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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : HC 0049718-42.2021.1.00.0000 GO 0049718-42.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0049718-42.2021.1.00.0000 GO 0049718-42.2021.1.00.0000
Partes
EMBTE.(S) : THYAGO DE SOUZA LIMA, EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199015_8e627.pdf
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Decisão

DECISÃO: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. A parte embargante sustenta que “[n]ecessário se faz, para aperfeiçoamento da decisão, que se manifeste acerca da contrariedade do acórdão do STJ em detrimento da manifestação ministerial favorável, confrontando diretamente o sistema acusatório insculpido no art. 3-A do CPP, bem como art. 129, I da Constituição Federal e notável precedente de relatoria de Vossa Excelência, ADI 5.104-MC/DF.” É o breve relatório. Decido. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o parecer ofertado pelo Ministério Público tem caráter meramente opinativo, não vinculando o Órgão julgador. “A atuação da Procuradoria de Justiça em segunda instância, na condição de custos legis, encontra-se albergada no art. 127, da Constituição Federal, sendo certo que, nessa condição, a intervenção do Ministério Público se dá de forma imparcial, como fiscal da lei, e não como parte” (RHC 155.427-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). De modo que não há ofensa ao sistema acusatório. Diante do exposto, acolho os embargos, sem efeitos modificativos, mantida a negativa de seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207907767/embdecl-no-habeas-corpus-hc-199015-go-0049718-4220211000000