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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6432_3eb63.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47

08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.

EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes.

2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes.

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EmentaeAcórdão

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ADI 6432 / RR

3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes.

4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da Republica.

5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos.

Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão “energia elétrica”, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétrica” , nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto . Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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ADI 6432 / RR

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica”, prevista no § 1º do art. 2º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, e a interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. e dos arts. , , e daquele diploma, “reconhecendo[-se] a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima”.

2. Tem-se na Lei estadual n. 1.389/2020, na qual se dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde relacionado à pandemia da Covid-19:

“Art. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência, referente ao novo coronavírus - COVID-19, da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º Para os efeitos deste Lei, consideram-se os seguintes produtos:

I - álcool em gel;

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II - máscaras descartáveis;

III - papel higiênico;

IV - sacos de lixo; e

V - papel toalha.

§ 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.

§ 3º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

§ 4º O consumidor que constatar a elevação injustificada dos produtos e serviços do § 1º poderá acionar os órgãos de Defesa do Consumidor ou o Poder Judiciário para a providências necessárias.

Art. 2º Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º Entendem-se como serviços públicos essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, energia elétrica e tratamento de esgoto.

§ 2º Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

Art. 3º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 4º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, a fim de quitar o débito que, por

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ventura, venha a existir.

Art. 5º Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado de Roraima (PROCON-RR).

Art. 7º Enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território de Roraima - Decreto nº 28.635, ficam interrompidos os prazos previstos no artigo 82 da Lei Estadual nº 059, de 28 de dezembro de 1993, para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

§ 1º A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.

§ 2º Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas nos artigos 84 e 85 da Lei 059 , de 28 de dezembro de 1993, para os casos de descumprimento de prazos.

Art. 8º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.

Parágrafo único. Após o fim do estado de calamidade decretado pelo Governo do Estado, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requererem a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19)”.

3. A autora alega que “a União é a titular da competência privativa de legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV) e não há lei complementar que, à luz do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, autorize os Estados a

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legislarem sobre qualquer questão específica de energia elétrica”.

Assinala que, “adstrita ao seu círculo de competências, a ANEEL não tardou a agir no atual momento de crise: em 24.03.2020, aprovou a Resolução Normativa nº 878 (doc.4), instrumento pelo qual se instituíram medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) (caput do art. 1º)”.

Enfatiza que, “na Resolução Normativa nº 878/2020, a ANEEL teve a declarada intenção de ajustar, temporariamente, o regime normativo do fornecimento de energia, de modo a acomodar os impactos da crise por todos agentes, transversal e proporcionalmente, assim evitando que o ônus excessivo sobre um dos lados pudesse comprometer a higidez de todo o setor”.

Defende que “a atuação da ANEEL foi inspirada, portanto, na ideia de conciliar, no atual contexto de crise, a tutela dos mais vulneráveis com a preservação e a sustentabilidade do equilíbrio do sistema de distribuição de energia elétrica do país. Por isso que a ANEEL não apenas proibiu o corte de fornecimento motivado por inadimplência de setores mais sensíveis à crise como exortou alguns segmentos da sociedade que possuem condições de prosseguirem adimplindo com as suas faturas mensais de energia para que efetivamente o façam, sob pena de sofrerem medidas restritivas, tais como negativação em cadastro de inadimplentes e serem sujeitos passivos de ações de cobrança. Assegurando-se, com isso, que a continuidade do serviço público (categoria jurídica de alto relevo) possa prevalecer sobre uma crise de horizonte temporal e dimensão material ainda desconhecidos”.

Acrescenta que, “no último dia 08 de abril, foi editada a Medida Provisória nº 950/2020, mais um instrumento normativo a dispor sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional

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decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”. Assinala que “a norma prevê a isenção do pagamento da fatura, por 3 (três) meses, para os usuários beneficiários da tarifa social com consumo de até 220 kWh18. Tem-se, aproximadamente, um universo de 9 (nove) milhões de contemplados com a medida, também editada num contexto de equilíbrio e cuidado para, otimizadamente, amparar os mais necessitados e garantir a sustentabilidade do setor elétrico”.

Sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei n. 1.389/2020 de Roraima por contrariedade à al. b do inc. XII do art. 21 e ao inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica, ao argumento de que “a lei de Roraima pretende disciplinar as condições de adimplementos das faturas de energia elétrica, necessárias à manutenção da continuidade da prestação adequada do serviço. Portanto, a norma estadual atinge, em cheio, o núcleo da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, atividade material: a) titularizada pela União (alínea b do inc. XII do art. 21); b) cuja disciplina normativa também é entregue à União (inc. IV do art. 22); c) passível de transpasse à iniciativa privada, mediante concessão e debaixo de regras legais instituidoras de políticas tarifárias (inc. III do parágrafo único art. 175)”.

Assevera que “a disciplina do corte de energia elétrica por falta de pagamento se inscreve no núcleo duro ou contrato da regulamentação dos serviços públicos de energia elétrica. Integram o espaço de normação ‘par excellence’ da atividade material de distribuição de energia e, por isso, não se abrem à iniciativa legislativa estadual. Nem mesmo sob a mais dilargada concepção que se possa ter da competência concorrente para tratar de matéria consumerista, nos termos dos incs. V e VIII do art. 24”.

Ressalta a inconstitucionalidade material das normas impugnadas. Aponta que “alguns dos dispositivos da Lei roraimense nº 1.389/2020 foram promulgados com a suposta finalidade de resguardar direitos do consumidor. Ao fazê-lo, contudo, violaram o princípio da isonomia, pois os usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima passarão a se

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submeter a um regramento destoante de todo o disciplinamento nacional dado à matéria pela ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878/2020”.

4. Requer liminar para serem suspensas a expressão “energia elétrica”, constante do § 1º do art. 2º da Lei roraimense n. 1.389/2020, e interpretação na qual se “inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima”.

5. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica”, prevista no § 1º do art. 2º da Lei n. 1.389/2020, e a interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. e dos arts. , , e daquele diploma legal, “reconhecendo[-se] a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima”.

6. Em 5.10.2020, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.869/1999 (e-doc. 29).

7. Nas informações, o Governador de Roraima asseverou que, “diferentemente do quanto argumenta o autor da ação – de que a matéria teria invadido a competência da União para legislar, especificamente a do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal –, a norma impugnada é resultado do exercício da atribuição legislativa do ente subnacional estipulada no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que trata da proteção do consumidor” (fl. 5, e-doc. 34).

8. A Assembleia Legislativa de Roraima assinalou que “a suposta alegação de transgressão às normas constitucionais de repartição de competências atribuídas à União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, inc. IV, da CRFB) não prospera, porquanto que não houve invasão da competência atribuída à União, dado que, ao editar a Lei Estadual nº 1.389/2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima o fez com fundamento na competência concorrente firmada pela Carta Republicana, ou seja, a defesa do consumidor (art. 24, inciso V, da CRFB). Ademais, a Lei Estadual ora impugnada não se

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dirige a reger quaisquer aspectos relacionados à exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão de serviços de energia elétrica (art. 21, inc. XII, alínea b, da CRFB), pois nesse caso em específico a competência seria da União. (…) Portanto, o que se infere da elaboração da Lei Estadual nº 1.389/2020 é que esta não viola nenhum dos preceitos alegados pela Requerente, mas, pelo contrário, se desenvolve com alicerce em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim como sob a premissa de defesa do consumidor, um dos princípios gerais da ordem econômica constitucional, não havendo qualquer violação formal ou material ao texto da Constituição da República” (fls. 9-11, e-doc. 36).

9. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar:

“Energia Elétrica. Competência. Impugnação à expressão ‘energia elétrica’, constante do artigo 2º, § 1º; bem como aos artigos 2º, § 2º; 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 1.389/2020 do Estado do Rio de Roraima. Fumus boni juris. Competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, para legislar sobre a matéria e para planejar e promover o combate a calamidades. Edição, nesse contexto, de normas federais para modificar a disciplina de inadimplência quanto a esse serviço público durante o enfrentamento da calamidade de Covid-19. Violação aos artigos 21, inciso XII, alínea ‘b’; 22, inciso IV; e 175 da Constituição Federal. Precedentes dessa Suprema Corte. Por instituírem regime jurídico diverso do estabelecido pelo direito federal para o serviço de energia elétrica, as normas atacadas afrontaram os parâmetros constitucionais suscitados na inicial. Periculum in mora. A produção imediata de efeitos das disposições atacadas interfere nos ajustes celebrados entre as concessionárias e o poder concedente, circunstância que pode acentuar, ainda mais, as consequências econômicas decorrentes do quadro pandêmico vivenciado pelo país. Manifestação pelo deferimento da medida cautelar pleiteada pela autora” (e-doc. 40).

10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação:

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ADI 6432 / RR

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ART. 2º, §§ 1º E 2º, E ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º, TODOS DA LEI 1.389/2020 DO ESTADO DE RORAIMA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). IMPEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO E DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, V, DA CF/1988). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS VISA A MITIGAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA DOENÇA E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, XII, DA CF/1988). PARECER PELO CONHECIMENTO DA AÇÃO E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (e-doc. 43).

11. Companhia de Água e Esgotos de Roraima – Caer e Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel requereram o ingresso como amici curiae (e-docs. 17 e 24).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta por Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica”, prevista no § 1º do art. 2º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, e a interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. e dos arts. , , e daquele diploma, “reconhecendo[-se] a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima”.

A lei estadual impugnada dispõe sobre medidas de proteção aos direitos das pessoas durante o plano de contingência do novo coronavírus. No que se refere ao fornecimento de energia elétrica, pela lei as concessionárias do serviço público de energia elétrica ficam proibidas de cortar o fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento das contas enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social em Roraima.

Define-se na Lei que sobre eventuais débitos não incidirão juros e multas e, após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias poderão fazer a cobrança, possibilitando o parcelamento da dívida antes de efetuar o corte do fornecimento de energia.

A autora argumenta dispor a União de competência privativa para legislar sobre o assunto, não havendo autorização em lei para que os Estados legislem sobre questão específica sobre o tema.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 / RR

Alega que a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, no exercício de suas competências constitucionais e legais, teria aprovado a Resolução Normativa n. 878, de 24.3.2020, pela qual instituiu “medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”.

2. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. No mesmo sentido confiram-se, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.163, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.3.2013, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.661, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJ 5.10.2020.

3. Reconheço a legitimidade ativa ad causam da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee para propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pelo nexo entre os objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados.

Do mérito

4. O objeto da questão posta na presente ação é se as normas estaduais impugnadas são matéria de direito do consumidor, editadas no exercício da competência legislativa concorrente, ou se cuidam de matéria referente ao serviço público de energia elétrica, pelo que se teria extrapolado a competência legislativa privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos da al. b do inc. XII do art. 21 e do inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica.

5. O tema não é novo neste Supremo Tribunal. No julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.406, Relator

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 / RR

o Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Plenário Virtual decidiu, por maioria, em caso idêntico ao dos autos, pelo indeferimento da medida cautelar para suspenderem-se normas do Paraná, pelas quais vedadas às concessionárias de serviços de energia elétrica que realizassem o corte do funcionamento dos serviços enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia causada pelo novo coronavírus.

6. No voto condutor do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.406, o Ministro Relator, assentou:

“O texto constitucional não impede a edição de lei estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal, uma vez preservado o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de energia elétrica e água, de competência da União.

Indaga-se: o legislador estadual, ao editar norma versando a proibição de cortes no fornecimento de serviços de energia elétrica durante a pandemia de covid-19, a imposição de multa em caso de descumprimento da medida e a previsão de regulamentação, pelo Executivo, do pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços após a emergência sanitária, interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e água, usurpando a competência privativa da União?

A resposta é negativa. A edição da norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. Buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos usuários – ‘destinatários finais’, na dicção do artigo do Código de Defesa do Consumidor, considerada a quadra inesperada, a quarentena, implementando providências necessárias à mitigação das consequências da pandemia, de contornos severos e abrangentes.

Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores. Se assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 / RR

seria inaplicável, de forma subsidiária, às relações entre usuários e prestadores desses serviços. O artigo da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece direitos e obrigações dos usuários, ‘sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.’(...).

O usuário de serviço público deve ser protegido por normas específicas, como a contida na lei impugnada, inexistindo descompasso com o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Lei Maior, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores. (…)

Quanto ao vício material, não se tem demonstrada contrariedade o princípio da isonomia. Considere-se a regulamentação nacional. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, estabeleceu condições mediante as quais vedada, às concessionárias, a suspensão de fornecimento dos serviços de energia ante inadimplemento de unidades consumidoras no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, visando a continuidade das atividades essenciais e a tutela das classes de baixa renda, bem assim dos usuários de equipamentos de autonomia limitada e indispensáveis à preservação da vida. Na mesma esteira, a posterior previsão, constante na Medida Provisória nº 950/2020, de isenção, aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica com consumo de até 220 kWh/mês, do pagamento de fatura pelo período de três meses, observadas as medidas emergenciais de enfrentamento à crise sanitária”.

Naquela assentada, o voto do Relator foi acompanhado por mim e pelos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski , Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber.

O Ministro Gilmar Mendes e Ministro Dias Toffoli apresentaram voto divergente, no sentido de se declarar a inconstitucionalidade formal das normas impugnadas, considerada a invasão de competência privativa

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 / RR

da União para legislar sobre energia elétrica e o regime de prestação do serviço.

7. Sobre a repartição de competência constitucional quanto à energia elétrica, tem-se que a competência é da União para explorar diretamente ou por autorização, concessão e permissão os serviços de energia elétrica. Na al. b do inc. XII do art. 22 da Constituição da Republica, dispõe-se:

“Art. 21. Compete à União: (…)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (…)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos”.

8. No inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica, atribui-se à União a competência privativa para legislar sobre energia:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

9. É de se anotar que a expressão “Poder Público”, constante do caput do art. 175 da Constituição da Republica, significa que a repartição na prestação dos serviços públicos entre os entes federados submete essa prestação ao regramento, à fiscalização e à direção do poder concedente competente.

Nessa linha a lei mencionada no parágrafo único do art. 175 da Constituição da Republica é editada pelo ente federado concedente quanto a cada serviço público cuja prestação lhe competir.

10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a outorga à União da responsabilidade pela exploração do serviço público

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ADI 6432 / RR

de fornecimento de energia elétrica compreende a competência para legislar sobre a matéria e a capacidade de delegar a execução a colaboradores, pelo que o ente federal detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições pelas quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual ou municipal.

Confiram-se, por exemplo, a ADPF n. 452, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.5.2020; a ADI n. 3.905, de minha relatoria, Plenário, DJe 10.5.2011; e a ADI n. 5.610, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2019.

11. Entretanto, em recentes julgados, ao analisar, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.908, pela qual se examinava a constitucionalidade de norma estadual que determinava o cancelamento de multa contratual de infidelidade em caso de perda do emprego pelo usuário após a adesão ao contrato, ressaltou a natureza consumerista da natureza do vínculo estabelecido entre o usuário consumidor e a concessionária prestadora do serviço de telecomunicações e assentou não ocorrer interferência no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação do serviço.

Esta a ementa do acórdão:

“2. Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor usuário e o fornecedor prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público. 3. Implementada norma de proteção ao consumidor

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que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. , 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI n. 4.908, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 6.5.2019).

12. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.961, pela qual analisada norma do Paraná pela qual as empresas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica ficavam proibidas de realizar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias especificados, assentou-se:

“COMPETENCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇAO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal” ( ADI n. 5.961, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, 26.6.2019).

13. A prestação de serviços de distribuição de energia elétrica ocorre em ambiente jurídico marcado por regulamentação complexa, em que convivem empresas submetidas a diferentes condições, regimes jurídicos de exploração e metas ligadas aos objetivos da política nacional energética.

As normas impugnadas na presente ação direta vedam a interrupção do serviço de energia elétrica por falta de pagamento e regulamentam o pagamento de eventuais débitos pendentes enquanto persistir o plano de

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ADI 6432 / RR

contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Roraima em decorrência da pandemia de Covid-19.

Estabelecem, ainda, que, antes de proceder à interrupção do serviço por inadimplência anterior a março de 2020, as concessionárias de serviços públicos devem possibilitar o parcelamento de débitos das faturas referentes ao período de contingência, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço e deverá ser cobrado pelas vias próprias, vedada a cobrança de juros e multas.

14. As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, tratando-se, portanto, de normas de natureza consumerista que não atingem de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público. Essa relação jurídica entre o usuário do serviço e a empresa prestadora evidencia típica relação de consumo.

15. Os efeitos decorrentes das normas impugnadas afetam diretamente a relação entre o consumidor usuário e o fornecedor prestador do serviço público, pelo que não interferem na relação entre esses dois atores e o Poder concedente, titular do serviço, tampouco no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

Não se constata que as normas impugnadas possam gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias, especialmente porque as medidas impostas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Roraima em decorrência da pandemia de Covid-19.

Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei impugnada pelo qual se prevê que “após o fim das restrições decorrentes do

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plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência”.

16. A determinação das normas no sentido de vedar-se o corte de energia elétrica e a cobrança de multas e juros enquanto perdurar o plano de contingência imposto pela pandemia também tem respaldo no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual se prevê a necessária continuidade dos serviços públicos essenciais:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

19. Também a Lei n. 13.460/2017, pela qual se dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, disciplina a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais:

“Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia”.

20. Na Lei n. 8.987/1995, pela qual se dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prescreve-se:

“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo

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contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

21 . A não interrupção dos serviços públicos de energia elétrica relaciona-se à satisfação das necessidades básicas da população, pelo que a continuidade do serviço é considerada essencial para a adoção de medidas de contenção do novo coronavírus.

O fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado.

22. As normas impugnadas implementam conteúdo de natureza consumerista, contida no inc. V do art. 24 da Constituição da Republica, que não apresentam interferência na estrutura de prestação do serviço público, nem no equilíbrio dos contratos administrativos.

23. O propósito das normas impugnadas consiste também em adotar medidas destinadas à proteção à saúde pública, matéria inserida na esfera da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do inc. XII do art. 24 da Constituição da Republica.

24. É de se ressaltar que a superveniência da Lei federal n. 14.015, de 15.6.2020, pela qual se dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, também editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões deste Supremo Tribunal.

No art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, alterada pela

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ADI 6432 / RR

Resolução n. 891/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, prevê-se a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras “II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; (...) IV - em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; V - nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente”.

No § 3º do art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, tem-se impedimento de imposição de multa e de juros de mora por inadimplência, nas hipóteses previstas nos incs. IV e V. No § 4º do art. 2º se estabeleceu que a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica não veda a adoção de outras medidas pela legislação para cobrança dos débitos, a partir do vencimento.

Tem-se que as normas impugnadas não se contrapõem à legislação federal que disciplina o tema, consistindo, entretanto, em normas mais abrangentes de proteção ao usuário consumidor do serviço, acrescentando hipóteses de impedimento de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de proibição à imposição de multa e juros de mora em caso de inadimplemento, de acordo com as peculiaridades locais.

25. São constitucionais as normas estaduais impugnadas, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, por versarem essencialmente sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública.

26. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no §

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 / RR

2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétrica”.

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VotoVogal

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao Relatório lançado pela Ministra Relatora, anoto que se trata de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica”, prevista no § 1º do art. 2º da Lei 1.389/2020, do Estado de Roraima, e a interpretação conforme a Constituição do § 2º do art. e dos arts. , , e desse mesmo diploma legal, “reconhecendo[-se] a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima”.

Transcrevo o teor das normas impugnadas:

[...] Art. 2º Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social, no âmbito do estado de Roraima.

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VotoVogal

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ADI 6432 / RR

§ 1º Entendem-se como serviços públicos essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, energia elétrica e tratamento de esgoto.

§ 2º Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

Art. 3º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 4º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, a fim de quitar o débito que, por ventura, venha a existir.

Art. 5º Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado de Roraima (PROCON-RR). [...]

A Requerente alega que a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da CF) e que a ANEEL já teria aprovado a RN 878 de 24/3/2020, através da qual instituiu “medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”.

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VotoVogal

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ADI 6432 / RR

Instado a manifestar-se, o Governador do Estado de Roraima defendeu que as normas questionadas decorrem do pleno exercício da competência concorrente estabelecida na Constituição Federal (art. 24, V), pois teriam nítido objetivo de proteção ao consumidor. Alegou também que, no âmbito do Estado de Roraima, foi determinada a restrição à circulação de pessoas em virtude da pandemia, o que atrai a hipótese do art. 2º, V da RN 878/2020 da ANEEL, que veda a suspensão de fornecimento de energia elétrica nos locais em que tal medida tenha sido adotada.

Ao prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima alegou que, além da competência concorrente prevista no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, o diploma legal em questão não rege quaisquer aspectos relacionados à exploração, concessão ou permissão de serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b, da CF), e que o caput do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços públicos prestados pelo Estado, “bem como consagra a continuidade do serviço público, como um dos princípios essenciais que regem a relação consumerista que apesar de não ser absoluto, recebe guarida pela Lei Estadual nº 1.389/2020 sob o manto do princípio constitucional da solidariedade social, pela busca de uma sociedade mais justa e solidária, pela ampliação das responsabilidades nas relações negociais (art. , inc. I, da CF/1988), diante da situação excepcional vivenciada em decorrência da pandemia do COVID-19.”

A Advocacia-Geral da União, em seu parecer, manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar, entendo haver violação aos artigos 21, XII, b, 22, IV, e 175 da Constituição.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opinou pela improcedência dos pedidos, defendendo que as normas tutelam direito do consumidor, buscando regulamentar especificamente a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, de natureza consumerista, sem avançar para aquela estabelecida entre a concessionária e o poder público e que, portanto, não invadem a competência privativa da União. Sustenta também que a energia elétrica é fundamental para frear a propagação do novo coronavírus e que as medidas trazidas pela Lei

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 47

ADI 6432 / RR

Estadual impugnada visam também à proteção da saúde pública, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal.

Submetida a Ação a julgamento virtual, a Min. Relatora CÁRMEN LÚCIA propõe seja julgado improcedente o pedido, alegando que os dispositivos impugnados não se contrapõem à legislação federal que disciplina o tema, mas consistem em normas de defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública, acrescentando hipóteses de impedimento de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de proibição à imposição de multa e juros de mora em caso de inadimplemento limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência em decorrência da pandemia da COVID-19, na conformidade da ementa abaixo transcrita:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 47

ADI 6432 / RR

Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes. 3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes. 4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da Republica. 5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos. Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão energia elétrica, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima.

É o relatório.

Acompanho a Relatora em relação ao mérito da Ação.

A controvérsia dos autos consiste em saber se o Estado de Roraima poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar a matéria posta nos dispositivos impugnados.

Entendo que o conteúdo das normas estaduais não interfere no núcleo essencial do contrato de prestação dos serviços de energia elétrica, cuja competência é privativa da União.

Não se desconhece que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que não compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia política, a edição de normas que acarretem em interferência direta nas relações jurídico-contratuais firmadas entre o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 47

ADI 6432 / RR

Poder concedente federal e municipal e as empresas concessionárias de serviços públicos, por força do art. 175 da Constituição Federal, uma vez que cumpre ao ente federado concedente a regulamentação, a fiscalização e a direção das condições a serem prestados os respectivos serviços pactuados ( ADI 3.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 16/9/2019; ADI 3.343, Red. p/ Acórdão LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011; ADI 4606, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2019).

Vale ressaltar, inclusive, a existência de precedentes desta CORTE no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem genericamente, e por prazo indeterminado, o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento do consumidor, bem como a cobrança de multas pela interrupção ou a fixação de critérios e formas na prestação do serviço, por entender que os diplomas legais comprometem as condições contratualmente estabelecidas entre a concessionária e a União, interferindo, com isso, no núcleo básico do contrato ( ADI 3.661, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 6.190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020; ADI 2.337, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21/6/2002; ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2019; ADI 3.824, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020; ADI 3.729, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI 15.008/2006, DO ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO RELÓGIO/MEDIDOR E DE CORTE DO SERVIÇO NA REDE EXTERNA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE VALORES PARA EFEITO DE REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ABRADEE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS

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ADI 6432 / RR

ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee possui legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná. Precedentes. II – Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem vedações à empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica, relativas à forma de suspensão do serviço e à cobrança de valores para a sua reativação, interferem na relação contratual estabelecida entre essa concessionária e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Precedentes. III - ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná.

( ADI 5960, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020)

Na hipótese em análise, no entanto, a Lei 1.389/2020, do Estado de Roraima, veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por prazo determinado, apenas enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria estadual de Saúde relacionado ao Coronavírus – COVID-19, com o claro objetivo de proteger o consumidor em situação de extrema gravidade social.

Observo, aliás, que, tendo sido determinada, no Estado de Roraima, a restrição à circulação de pessoas em virtude da pandemia da COVID-19, a disposição trazida na lei estadual impugnada está em consonância com a normatização estabelecida a nível federal na RN 878/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia competente para promover e regulamentar as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal (Lei 9.427/96).

Com efeito, o art. 2º, caput e inciso V, da RN 878/2020 da ANEEL veda expressamente a suspensão de fornecimento do serviço de energia

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elétrica prestado nos locais em que “for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente”:

Art. 2º - Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras: […]

V – nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras , ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente .

Como se vê, embora tenha reflexos no campo da atividade fornecida pela requerente, as normas estaduais ora questionadas visam claramente à defesa e salvaguarda do consumidor, com especificidade e priorização deste, pois, embora os dispositivos legais tenham como destinatárias empresas dedicadas aos serviços de energia elétrica, a principal razão de ser das normas e de toda a lei não está na interferência dos serviços prestados em si, mas na implementação de um modelo de proteção ao consumidor enquanto durar a situação de calamidade pública.

Assim sendo, o Estado de Roraima, ao editar as normas em questão, atuou no exercício de sua competência concorrente subsidiária para legislar sobre consumo e defesa do consumidor, dentro da perspectiva de proteção ao consumidor conferida pelo texto constitucional, não interferindo no núcleo essencial do contrato de prestação de serviços de energia elétrica, mesmo porque legislou em conformidade com a regulamentação federal sobre o tema.

Quando da análise dessas questões envolvendo distribuição de competência legislativa concorrente, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE, na análise de controvérsias semelhantes, declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais, reconhecendo a competência dos Estados-membros para dispor sobre o consumo e a proteção dos consumidores, no exercício de

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ADI 6432 / RR

sua competência concorrente ( ADI 1.980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009 e ADI 2.832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008; ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014; RE 594.057 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/6/2014).

Em julgados mais recentes desta CORTE, considerando a competência concorrente legislativa dos Estados para editar leis sobre defesa do consumidor, citem-se ainda: ADI 5.745, Red. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019 (em que se reputou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes); ADI 4.908, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/5/2019 (na qual o Tribunal entendeu pela constitucionalidade de norma estadual que previa hipótese de cancelamento de multa contratual de fidelidade de usuário de serviços de telefonia fixa e celular); e outros casos ainda muito próximos ao destes autos, como a ADI 5.961, Red. p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 26/6/2019 (cujo entendimento foi de considerar constitucional lei do Estado do Paraná que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos).

Registro, ainda, o recentíssimo julgamento da ADI 6406 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2021), no qual o TRIBUNAL, ao apreciar controvérsia virtualmente idêntica ao caso em análise, indeferiu pedido liminar para suspender dispositivos de lei do Estado do Paraná que proibiam as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto de realizarem o corte do funcionamento dos respectivos serviços especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da COVID-19. Transcrevo os seguintes fundamentos relevantes do voto condutor do acórdão:

“(…) o legislador estadual, ao editar norma versando a proibição de cortes no fornecimento de serviços de energia elétrica durante a pandemia de covid-19, a imposição de multa

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ADI 6432 / RR

em caso de descumprimento da medida e a previsão de regulamentação, pelo Executivo, do pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços após a emergência sanitária, interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e água, usurpando a competência privativa da União?

A resposta é negativa. A edição da norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. Buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos usuários – “destinatários finais”, na dicção do artigo do Código de Defesa do Consumidor, considerada a quadra inesperada, a quarentena, implementando providências necessárias à mitigação das consequências da pandemia, de contornos severos e abrangentes. Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores. (...)

O usuário de serviço público deve ser protegido por normas específicas, como a contida na lei impugnada, inexistindo descompasso com o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Lei Maior, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores”.

Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucional.

Diante do exposto, acompanho a Relatora para CONHECER da ação e julgar IMPROCEDENTE o pedido, em ordem a declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 1.389/2020, do Estado de Roraima.

É o voto.

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela ABRADEE em face da expressão “energia elétrica” contida no § 1º do art. 2º da Lei nº 1.389/20 do Estado de Roraima.

Pleiteia, também, interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. e dos arts. , , e daquele diploma, reconhecendo-se a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Roraima.

Conforme consta do relatório apresentado, eis o inteiro teor do diploma estadual em comento:

“Art. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência, referente ao novo coronavírus - COVID-19, da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º Para os efeitos deste Lei, consideram-se os seguintes produtos:

I - álcool em gel;

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ADI 6432 / RR

II - máscaras descartáveis;

III - papel higiênico;

IV - sacos de lixo; e

V - papel toalha.

§ 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.

§ 3º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica os fornecedores de bens e serviços, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

§ 4º O consumidor que constatar a elevação injustificada dos produtos e serviços do § 1º poderá acionar os órgãos de Defesa do Consumidor ou o Poder Judiciário para a providências necessárias.

Art. 2º Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º Entendem-se como serviços públicos essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, energia elétrica e tratamento de esgoto.

§ 2º Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

Art. 3º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

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ADI 6432 / RR

Art. 4º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, a fim de quitar o débito que, porventura, venha a existir.

Art. 5º Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado de Roraima (PROCON-RR).

Art. 7º Enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território de Roraima - Decreto nº 28.635, ficam interrompidos os prazos previstos no artigo 82 da Lei Estadual nº 059, de 28 de dezembro de 1993, para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

§ 1º A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.

§ 2º Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas nos artigos 84 e 85 da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, para os casos de descumprimento de prazos.

Art. 8º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.

Parágrafo único. Após o fim do estado de calamidade decretado pelo Governo do Estado, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requererem a renovação/prorrogação

de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).”

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ADI 6432 / RR

Da leitura da lei estadual em comento depreende-se que ela prescreve a proibição de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como o de energia elétrica, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus , ainda que os usuários não efetuem o respectivo pagamento por sua utilização (art. 2º, § 1º).

A lei dispõe, ainda, em seu art. 2º, § 2º, que as empresas prestadoras de serviços públicos tidos como essenciais deverão cobrar os débitos em atraso de forma parcelada após o final da pandemia .

Estabelece, também, que o débito consolidado não poderá ser utilizado para interromper a prestação do serviço após a pandemia , bem como que fica proibida a incidência sobre esse montante de juros e multa (art. 2º, § 3º, e art. 5º).

O art. 6º prevê ainda a possibilidade de o estado impor multa à emprestadora de serviço que descumpra suas prescrições.

A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia , entende que as normas citadas versam essencialmente sobre Direito do Consumidor, o qual se insere no âmbito da competência concorrente dos estados para legislar.

Afirma que

“as normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos".

Assenta, ainda, que,

“no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.406 , Relator o Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Plenário Virtual decidiu, por maioria, em caso idêntico ao dos autos, pelo indeferimento da medida cautelar para

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ADI 6432 / RR

suspenderem-se normas do Paraná, pelas quais vedadas às concessionárias de serviços de energia elétrica que realizassem o corte do funcionamento dos serviços enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia causada pelo novo coronavírus”.

Em que pese tenha restado vencido no julgamento da referida medida cautelar na ADI nº 6.406, peço vênia à Relatora para registrar meu posicionamento divergente acerca da matéria .

A repartição de competências no federalismo brasileiro tem observado, desde sua origem, um movimento centrífugo gradual, culminando em uma Federação de cunho cooperativo, em que competências legislativas privativas coexistem com competências legislativas concorrentes entre os entes federados, os quais exercerão sua autonomia conforme a predominância do interesse suscitado por cada matéria.

Nesse sentido, há disciplinas que, por sua natureza e pela opção do constituinte originário, devem manter uniformidade em todo o território nacional, o que explica o fato de a União guardar um amplo rol de competências privativas e, além disso, exercer a atribuição de traçar regras gerais quando for o caso de compartilhar a competência com outros entes da Federação.

Para tanto, a Constituição Federal reservou à União , em caráter privativo , a competência para legislar sobre energia , consoante dispõe o art. 22 , inciso IV .

Ademais, a Constituição da Republica também prevê, em seu art. 21, inciso XII, b , competir à União a exploração, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica .

A par disso, preceitua o art. 175 da Constituição Federal o que segue :

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre

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ADI 6432 / RR

através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre :

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

A que lei exatamente estaria o constituinte aludindo nesse dispositivo ?

Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da distribuição das competências legislativa (para regular) e material (para o desempenho de atividades) entre os entes federados em face da norma supratranscrita , compreendo que a CF/88 faz remissão, no mencionado art. 175, à lei editada pelo ente da Administração Pública direta que possua competência para legislar e explorar o serviço.

Se a CF/88 atribui à União a competência material para explorar o fornecimento de energia elétrica (art. 21, inciso XII, b) e a competência para regular os assuntos a ela pertinentes (art. 22, inciso IV), bem como para prever o modo como será prestado esse serviço (art. 175, parágrafo único), normas estaduais que interfiram nessa disposição acabam por adentrar no âmbito de autonomia do ente federal desenhado pelo constituinte.

Destarte, somente lei federal poderia dispor sobre isenção ou adiamento do pagamento das tarifas pelo uso da energia elétrica, sobre possibilidade ou não de pagamento parcelado do débito em aberto e sobre possibilidade ou não de interrupção do serviço em razão da inadimplência , pois todas essas questões se inserem nos temas relativos à política tarifária, aos direito dos usuários e, ao fim, à própria forma de prestação daquele específico serviço incumbido , frise-se, pela Constituição Federal, à União .

É certo que a matéria relativa à competência para legislar sobre

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ADI 6432 / RR

determinados serviços públicos tem encontrado alguns temperamentos na Corte, mormente quando se trata de questão específica, quando não aferível situação de interferência na relação entre prestador do serviço público e o Poder concedente. Nesses casos, este Tribunal tem considerado a possibilidade de tratar a discussão no âmbito da seara consumerista, possibilitando a atuação dos estados-membros, uma vez que a matéria estaria encartada no âmbito da competência legislativa concorrente.

Contudo, diante da expressa previsão constante do art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal , que exige que a lei do ente responsável pela prestação do serviço disponha sobre as condições do contrato com empresa prestadora , a política tarifária, o direito dos usuários do serviço público e a obrigação de manter serviço adequado , resta afastada , em meu entender, a possibilidade de inserção das relações decorrentes da prestação do serviço , ou seja, entre a empresa concessionária/permissionária e os usuários, no âmbito da competência concorrente .

Não foi outra a conclusão a que chegou a Corte, recentemente, quando enfrentou a matéria no julgamento da ADI nº 3.824 , cujo teor restou assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICOCONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ( CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea b) EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA

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ADI 6432 / RR

COMPETENTE (A ANEEL, NO CASO), DISCIPLINANDO, DE MODO EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF, ART. 175) PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR PROGRAMAS E PLANOS DE CARÁTER REGIONAL INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE ÂMBITO NACIONAL DEFINIDAS PELA UNIÃO. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175). A jurisprudência plenária do

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ADI 6432 / RR

Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estadosmembros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo ( CF, art. 24, V) ou de responsabilidade por dano (…) ao consumidor (CF, art. 24 , VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético (CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos . Precedentes. Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica CF, art. 21, XII, b), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. Precedentes” (ADI nº 3.824, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 16/10/20).

Vide as palavras do ilustre Ministro, Celso de Mello , então Relator da ação direta mencionada:

“Entendo, bem por isso, que a pretensão ora deduzida tem o beneplácito da jurisprudência plenária desta Suprema Corte que, ao examinar, em sucessivos julgamentos, a controvérsia

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ADI 6432 / RR

pertinente à validade jurídico-constitucional de diplomas legislativos estaduais que criam, em relação às empresas concessionárias de serviços públicos titularizados pela União Federal (ou pelos Municípios), obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária, à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido, veio a suspender a eficácia de tais atos legislativos, por entender que o Estado membro não pode interferir na esfera das relações jurídico contratuais entre o poder concedente (a União Federal, no caso) e as empresas concessionárias, notadamente em face do que prescreve a própria Constituição da Republica, em seu art. 175, parágrafo único, I e III (…) .”

Ressalto, ademais, que, ao contrário do que ocorre na seara da competência concorrente , no âmbito da competência privativa da União para legislar , no qual compreendo situado o trato da matéria ora versada, um eventual vácuo legislativo decorrente da omissão do ente maior não autorizaria a atuação suplementar dos estados .

Com efeito, em matéria reservada à atuação legislativa federal , os estados somente podem legislar sobre questão específica quando previamente autorizados por lei complementar federal , consoante previsto no art. 22, parágrafo único da Constituição Federal , o que não ocorre no caso dos autos.

Por outro lado, como bem salientou o Ministro Gilmar Mendes no voto que proferiu no julgamento da ADI nº 6.406-MC , em que discutida lei paranaense similar à do presente caso, a União não deixou qualquer vácuo legislativo a respeito da matéria ora tratada que pudesse ensejar a atuação dos estados-membros.

Nesse ponto, colho o seguinte excerto do voto então proferido pelo eminente Ministro, porque bem descreve o atual contexto normativo sobre o tema:

“Além de a matéria versada na norma impugnada invadir a competência privativa da União para legislar sobre energia,

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ADI 6432 / RR

verifica-se que, em observância aos princípios da universalização e continuidade do serviço em questão, considerado o atual contexto da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), a ANEEL, no âmbito do seu poder regulatório, editou a Resolução Normativa 878 , de 25.3.2020, a qual estabelece medidas para a preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/2020 . Nesse mister, o referido ato normativo fixa os direitos dos consumidores e os deveres das prestadoras de serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica relacionados ao atual contexto sanitário, prevendo a vedação, por 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, do corte de energia elétrica para serviços considerados essenciais pela legislação e para consumidores residenciais rurais e urbanos de baixa renda, nos casos de inadimplência (...).

(…)

Além dessas iniciativas, a Autarquia também postergou reajustes previstos para serem aplicados em abril às distribuidoras de energia elétrica dos Estados da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte, de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, até dia 30 de junho do corrente ano.

(…)

Além da regulamentação promovida pela Agência Reguladora de Energia Elétrica, a Presidência da República também editou a Medida Provisória 950/2020, voltada a tratar, especificamente, das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública , a qual prevê a i senção do pagamento da fatura, por 3 (três) meses, para os usuários beneficiados com a Tarifa Social , referente ao consumo de até 220 kWh.

Para regulamentar a referida Medida Provisória, o Governo Federal publicou o Decreto 10.350, de 18.5.2020, que trata da criação da Conta destinada ao enfrentamento dos efeitos da pandemia no setor elétrico, consistente em um empréstimo obtido junto a bancos públicos e privados

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ADI 6432 / RR

destinado a preservar a liquidez das empresas do setor e ao mesmo tempo reduzir os impactos da crise nas contas de luz pagas pelos consumidores.

(…)

A Resolução Normativa 878/2020, da ANEEL, a MP 950/2020 e o Decreto 10.350/2020 tiveram por escopo preservar o fornecimento do serviço, classificado como serviço essencial (Lei 13.979/2020), aos consumidores mais vulneráveis, bem como conferir uniformidade ao tratamento aplicado aos destinatários finais pelas empresas de energia elétrica, considerada a sua universalização (Lei 10.438/2002) e o dever de rateio dos custos do fornecimento de energia elétrica, evitando, ainda, o reajustamento do preço no setor neste momento de calamidade pública enfrentada pelo país.

Para além da questão da inconstitucionalidade formal, é preciso refletir também sobre as consequências práticas da adoção de um entendimento que admita a atuação legislativa estadual no setor elétrico, partindo-se da premissa da sustentabilidade do sistema como um todo.”

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ), por sua vez, aduz em petição de ingresso na qualidade de amicus curiae (doc. eletrônico nº 24), que:

“analisou as questões da redução da capacidade econômica de pagamento das faturas e da manutenção de serviços essenciais, sem afastar a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das empresas de distribuição de energia elétrica, sem o qual a própria prestação do serviço não se sustenta.

Ocorre que o parcelamento dos débitos a critério do Poder Público Estadual, aliado à extensão do benefício a outros grupos de consumidores, poderá impactar o fluxo de caixa das concessionárias de distribuição e afetar a cláusula econômica do contrato de concessão”.

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ADI 6432 / RR

Destarte, ao fim e ao cabo, admitir a atuação legislativa dos estados em matéria de energia elétrica , ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles . É permitir , ademais, que os estados-membros alterem ajustes cujas consequências econômicas e atuariais não podem prever , porque não conhecem a fundo a área afetada, as quais não serão por eles suportadas .

Desta feita, entendo que a matéria ora discutida está inserida na competência legislativa privativa da União, o que me permite concluir pela procedência do pedido na presente ação.

Pelo exposto, divirjo da Relatora para declarar a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 1.389/20 do Estado de Roraima , bem como dou interpretação conforme à Constituição ao parágrafo § 2º do art. 2º e aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do citado diploma , de modo a excluir de seu âmbito de incidência os serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE,

357553/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétrica”, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207736573/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6432-rr-0093147-9320201000000/inteiro-teor-1207736576

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