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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : MANOEL GONCALVES DE MORAES, EMBDO.(A/S) : JACOB ABRAHAMS, EMBDO.(A/S) : MARIA ABRAHAMS
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1297750_a39a5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

12/05/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.297.750 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MANOEL GONCALVES DE MORAES

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI

EMBDO.(A/S) : JACOB ABRAHAMS

EMBDO.(A/S) : MARIA ABRAHAMS

ADV.(A/S) : ARNO JUNG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

12/05/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.297.750 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MANOEL GONCALVES DE MORAES

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI

EMBDO.(A/S) : JACOB ABRAHAMS

EMBDO.(A/S) : MARIA ABRAHAMS

ADV.(A/S) : ARNO JUNG

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em sessão virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental interposto por Manoel Goncalves de Moraes, nos termos seguintes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 73).

2. Publicada essa decisão no DJe de 24.3.2021, o embargante opõe tempestivamente, em 5.4.2021, embargos de declaração (e-doc. 74).

3. O embargante alega que “jamais o direito de propriedade dos ora recorridos, executados na ação de origem em razão vilipêndio à direitos trabalhistas não quitados, foi maculado, uma vez que nos autos há a separação do valor de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para garantir tanto a moradia

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

ARE 1297750 AGR-ED / DF

quanto à propriedade, razão essa pela qual não há violação literal e direta aos arts. , XXII, E , da Carta Magna, fundamento que proveu o recurso de revista dos ora embargados, sob a alegação de que a penhora que recaiu sobre bem de família protegido pela cláusula de impenhorabilidade” (sic, fl. 3, e-doc. 74).

Pondera que “as normas infraconstitucionais tidas como capitaneadas para a alegação de ofensa reflexa no v. Acórdão, ora recorrido, jamais interferem na compreensão em torno da violação ao artigo , XXII e art. , caput, da CF/88. A ratio decidendi da intelecção relativa à tese constitucional aqui a se ponderar, por certo, independe da previsão da Lei nº 8.009/90, ou seja, do rol das impenhorabilidades da norma” (fl. 4, e-doc. 74).

Argumenta ser “necessário que este e. Tribunal, a partir deste órgão competente, frente à omissão demonstrada acima, sane o vício apontado para que fundamente, nos moldes do art. 489, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, CPC/152, em que medida é necessária a análise fático-probatória, bem como em qual viés a ofensa reflexa tendo em vista o debate genuinamente de constitucional” (sic, fls. 4-5, e-doc. 74)

Pede o acolhimento dos embargos de declaração.

4. Os embargados não apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (e-doc. 78).

É o relatório.

2

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

12/05/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.297.750 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao embargante.

2. Diferente do alegado pelo embargante, quanto à possibilidade de penhora do imóvel, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da Lei n. 8.009/1990. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

3. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas apenas modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não se tem na espécie.

4. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 1297750 AGR-ED / DF

Confiram-se os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” ( RE n. 1.254.242-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2020).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” ( ARE n. 1.249.338-AgR-segundo-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.11.2020).

5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração .

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.750

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MANOEL GONCALVES DE MORAES

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)

EMBDO.(A/S) : JACOB ABRAHAMS

EMBDO.(A/S) : MARIA ABRAHAMS

ADV.(A/S) : ARNO JUNG (19030/A/MT, 19585/PR, 8841/SC, 332433/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207795702/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1297750-df-0089900-6720075090003/inteiro-teor-1207795732

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