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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : DURVAL MARCONDES, RECTE.(S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1312604_c72fe.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.604 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E

OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : DURVAL MARCONDES

ADV.(A/S) : ROLANDO DE CASTRO

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. 1. Contribuição previdenciária Isenção parcial Admissibilidade Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Norma aplicada a todos os servidores portadores de doenças incapacitantes Precedentes desta E. Câmara. 2. Contribuição compulsória descontada pela CBPM-SP - Financiamento do sistema de assistência médica e odontológica Inadmissibilidade Disponibilidade do uso do serviço que não gera obrigatoriedade ao seu custeio Artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74 não recepcionados pela Constituição Federal (artigo 149, § 1º) Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta E. Corte. 3. Honorários advocatícios Fixação equitativa Incidência do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Juros de mora e correção monetária Pretensão voltada à fixação nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009 Inadmissibilidade Norma declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição

ARE 1312604 / SP

Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 40, § 21; 42 e 142, todos da CF. Sustenta que: (i) o disposto no art. 40, § 21, da CF não se aplica ao militar; (ii) “e o V. Acórdão deve ser declarado nulo relativamente a questão de afastamento da lei n.º 11960/09 para regular os juros e a atualização monetária na fase de conhecimento”.

O recuro permaneceu sobrestado em razão do Tema 810 da sistemática da repercussão geral. Após o julgamento do paradigma, o órgão fracionário do Tribunal de origem proferiu decisão assim ementada:

“APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. Juros e Correção monetária. Não modulação dos efeitos. Readequação da fundamentação empregada pelo julgado. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n. 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. RECURSO ESPECIAL nº 1.495.146/MG. Juros e Correção monetária. Alteração da fundamentação empregada pelo julgado para adequação ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 pelo STF (RE 870.947). Recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça que trata da questão associada

os consectários de mora de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública. ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA 905 DO STJ.”

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:

“No que diz respeito à questão referente aos juros

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moratórios e à correção monetária segundo disciplina a Lei 11.960/09, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15 e ocorrida a retratação (fls. 210-5), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto quanto a esta parte, de acordo com o Tema 810/STF.

No mais, a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 636 do Col. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis:

(…)

Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.”

A pretensão recursal merece prosperar em parte.

De início, importa destacar que o presente recurso versa tão somente sobre a extensão da imunidade parcial do art. 40, § 21, da Constituição Federal ao militar inativo, uma vez que, quanto aos juros de mora e correção monetária, o presente recurso perdeu objeto diante da alteração do acórdão recorrido neste ponto.

Quanto à questão remanescente, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

“Quanto à isenção parcial da contribuição previdenciária, dispõe o artigo 40, § 21, da Constituição Federal:

(…)

Anote-se, que ao contrário do que alegam os apelantes, em nenhum momento o referido dispositivo exclui os servidores militares de sua incidência, haja vista que o objetivo da norma

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constitucional é proteger todos aqueles portadores de doenças incapacitantes e não somente uma determinada categoria de servidores.

Ressalte-se, que entendimento diverso afrontaria o princípio da isonomia, porquanto, estando em posição de igualdade dentro de uma mesma situação jurídica, necessário que o tratamento entre os servidores civis e militares ocorra de maneira equânime.”

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade aos militares do regime jurídico próprio dos servidores civis. Confiram-se:

“CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios . III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido” (RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, grifos acrescentados)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares . 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel.

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Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) . 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 596.701, Rel. Min. Edson Fachin, grifos acrescentados)

De modo que é inviável a extensão da imunidade parcial do art. 40, § 21, da CF ao militar inativo. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AOS MILITARES NÃO SE APLICA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS. RE 570.177 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 15). ACÓRDO RECORRIDO DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. Regularmente intimado o embargante para complementar suas razões, de forma a ajustálas às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a parte apresentou impugnação adequada, viabilizando o conhecimento dos Embargos como Agravo Interno. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na análise do RE 570.177 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 15), julgado pela sistemática da repercussão geral, assentou que

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“não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. O entendimento do Tribunal de origem diverge dessa orientação. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (ARE 1.076.718 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

Por fim, ressalto que o acórdão recorrido assentou que o art. 40, § 21, da Constituição Federal é norma de eficácia plena, e não depende de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, e, ao fazê-lo, divergiu do entendimento desta Corte, que, ao apreciar o Tema 317 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”.

Diante do exposto:

(i) quanto à questão referente aos juros de mora e correção monetária, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso;

(ii) quanto à questão remanescente, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de afastar a incidência do art. 40, § 21, da Constituição Federal ao presente caso. Invertam-se os ônus de sucumbência.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária

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gratuita ao contribuinte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275769/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1312604-sp-1036750-4520148260114/inteiro-teor-1207275774