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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0103938-24.2020.1.00.0000 SP 0103938-24.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA, AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES, INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43660_2b0ca.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

03/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ GOMES

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador.

2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16.

3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29

RCL 43660 AGR / SP

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à agravante, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, e MARCO AURÉLIO, que conhecia do agravo e dava-lhe provimento em menor extensão, tão somente para que a reclamação tivesse regular seguimento.

Brasília, 3 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator p/ o Acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

03/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ GOMES

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Contra decisão de minha lavra, pela qual neguei seguimento à reclamação, interpõe agravo interno o Município de Itatiba.

2. Na decisão agravada, consignada a inexistência de usurpação de competência desta Suprema Corte.

3. O agravante, em suas razões recursais, insiste que o juízo reclamado, ao entender pela ausência de transcendência em caso de repercussão geral reconhecida por esta Casa – RE 760.931-RG – teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Reitera que o recurso não admitido pela Corte Trabalhista tem como objeto a aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931-RG, Tema 246 da sistemática de repercussão geral.

5. Alega que o Tribunal Regional de Trabalho lhe imputou a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas por reputar ineficiente a fiscalização efetuada, invertendo o ônus da prova em desfavor do ente público.

6. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29

RCL 43660 AGR / SP

Colegiado, para final provimento.

7. Contrarrazões apresentadas por Katia Beatriz Guimarães, na qual requer seja negado provimento ao agravo (edoc. 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29

03/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a analisar o mérito.

2. Neguei seguimento à reclamação, em decisão monocrática assim ementada:

“RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA

O QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931- RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.

3. Consoante a decisão agravada, reputei inexistente a usurpação de competência desta Suprema Corte, à compreensão de que o Tribunal reclamado atuou conforme o regramento processual previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Emerge dos autos que o Tribunal Regional do Trabalho, ao negar provimento ao recurso ordinário, consignou que a responsabilidade subsidiária do ora agravante não se lastreou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas sim na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços (culpa in vigilando). Na sequência, a Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista. Por oportuno, colaciono excerto do julgado referente ao recurso ordinário:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

RCL 43660 AGR / SP

“[...] É incontroverso que o recorrente foi o beneficiário dos serviços prestados pela reclamante, como empregada da primeira reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados.

A Administração Pública, ao firmar um contrato com uma entidade que tem por finalidade prestar serviços ligados à saúde da população, com autorização do artigo 197 da CF, transfere ao particular a realização de serviços de sua competência [art. 30, VII, e 196, CF], o que, contudo, não afasta sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários do trabalhador, especialmente, porque, ao se responsabilizar pela administração e funcionamento do hospital, consequentemente, assumiu a força de trabalho colocada à sua disposição.

[...]

Assim, resta autorizada a imposição ao Município da responsabilidade subsidiária pelos encargos da condenação, nos termos dos artigos 37, "caput", da CF/88, , CLT, 626, "caput", da CLT, e 186, do CC-2002 e Súmula 331, IV do TST, o que está em consonância com a decisão do Excelso Pretório na ADC 16, declarando a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, e na Tese Repercussão Geral nº 246, em RE nº 760931 , estabelecendo que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", não vedando, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que contrata serviços terceirizados, desde que constatada sua culpa, na contratação ou na fiscalização eficiente da execução do contrato, no que se refere ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, não discrepando desse entendimento a decisão proferida, monocraticamente, na Reclamação 11.032, tendo como Relator o Ministro Ayres Brito; Rcl. nº 11.312/SP, tendo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29

RCL 43660 AGR / SP

como Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl. nº 11487, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, ressaltando-se não ser admitida apenas "Transferência consequente e automática dos... encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração pública" (ADC 16/DF -DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001 - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, pois, a regra excludente de responsabilidade (artigo 71 da mencionada lei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF -negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF - negritei), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (arts. , incisos III e IV, , incisos III e IV e 170,"caput", da Carta Magna), frisando-se que esse poder dever fiscalizatório emana da própria Lei nº 8.666/93 , especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67 caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo, não discrepando deste entendimento a jurisprudência do E. STF em Reclamações Constitucionais alusivas ao tema.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29

RCL 43660 AGR / SP

[...]

A despeito da juntada dos documentos de ID's a3004ba -Pág. 1/5, 59762c0 - Pág. 1/4, 6020f73 - Pág. 1/4 e f77a7c9 - Pág. 1/5 referentes à Contratação emergencial de empresa especializada no Gerenciamento e Execução de Ações de Saúde em unidades da Rede de Atenção Básica através de Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Portaria MS nº 2.488/201, a fiscalização falhou e não foi eficiente, uma vez que não impediu o inadimplemento, pela primeira reclamada, quanto ao não recolhimento do FGTS de todo o período contratual e verbas rescisórias (confira-se alíneas B a G DOS PEDIDOS -ID f59cafe - Pág. 7 e fundamentação e dispositivo da sentença ID 81e20d8 - Pág. 3/5 - negritei), ressaltando que a inidoneidade econômica da prestadora de serviços restou, plenamente, comprovada, pois, inclusive, foi revel e confessa quanto à matéria de fato, não se tratando de transferência consequente e automática de obrigação ao recorrente, mas, de culpa omissiva deste quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas.

Relativamente à abrangência da responsabilização do Recorrente, o recorrente responsável subsidiário por todas as parcelas deferidas , inclusive, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, consoante Súmula n. 331, VI, do TST, não só porque a impugnação se deu por negativa geral, mas, porque, ressalto, o Município responde, subsidiariamente, por todas as verbas devidas pela empregadora, sejam trabalhistas, fiscais ou previdenciárias, em razão da culpa in vigilando ora reconhecida , excluindo-se apenas as obrigações consistentes em fazer e não fazer personalíssimas e seus consectários legais. [...]” (Destaquei)

5. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, reputou inexistente o requisito da transcendência recursal, em razão da inexistência de divergência jurisprudencial, assentada a culpa da Administração Pública na ausência da fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas.

6. Reproduzo, na fração de interesse, a decisão reclamada,proferida

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 43660 AGR / SP

pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues:

“[...] Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93).

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RCL 43660 AGR / SP

Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST)-, consignou estar configurada a culpa in vigilando do segundo Reclamado, afirmando ter sido falha a fiscalização por ele promovida e evidenciando, entre as irregularidades constatadas, a ausência de pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho.

Consignou que, no caso, a “despeito da juntada dos documentos de ID's a3004ba - Pág. 1/5, 59762c0 - Pág. 1/4, 6020f73 - Pág. 1/4 e f77a7c9 - Pág. 1/5 referentes à Contratação emergencial de empresa especializada no Gerenciamento e Execução de Ações de Saúde em unidades da Rede de Atenção Básica através de Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Portaria MS nº 2.488/201, a fiscalização falhou e não foi eficiente, uma vez que não impediu o inadimplemento, pela primeira reclamada, quanto ao não recolhimento do FGTS de todo o período contratual (...)” (fls. 299/300).

Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida.

Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política.

Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).” (Destaquei)

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RCL 43660 AGR / SP

7. Desse modo, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e negar seguimento ao agravo por ausência de divergência jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho exerceu competência própria, prevista na legislação de regência. Inexiste, pois, a alegada usurpação de competência desta Suprema Corte. Nesse sentido, cito:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA DO TST. PLENA EFICÁCIA DOS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em usurpação da competência desta Corte. Precedentes. III – No presente caso, a decisão reclamada considerou que o acórdão proferido pelo TRT não destoou da jurisprudência do STF, ocorrendo, na verdade, a sua plena aplicação, reforçada por entendimento fixado em precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. IV – A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. V – A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. VI – A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39660 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

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Segunda Turma, DJe 15.6.2020, destaquei).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. III – Não cabe reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral. Também incabível como mero sucedâneo recursal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39505 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.5.2020, destaquei).

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT) . 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”(Rcl 38404 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.5.2020, destaquei).

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8. De toda sorte, acresço que, no julgamento da ADC 16, ocorrido em 24.11.2010, ao concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Pleno desta Corte abraçou a tese da inviabilidade da aplicação da responsabilidade objetiva à Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado na forma da Lei nº 8.666/1993. Colaciono a ementa do acórdão da lavra do eminente Min. Cezar Peluso:

“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (Destaquei).

9. Na ocasião, destacado que o aludido dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público ante ação culposa da Administração Pública – como no caso de omissão na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado –, consideradas as peculiaridades fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico.

10. Consignada a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam – a caracterizar a culpa in vigilando –, ou a falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização – de observância obrigatória –, não há falar em afronta à ADC 16.

11. Em 26.4.2017, julgado o mérito da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário 760.931, em que designado redator para o

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acórdão o Ministro Luiz Fux (DJe 12.9.2017). Na assentada, esta Suprema Corte, por maioria, fixou a tese de que:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (destaquei)

12. Limitados, outrossim, os julgamentos da ADC 16 e o do RE 760.931-RG a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública – como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços –, não houve enfrentamento da questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador – hipóteses, portanto, que não viabilizam o uso do instituto da reclamação com espeque em alegada afronta aos citados paradigmas, conforme já decidido nas seguintes reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012, Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013.

13. A propósito, o Plenário desta Casa, mediante votação majoritária, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 760.931-RG. Na assentada, o Colegiado afastou a possibilidade da pretendida integração da questão do ônus da prova e sua valoração ao julgamento do precedente paradigmático. Por oportuno, cito excerto do voto do Min. Edson Fachin, redator para o acórdão do respectivo do julgado:

“EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO

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MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade .

3. Embargos de declaração rejeitados. [...] A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços”. (RE 760931 ED-terceiros, Rel. Min. Luiz Fux, Redator p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 06.9.2019).

14. A ratificar essa intelecção, observo que o debate sobre o ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública é, hoje, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), confira-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

RCL 43660 AGR / SP

GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

15. Nessa senda, observado o julgamento do RE 760.931, tenho por corroborada a minha compreensão acerca do quanto decidido por esta Suprema Corte já ao exame da ADC 16 – precisamente a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e a consequente inviabilidade da imputação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, como mera consequência do inadimplemento por parte da prestadora de serviços de direitos trabalhistas.

16. A tese de repercussão geral fixada por esta Casa, além de reafirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, nos moldes em que decidido ao exame da ADC 16, assenta não automática a responsabilidade da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, mas, sim, a possibilidade de se lhe imputar – desde que tal não se opere automaticamente – a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas dos empregados.

17. Na espécie, a autoridade de origem consignou que a falta de divergência jurisprudencial sobre a responsabilização subsidiária no efetivo exame de culpa do tomador de serviços resulta no não atendimento de pressuposto objetivo recursal da transcendência do recurso.

18. Nesse espeque, torno a afirmar que a decisão reclamada, por fundar-se, ao exame da prova, na conclusão pela ausência de dissídio jurisprudencial ante a conduta omissiva culposa do ente público na fiscalização da prestadora dos serviços e na ausência de pressuposto processual, em absoluto afronta o quanto decidido na ADC 16 e no RE 760.931/RG. Eventual acerto ou desacerto daquela conclusão há de ser

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

RCL 43660 AGR / SP

apreciado por meio dos remédios processuais adequados na ação trabalhista em que proferida, não se prestando a reclamação constitucional a tanto mediante reexame da prova produzida naquele feito.

19. O que o agravante tenciona é o uso da reclamação para reexame do conjunto probatório, a fim de discutir questão relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração, ou, ainda, acerca da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, procedimento inviável em sede de reclamação. Destaco, por oportuno, os seguintes jugados:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III – No caso, o ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente o reclamante de forma automática, e, portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF e o RE 760.931/DF (Tema 246). IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a reclamação com a finalidade de reexame do conjunto fático-probatório consignado nos autos do processo na origem. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios”. (Rcl 40321 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 03.3.2021)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 43660 AGR / SP

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16; NO RE 760.931-RG/DF E À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o TST exerceu competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo destacado em sua decisão que a causa não oferecia transcendência, requisito do recurso de revista, previsto no art. 896-A da CLT. Assim, não há falar em usurpação de competência. II - O Tribunal reclamado responsabilizou subsidiariamente o agravante, por entender caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . III - A atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado a presença da culpa in vigilando da Administração. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. IV – Ademais, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional . V - Esta Suprema Corte, ao analisar a ADC

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

RCL 43660 AGR / SP

16/DF e o RE 760.931-RG/DF, não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VI - O Tribunal reclamado, ao analisar o caso concreto, não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição, não ocorrendo violação da Súmula Vinculante 10. VII - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40665 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2020)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16, tampouco a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. É incabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 39523 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.11.2020)

“EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)– ATO JUDICIAL DE QUE SE

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

RCL 43660 AGR / SP

RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO”) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 20895 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2019)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

RCL 43660 AGR / SP

20. Anoto, ainda, os acórdãos nos agravos regimentais manejados na Rcl 14.048 (DJe 02.02.2015) e na Rcl 17.831 (DJe 02.02.2015) – ambos da lavra do Ministro Luiz Fux –, na Rcl 12.634 (DJe 13.10.2015) – da lavra do Ministro Roberto Barroso –, na Rcl 21.162 (22.9.2015) e na Rcl 21.495 (DJe 15.10.2015) – ambos da lavra do Ministro Edson Fachin.

21. Em igual medida, inexiste a alegada usurpação de competência desta Casa, estando a decisão reclamada em consonância com o entendimento desta Suprema Corte, de modo que as razões recursais invocadas pela parte reclamante no agravo de instrumento não têm o condão de ultrapassar o óbice da transcendência.

22. Agravo interno conhecido e não provido.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ GOMES

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da leitura da decisão impugnada, nada obstante assentada a falta de transcendência da matéria, depreende-se em jogo discussão sobre a responsabilidade do Poder Público por créditos de empregado de prestadora de serviços, ante falha na fiscalização do contrato de terceirização.

O Pleno, em 24 de novembro de 2010, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade nº 16 e proclamou a harmonia, com a Constituição Federal, do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, no que excluída a atribuição automática, à tomadora dos serviços, à Administração Pública, de responsabilidade subsidiária. Em 30 de março de 2017, reiterou a óptica, ao concluir, sob o ângulo da repercussão geral, a apreciação do recurso extraordinário nº 760.931.

O Tribunal Superior do Trabalho assentou ausente a transcendência do tema, a impedir a submissão do processo, com questão constitucional, ao Supremo. A falta de fiscalização do tomador dos serviços é estranha aos parâmetros subjetivos da relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

03/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ GOMES

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente recurso de agravo foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada:

RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931- RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

O ora agravante sustenta, em síntese, que a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), dentre diversas alterações, regulamentou o instituto da TRANSCENDÊNCIA previsto no caput do art. 896-A da CLT, cuja transcrição é pertinente: (…). Trata-se de uma espécie de filtro recursal, visando à redução da

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

RCL 43660 AGR / SP

quantidade de processos submetidos à análise da superior instância. Ocorre que, juntamente com a nobre finalidade, na prática, o instrumento tem sido usado de forma, digamos, equivocada e sem o devido cuidado, na medida em que, conforme se extrai do § 5º supra, é dotado de extrema subjetividade e consequências de difícil reparação, pois, se verificada pelo relator a ausência de transcendência da questão recursal, tal decisão simplesmente é irrecorrível, o que pode gerar injustiças. (…) Feitas as devidas considerações, in casu, verifica-se que já há repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com tese firmada – Tema 246 -, de forma que entende o Município que não se mostra razoável o entendimento pela ausência de transcendência e, consequente, pelo não prosseguimento da presente reclamação. (…) muito embora o v. acórdão Regional tenha decidido com base na Súmula nº 331 do C. TST, declarando a culpa in vigilando do Município para decretar sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa contratada, em verdade, tal argumento não passou de RETÓRICA, pois, nitidamente, escorou-se na atribuição AUTOMÁTICA de responsabilidade ao ente público, pelo tão só fato do inadimplemento (doc. 31).

Requer, ao final, que o presente Agravo Regimental seja apreciado pela 1ª Turma deste Excelso Pretório, consoante disposições regimentais (art. 9º, I, c, RISTF), e provido, nos termos da fundamentação supra (doc. 31, fl. 16).

É o relatório.

Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvem o descumprimento do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931, Redator p/ o Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 12/9/2017), ao meu ver, o Tema 246 não pode ser examinado, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE quanto ao decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), sob pena de prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito.

Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do CPC/2015, o qual nos autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29

RCL 43660 AGR / SP

jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º do art. 322 do CPC/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação e não somente a sua literalidade, a sugerir, na presente hipótese, a procedência do pedido, uma vez que a presente hipótese envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011).

Assentadas essas premissas, peço vênia à Relatora para avançar no julgamento da Reclamação. No caso concreto, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atribuiu a responsabilidade subsidiária ao agravante, sob os seguintes parâmetros (doc. 6, fls. 1/3):

A Administração Pública, ao firmar um contrato com uma entidade que tem por finalidade prestar serviços ligados à saúde da população, com autorização do artigo 197 da CF, transfere ao particular a realização de serviços de sua competência [art. 30, VII, e 196, CF], o que, contudo, não afasta sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários do trabalhador, especialmente, porque, ao se responsabilizar pela administração e funcionamento do hospital, consequentemente, assumiu a força de trabalho colocada à sua disposição.

Esta situação, inclusive, é mais importante do que a terceirização típica, pois, no caso, é o Município quem organiza e faz o repasse direto dos recursos financeiros para o desenvolvimento, por terceiro, de uma competência que a Constituição lhe atribui, atuando, a Entidade contratada, como mera longa manus do ente público, que supervisiona, fiscaliza e concede recursos necessários para execução das atribuições e isto porque, no caso de convênios mantidos pelo Poder Público, a despeito de prescindível a licitação formal, nos termos da Lei 8.666/93, o Ente público deverá observar os princípios do artigo 37 da CF e, no que couber, os dispositivos da referida Lei, conforme preceitua o artigo 116, caput ["Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

RCL 43660 AGR / SP

e entidades da Administração].

Nestas hipóteses, a jurisprudência atual e iterativa do C. TST reconhece a responabilidade do Ente público com fundamento no dever da Administração de controlar e avaliar a execução do convênio firmado, em atenção à dignidade humana e ao valor social do trabalho. Confira:

(…)

Assim, resta autorizada a imposição ao Município da responsabilidade subsidiária pelos encargos da condenação, nos termos dos artigos 37,"caput", da CF/88, , CLT, 626,"caput", da CLT, e 186, do CC-2002 e Súmula 331, IV do TST, o que está em consonância com a decisão do Excelso Pretório na ADC 16, declarando a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, e na Tese Repercussão Geral nº 246, em RE nº 760931, estabelecendo que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", não vedando, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade subsidiaria ao ente público que contrata serviços terceirizados, desde que constatada sua culpa, na contratação ou na fiscalização eficiente da execução do contrato, no que se refere ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, não discrepando desse entendimento a decisão proferida, monocraticamente, na Reclamação 11.032, tendo como Relator o Ministro Ayres Brito; Rcl. nº 11.312/SP, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl. nº 11487, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, ressaltando-se não ser admitida apenas"Transferência consequente e automática dos... encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração pública"(ADC 16/DF -DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-4

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2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001 - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, pois, a regra excludente de responsabilidade (artigo 71 da mencionada lei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF - negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontramse inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF -negritei), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (arts. , incisos III e IV, , incisos III e IV e 170,"caput", da Carta Magna), frisando-se que esse poder dever fiscalizatório emana da própria Lei nº 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo, não discrepando deste entendimento a jurisprudência do E. STF em Reclamações Constitucionais alusivas ao tema,"in verbis":

(...)

Na sequência, o Tribunal Superior do Trabalho manteve esse entendimento ao negar seguimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que anteriormente negara seguimento ao recurso de revista.

Como observa-se, não foi explicitado em nenhum dos julgados a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

RCL 43660 AGR / SP

comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, ora agravante – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16 (Rcl 28.459 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019).

Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo para julgar procedente o pedido, a fim de que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.660

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

AGDO.(A/S) : KATIA BEATRIZ GUIMARAES

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ GOMES (176456/SP)

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 12529-69.2017.5.15.0145 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, e Marco Aurélio, que conhecia do agravo e dava-lhe provimento em menor extensão, tão somente para que a reclamação tivesse regular seguimento. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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