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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE SERTAOZINHO - SERTPREV, AGDO.(A/S) : MARTA ESTER SILVA, INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Publicação
17/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1310736_d0e9b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

27/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.310.736 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE

SERTAOZINHO - SERTPREV

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ZAMONER

AGDO.(A/S) : MARTA ESTER SILVA

ADV.(A/S) : HILARIO BOCCHI JUNIOR

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

ADV.(A/S) : HELITON SANTOS ROCHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SERTAOZINHO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1310736 AGR-SEGUNDO / SP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 16 a 26/4/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

27/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.310.736 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE

SERTAOZINHO - SERTPREV

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ZAMONER

AGDO.(A/S) : MARTA ESTER SILVA

ADV.(A/S) : HILARIO BOCCHI JUNIOR

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

ADV.(A/S) : HELITON SANTOS ROCHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SERTAOZINHO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 280 do STF.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

27/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.310.736 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, consoante consignado no decisum monocrático, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis:

“Comprovação do exercício de atividade em condições insalubres constatada por meio de prova pericial Reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial, nos moldes do art. 57 da Lei 8.213/91. "

Nesse contexto, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1310736 AGR-SEGUNDO / SP

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.172.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PROFESSOR DA ZONA RURAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.105.726-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/06/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 1.033 DO CPC. 1. O exame da questão referente à natureza jurídica da gratificação de atividade de combate e controle de endemias – GACEN e à possibilidade, ou não, de sua extensão

os inativos depende, no caso, da apreciação da legislação

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1310736 AGR-SEGUNDO / SP

infraconstitucional que serviu de base ao acórdão recorrido. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. 2. Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que seja processada a demanda, quando se trate de acórdão de Turma Recursal ou de incidência da Súmula 280 do STF, o que ocorre na presente hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.162.152-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 13/09/2019)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.310.736 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE

SERTAOZINHO - SERTPREV

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ZAMONER

AGDO.(A/S) : MARTA ESTER SILVA

ADV.(A/S) : HILARIO BOCCHI JUNIOR

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

ADV.(A/S) : HELITON SANTOS ROCHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SERTAOZINHO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração.

Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.736

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SERTAOZINHO -SERTPREV

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ZAMONER (269608/SP)

AGDO.(A/S) : MARTA ESTER SILVA

ADV.(A/S) : HILARIO BOCCHI JUNIOR (90916/SP)

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

ADV.(A/S) : HELITON SANTOS ROCHA (284933/SP)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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