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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 4781 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : SOB SIGILO
Publicação
14/05/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_4781_82ec1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

17/02/2021 PLENÁRIO

REFERENDO NO INQUÉRITO 4.781 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO

ADV.(A/S) : SOB SIGILO

Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT). POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DEPUTADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME INAFIANÇÁVEL (CF, ARTIGO 53, § 2º). NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.

1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, art. , XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, art. 60, § 4º), com a consequente, instalação do arbítrio.

2. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes.

3. As condutas praticadas pelo parlamentar foram perpetradas em âmbito virtual, por meio da publicação e divulgação de vídeos em mídia digital ("YouTube") durante todo o dia, com constante interação do mesmo, situação que configura crime permanente enquanto disponível ao acesso de todos, ainda que por curto espaço de tempo, permitindo a prisão em flagrante do agente.

4 . Nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não será

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

INQ 4781 REF / DF

autorizada a fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a afiançabilidade do crime, permitindo a prisão em flagrante do parlamentar. Precedente da CORTE: AC 4.039 RefMC/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma.

5 . Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º, do art. 53, da Constituição Federal, resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar.

6. DECISÃO REFERENDADA. Manutenção da prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão do Plenário, sob a presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, por unanimidade, acordam em referendar a manutenção da prisão em flagrante do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, por se tratar de flagrante delito por crime inafiançável.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NO INQUÉRITO 4.781

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO

ADV.(A/S) : SOB SIGILO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, manteve a prisão em flagrante delito, por crime inafiançável, do Deputado Federal Daniel Silveira, e o bloqueio da disponibilização do vídeo no canal YouTube, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, determinou, ainda, que o Presidente da Câmara dos Deputados seja imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis, em especial para que a Casa Legislativa resolva sobre a prisão, pelo voto nominal e aberto da maioria absoluta de seus membros, tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendeu ser o ato de competência do Relator e, vencido nesse ponto, acompanhou-o no mérito. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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