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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MAIOCHI INSTALACOES E MONTAGENS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1319947_c4ec9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.947 SANTA CATARINA

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MAIOCHI INSTALACOES E MONTAGENS DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

ADV.(A/S) : VICTOR HUGO OSSOWSKY

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 146, inciso III, alínea d; 170, inciso IV, e; 179 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

A decisão recorrida reconheceu dispensa do pagamento da contribuição do art. 1º da LC n. 110/01, enquanto a autora estiver incluída no regime diferenciado de tributação (Simples Nacional).

Já decisão da Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 está incluída na disciplina do art. 13, § 1º, XV, da Lei Complementar n. 123/2006, que determina a incidência dos"demais tributos de competência da União", e não na do art. 13, § 3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006, que dispensa"do pagamento das demais contribuições instituídas pela União", havendo assim que ser cobrada das empresas optantes pelo Simples Nacional".

Na espécie, estando a decisão recorrida em desconformidade com o leading case, impõe-se a adequação do julgado, na forma do art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/01, para

Supremo Tribunal Federal

RE 1319947 / SC

manter a sentença de improcedência.

Nesse contexto, em juízo de adequação, nego provimento o recurso da parte autora.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente . 2. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 13/2/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”

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RE 1319947 / SC

(ARE nº 1.161.422/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe de 6/12/18).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 7/4/16).

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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