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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0101800-84.2020.1.00.0000 PI 0101800-84.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VALDEFRANCA RODRIGUES DE SOUSA, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_190707_3421f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707 PIAUÍ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VALDEFRANCA RODRIGUES DE SOUSA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS DE SOUSA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa relativa ao tráfico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

1. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava a atividade criminosa relativa ao tráfico, negando que possa incidir sobre o caso a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 12/4/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707 PIAUÍ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VALDEFRANCA RODRIGUES DE SOUSA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS DE SOUSA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Valdefranca Rodrigues de Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 580.904/PI, Relator o Ministro Felix Fischer .

Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.

Em sede de apelação, o tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa e redimensionou a pena da paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Inconformada, a defesa impetrou novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ . Posteriormente, o STJ negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa.

Sobreveio o presente writ , no qual a defesa pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, bem como pela fixação de regime menos gravoso.

Aduze a defesa que “não houve fundamentação idônea a justificar a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06”.

Assevera que

“as alegações acrescidas pelas Cortes anteriores, com o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 190707 AGR / PI

propósito de justificar a não aplicação do redutor, ainda que válidas, como no caso, não se prestam a suprir a ausência de fundamento pelo juiz de piso, sob pena de, em ação concebida para a tutela do paciente, legitimar-se o vício do ato constritivo

o direito do paciente e um verdadeiro reformation in pejus”.

Sustenta a defesa que, “mesmo que a paciente responde[sse] a outros processos, [isso] por si só não era justificativa para a não aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006”.

Pugna pela realização de “novo cálculo da dosimetria da pena, com a adoção do patamar máximo de 2/3, haja vista que a ausência de fundamentação idônea impede a aplicação de percentual inferior”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ante o exposto, requer que, que seja concedido a ordem de habeas corpus para que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proceda o cálculo da dosimetria da pena, aplicando o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo e, em consequência, da diminuição da pena, determine, de forma fundamentada, o regime de cumprimento da pena (art. 192 do RISTF)”.

Ausente ilegalidade flagrante, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux negou seguimento ao presente habeas corpus .

Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, reiterando, ademais, os fundamentos suscitados na inicial da impetração.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707 PIAUÍ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la.

O julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça foi assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI

11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 190707 AGR / PI

definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.

III - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiad o, "posto que, pela prova colhida sobretudo pelo depoimento do Policial Militar Adriano da Silva Alves, a casa da ré é conhecido ponto de comercialização de droga, sendo que, inclusive, João Francisco já fora detido na proximidade da citada residência, em outra ocasião, quando iria comprar droga no local, conforme declarado também pelo mesmo em juízo", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que a paciente se dedicava às atividades criminosas.

IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ponto , mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada , como na espécie, em que a reprimenda imposta ao paciente se restou inalterada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido” (grifos do autor).

Conforme consignado na decisão agravada, o aresto em questão não incorre em abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, mostra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado.

Assim, se instâncias ordinárias concluíram que a ora agravante se dedicava a atividade criminosa relativa ao tráfico, negando que possa incidir sobre o caso a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 190707 AGR / PI

seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fáticoprobatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a decisão de mérito. Nesse sentido, vide : RHC nº 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 3/5/12.

Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, “[s]e as circunstâncias concretas do delito ou outros elementos probatórios revelam a dedicação do paciente a atividades criminosas, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (HC nº 123.042/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 31/10/14).

Por fim, inalterada a pena aplicada de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não há que se falar em alteração do regime inicial fixado nem em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não atendimento ao requisito objetivo imposto pelo art. 44, I, do Código Penal.

Diante desse quadro, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707 PIAUÍ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VALDEFRANCA RODRIGUES DE SOUSA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS DE SOUSA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VALDEFRANCA RODRIGUES DE SOUSA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS DE SOUSA (19344/PI, 10.067/TO) E OUTRO (A/ S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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