as Escolas Agrotécnicas Federais serão dirigidos por um Diretor-Geral, nomeado pelo Ministro de Estado da Educação, a partir da indicação feita pela comunidade escolar, nos termos deste Decreto.

Art. 2o Compete ao Conselho Diretor de cada instituição deflagrar o processo de escolha, pela comunidade escolar, do nome a ser indicado ao Ministro de Estado da Educação para o cargo de DiretorGeral.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

ADI 6543 / DF

Art. 3o A condução do processo de escolha pela comunidade escolar de que trata o art. 2o será confiada à Comissão Eleitoral, instituída especificamente para este fim, que possuirá a seguinte composição:

I - três representantes do corpo docente;

II - três representantes dos servidores técnico-administrativos; e

III - três representantes do corpo discente.

§ 1o Os representantes de cada segmento serão eleitos por seus pares.

§ 2o Os nomes escolhidos serão encaminhados ao Conselho Diretor para publicação de portaria contendo os nomes de todos os membros da Comissão Eleitoral assim constituída.

§ 3o Na reunião de instalação dos trabalhos, a Comissão Eleitoral indicará o seu presidente.

Art. 4o Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, com pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Instituição de Ensino.

§ 1o Do processo de escolha a que se refere o caput participarão todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, bem como os alunos regularmente matriculados.

§ 2o Não poderão participar do processo de escolha a que se refere o § 1o:

I - professores substitutos contratados com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - servidores contratados por empresas de terceirização de serviços; e

III - ocupantes de cargos de direção sem vínculo com a instituição.

Art. 5o Em todos os casos prevalecerão o voto secreto e uninominal, observando-se o peso de dois terços para a manifestação dos servidores e de um terço para a manifestação do corpo discente, em relação ao total do universo consultado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, contamse de forma paritária e conjunta os votos de docentes e de técnicos7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

ADI 6543 / DF

administrativos.

Art. 6o O nome do candidato escolhido, mediante observância estrita e cumulativa do disposto nos arts. 2o, 3o, 4o e 5o, será encaminhado pelo Presidente do Conselho Diretor ao Ministro de Estado da Educação, no mínimo trinta e no máximo sessenta dias antes do término do mandato em curso.

Art. 7o O mandato de Diretor-Geral de Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal e Escola Agrotécnica Federal será de quatro anos, sendo vedada a investidura em mais do que dois mandatos consecutivos.

Parágrafo único. No caso dos Centros Federais de Educação Tecnológica recém-implantados mediante transformação de antigas Escolas Técnicas Federais ou Escolas Agrotécnicas Federais, a restrição relativa à investidura em mandatos consecutivos aplica-se

os atuais Diretores-Gerais, computando-se, entre seus mandatos, aqueles exercidos sob a denominação de Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, conforme a origem de cada Instituição.

Art. 7º-A O Ministro de Estado da Educação poderá nomear Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. (Incluído pelo Decreto nº 9.908, de 2019)

Parágrafo único. O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.908, de 2019)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9o Revogam-se as remissões relativas aos Centros Federais de Educação Tecnológica constantes dos arts. 4o, 5o e 6o do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, os arts. 5o e 6o do Anexo ao Decreto no 2.548, de 15 de abril de 1998, e os arts. 8o e 9o do Anexo ao Decreto no 2.855, de 2 de dezembro de 1998.”

Até lá, em caráter precário, provisório, tal nomeação será hígida.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

ADI 6543 / DF

Esta interpretação é harmônica à Constituição Federal, pois compõe, ao mesmo tempo, a eleição regular pelos pares, docentes, para preenchimento adequado do cargo de Diretor-Geral, assim como evita que a vacância do cargo traga maiores prejuízos institucionais aos entes.

Ante o exposto, peço vênia para divergir da eminente Relatora, Min. Cármen Lúcia, a fim de julgar os pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedentes e conferir interpretação conforme ao art. 7º-A e parágrafo único, do Decreto n. 4.877/2003, com a redação do Decreto n. 9.908/2019, de modo que seja interpretado em conjunto com os demais artigos do Decreto n. 4.877/2003, no sentido de se admitir em situações excepcionais a higidez da nomeação pro tempore do Diretor-Geral até que o cargo seja regularmente preenchido pela eleição regular.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.543

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto nº 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto nº 9.908/2019, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente o pedido. Falou, pelo requerente, o Dr. André Maimoni. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208934979/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6543-df-0101632-8220201000000/inteiro-teor-1208934985

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