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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 179620 RJ 0034902-26.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO, IMPTE.(S) : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR, COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 541.754 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

14/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_179620_7a565.pdf
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Decisão

DECISÃO TÍTULO CONDENATÓRIO – SUSPENSÃO – EXCEPCIONALIDADE – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Juízo da Vigésima Terceira Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no processo nº 0309521-63.2015.8.19.0001, condenou o paciente a 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.399 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico), combinados com o artigo 40, inciso IV (causa de aumento alusiva ao emprego de arma de fogo), da Lei nº 11.343/2006. Ressaltou materialidade e autoria, considerados o conteúdo de investigação e depoimentos de testemunhas, indicando ser o paciente líder da facção criminosa Terceiro Comando Puro, responsável pelo tráfico de entorpecentes na comunidade Amarelinho do Acari. Não reconheceu o direito de recorrer em liberdade. A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desproveu apelação. A Terceira Vice-Presidência inadmitiu recurso especial. O título condenatório alcançou a preclusão maior. Formalizada revisão criminal, o pedido foi julgado improcedente. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, no habeas corpus nº 541.754/RJ, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta a inépcia da denúncia, apontando discrepância entre a data mencionada no Boletim de Ocorrência – 13 de março de 2015 – e a referida na peça acusatória – 16 de abril de 2015. Articula com nulidade processual, afirmando violado o artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, considerada a falta de registro, na ata da audiência realizada em 26 de novembro de 2015, audiovisual dos depoimentos das testemunhas. Diz ocorrida sem a intimação pessoal ou por edital do paciente. Sublinha que a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas decorreu apenas de apreensão de substância ilícita, em local inabitado, sem a presença de qualquer acusado. Destaca inadequada a condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo como não caracterizado o vínculo associativo. Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do título condenatório. No mérito, busca a declaração da nulidade do processo, desde a audiência realizada em 26 de novembro de 2015, expedindo-se alvará de soltura. Este habeas corpus foi distribuído a Vossa Excelência por prevenção, considerado o de nº 167.410, formalizado em favor de corréu, no qual veiculados idênticos causas de pedir e pedidos. A Primeira Turma, na Sessão Virtual encerrada em 21 de maio de 2020, indeferiu a ordem. 2. Quando da análise, na Primeira Turma, do habeas corpus nº 167.410, fiz ver: […] 2. A suspensão dos efeitos de título condenatório transitado em julgado situa-se no âmbito da excepcionalidade. Mostra-se indispensável ilegalidade manifesta. No tocante à alegação de inépcia da inicial acusatória, observem que a legislação instrumental, artigo 41 do Código de Processo Penal, dispõe que a denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por meio dos quais se possa identificá-lo, a classificação da infração e, quando necessário, o rol das testemunhas. A peça remete à conduta do paciente. A análise da sentença e do acórdão relativo à apelação evidencia ser a inicial do Órgão acusador oriunda do registro de ocorrência nº 035-03852/2015, revelando a possível existência de erro material quanto à data que, levando em conta não incidir sobre circunstância essencial da descrição dos tipos penais imputados, não implica o reconhecimento da inépcia. Quanto ao recebimento da denúncia, embora sucinta, a fundamentação veiculada pelo Juízo mostrou-se adequada e condizente com o momento processual alusivo à viabilidade, ou não, da acusação apresentada. No pronunciamento, assentou-se a adequação da peça com o artigo 41 e a ausência de situação prevista no 395 do citado diploma. A utilização dos métodos de gravação audiovisual versados no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal não constitui obrigatoriedade, de modo que, havendo os depoimentos sido reduzidos a termo, tem-se a documentação da prova oral produzida, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a possibilidade de a defesa impugnar o teor das declarações. No mais, segundo se depreende do termo de audiência, a defesa do paciente deixou de manifestar qualquer inconformismo acerca da não realização, pelo Juízo, da gravação audiovisual. […] Em relação ao argumento de cerceamento de defesa proveniente da falta de intimação do paciente para comparecer à audiência, os advogados habilitados que estavam presentes, instados a manifestarem-se, não se opuseram, ante a ausência do acusado, à realização. Descabe cogitar de ilegalidade. Quanto à alegação de ausência de configuração dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em virtude de não ter sido o paciente encontrado portando entorpecente e de haver falta de vínculo com os corréus, improcede o articulado. O Juízo, aludindo a investigação policial e depoimentos de testemunhas, destacou a atuação como líder de facção criminosa armada, que, ante associação, dominava o tráfico na comunidade Amarelinho do Acari – documento 32, folha 486. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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