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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_678162_5be16.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

29/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância.

2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores.

3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal.”

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29

RE XXXXX / AL

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema 859 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso com fixação de tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). O julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 859): “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nesta assentada, o Ministro Luiz Fux (Presidente) acompanhou a tese proposta pelo Ministro Edson Fachin.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE

SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE ALAGOAS

Decisão : O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 859 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso com fixação de tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). O julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:

O processo revela ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o qual se declarou incompetente por entender que o termo “falência”, contido no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, há de ser compreendido no sentido de abranger procedimentos onde figurem insolventes pessoas jurídicas e naturais – estas últimas submetidas à insolvência civil. O Juízo da Segunda Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL suscitou conflito negativo de competência, ao argumento de que a exceção existente no referido dispositivo deve ser interpretada de forma estrita.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Segunda Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema. Destacou não haver razão para adotar critérios distintos de fixação de competência nos casos de falência e de insolvência civil, consideradas as peculiaridades dos processos – concursos que se assemelham –, subsistindo a competência da Justiça Comum estadual mesmo na hipótese de ação proposta pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Eis a síntese do acórdão atacado:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29

RE XXXXX / AL

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil.

2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco.

3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal — aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

RE XXXXX / AL

execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Maior, a União argui ofensa ao artigo 109, inciso I, da Carta da Republica. Sustenta claro o preceito em questão ao dispor que, salvo no caso de falência, compete à Justiça Comum Federal o processamento de demandas ajuizadas pela União. Conforme aduz, a insolvência civil e a falência, embora guardem estreita correlação, são juridicamente diferentes, porquanto regidas por diplomas distintos – Leis nº 5.869/1973 e 11.101/2005, respectivamente. Ressalta não comportarem interpretação extensiva as normas constitucionais de distribuição de competência dos diversos órgãos do Poder Judiciário.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem. Em 23 de outubro de 2015, o Supremo reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, em acórdão assim ementado:

COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – INSOLVÊNCIA CIVIL – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29

RE XXXXX / AL

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, ante fundamentos assim resumidos:

DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 859 DA REPERCUSSÃO GERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FALÊNCIA. IDENTIDADE DE ELEMENTOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 859): Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de insolvência civil, ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

2 – Merecem interpretação teleológica as disposições constitucionais atinentes à fixação excepcional da competência da Justiça Estadual.

3 – Identificam-se as ações de falência e insolvência civil no tocante aos elementos que conduzem à fixação da competência no âmbito da Justiça Estadual, fato reconhecido pela doutrina, pela jurisprudência e pelo próprio legislador infraconstitucional.

4 – Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – EXCEÇÃO. As exceções à competência da Justiça Federal, tal como previstas no inciso I do artigo 109 da Constituição de 1988, fazem-se de forma exaustiva, não cabendo estendê-las a ponto de alcançarem a insolvência civil, entendendo-a compreendida no termo “falência”.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. O recurso, subscrito por Advogada da União, foi protocolado no prazo legal.

Observem a higidez da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 109, inciso I, dela constante, no que versa a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça, ao solucionar o conflito de competência, acabou por inserir, no rol revelador da exceção alusiva à Justiça do Trabalho, o que não previsto. O Direito é uma ciência, dispondo de institutos, princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. Na pureza da linguagem está a segurança jurídica quanto à observância de preceitos. Os institutos da insolvência civil e da falência são diversos, havendo regência normativa específica, tal como apontado nas razões do recurso da União.

O afastamento da competência da Justiça Federal, quando envolvida a União ou uma das pessoas jurídicas mencionadas no dispositivo, apenas sofre limitação em se tratando de falência, acidente do trabalho e controvérsia submetida à Justiça Eleitoral ou à do Trabalho. Envolvida insolvência civil, descabe generalizar, à falência, a referência no inciso I

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29

RE XXXXX / AL

do artigo 109 da Constituição Federal, afastando o crivo próprio sob o ângulo constitucional, ou seja, o crivo da Justiça Federal.

Provejo o extraordinário para assentar a competência do Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Eis a tese: “Descabe perceber, na alusão à falência contida no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, abrangência a alcançar a insolvência civil.”

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29

29/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado relatório apresentado pelo e. Ministro Marco Aurélio, relator do feito.

A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância.

Assim está posta a norma do referido artigo da Constituição da Republica:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

A controvérsia sobre competência para processar e julgar ações de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

RE XXXXX / AL

insolvência civil nas quais haja interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais foi suscitada, em sede de conflito de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão, ora recorrida, recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco. 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal — aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

RE XXXXX / AL

Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante. (STJ-CC-117.210-AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJ 18.11.2011)

De uma perspectiva hermenêutica, cumpre decidir acerca do significado da expressão ‘falência’ posta na redação do artigo 109, I, da CRFB.

Anna Cândida da Cunha Ferraz, forte na doutrina sobre interpretação constitucional, afirma:

“Em regra, atribui-se, pois, à interpretação constitucional, uma função, qual seja, a ‘aplicação do texto constitucional’. Quem é chamado a aplicar a norma constitucional deve necessariamente interpretá-la, já que a aplicação da norma exige, antes, a interpretação, ‘momento essencial e pressuposto indispensável para a aplicação, se por interpretação se entende o processo lógico mediante o qual se assinala e se põe em evidência o conteúdo da disposição legal ou constitucional”. (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Processos informais de mudança da Constituição. São Paulo : Max Limonad, 1986, p. 24)

No casos dos autos, a interpretação constitucional que traduz maior fidelidade ao comando constitucional recomenda que se afaste o elemento puramente literal da norma, para buscar-lhe o sentido que melhor atenda à finalidade que impulsionou o legislador constituinte, bem como ao comando normativo em si mesmo considerado, qual seja, de que a falência, nesse rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29

RE XXXXX / AL

No âmbito do julgamento do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou o Ministério Público Federal:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 – A ação que versa sobre insolvência civil proposta pela União em face de pessoa física deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. 2 – O constituinte, ao tratar de falência no art. 109, I, da CF, na verdade, trata de processos envolvendo concurso de credores. Interpretação diversa desta, careceria de melhor fundamento lógico, pois não há motivo para que a CF verse de forma distinta sobre matérias, em sua essência, semelhantes. 3 – Parecer pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, ora suscitante.

Diante dessas premissas, e do ponto de onde vejo o problema posto, não merece prosperar o argumento, constante na petição recursal, de que a interpretação das exceções previstas no artigo 109, I, da CRFB deve ser literal e restrita ao rol expresso na redação da norma constitucional.

Conforme expressamente assentado na decisão recorrida, “Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil.”

Assim sendo, pedindo escusas ao e. Ministro Relator, voto pelo desprovimento do presente recurso extraordinário , mantendo a decisão que entendeu pela competência, no caso dos autos, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29

RE XXXXX / AL

Proponho a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal.”

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

29/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Adoto o bem elaborado relatório do eminente Ministro Marco Aurélio , mas peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes .

Discute-se, nos presentes autos, se, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal ou na Justiça estadual.

O acordão recorrido assentou que,

"ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça federal".

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

RE XXXXX / AL

O Relator vota pelo provimento do recurso extraordinário, sob a compreensão de que

“as exceções à competência da Justiça Federal, tal como previstas no inciso I do artigo 109 da Constituição de 1988, fazem-se de forma exaustiva, não cabendo estendê-las a ponto de alcançarem a insolvência civil, entendendo-a compreendida no termo falência”.

Em que pese minha concordância com a premissa do voto de Sua Excelência quanto à exaustividade do rol de exceção constante do art. 109, I, da CF/88, compreendo que, sob interpretação teleológica da norma, é possível concluir pela competência do juízo universal nas ações de insolvência requerida pela União, por entidade autárquica ou por empresa pública federal.

Isso porque, a meu sentir, a distinção entre a insolvência e a falência stricto sensu não parece guardar significação apta a que uma delas, quando proposta pela União, seja julgada pela Justiça Federal e a outra pela Justiça estadual, respectivamente.

Apesar de cada um dos institutos submeter-se a rito próprio, definido em lei específica, é certo que possuem semelhanças procedimentais e mesmo de natureza, dado que ambos se referem a uma situação patrimonial desfavorável do devedor, submetido à execução concursal, voltada para a proteção dos direitos dos credores coletivamente considerados, bem como para o resguardo da ordem de preferência. Logo, os procedimentos mais se diferenciam em grau do que propriamente em essência.

Com base em tais pressupostos, tenho por relevante a consideração feita pelo Ministro Alexandre de Moraes de que o termo ”falência” do art. 109, I, da CF/88 constitui expressão genérica e inclui as diversas modalidades de insolvência, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, compreensão que restou bem definida na tese por Sua Excelência proposta.

Acompanho, desse modo, a divergência inaugurada pelo Ministro

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

RE XXXXX / AL

Edson Fachin , com a adoção da tese proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes .

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

29/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos para exame o Tema 859 da repercussão geral, assim descrito:

“Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.”

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a competência para julgar as ações de insolvência civil em que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal: se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando o disposto no art. 109, I, da Constituição.

Na origem, cuida-se de Ação Incidental de Insolvência Civil proposta pela União em face de MARLON BULHÕES PESSOA perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

RE XXXXX / AL

A União sustentou ser a Justiça Federal competente para julgamento da ação, ao argumento de que o termo ‘falência’ disposto no art. 109, I, da CF/88 (“as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”) deve ser interpretado de maneira restritiva, tendo em vista que ”Insolvência civil e falência, embora guardem uma estreita correlação, não são juridicamente a mesma coisa, tanto que regidas por instrumentos legislativos diferentes (Lei nº 5.869/1973 e Lei nº 11.101/2005, respectivamente)” (fl. 8, Doc. 1).

O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas reconheceu sua incompetência para julgamento da causa e determinou a remessa dos autos ao Poder Judiciário Estadual. Amparado na Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos (“A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não desloca a competência para a Justiça Federal”) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deu interpretação extensiva ao termo “falência” constante do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, para abranger também as ações de insolvência civil, por entender que o texto constitucional refere-se a todos os procedimentos referentes à insolvência (tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas). (fls. 51-53, Doc. 1).

A União interpôs agravo de instrumento (fls. 56-61, Doc. 1), com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo e concessão de antecipação da tutela, a fim de reformar a referida decisão e resguardar a competência absoluta da Justiça Federal para análise e julgamento da ação.

Não atribuído o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, os autos foram remetidos ao Juízo da Segunda Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o qual, fazendo análise restritiva do art. 109, I,

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da Constituição Federal, entendeu ser da Justiça Federal a competência para julgamento da ação, tendo em vista ter sido ajuizada pela União. Forte nesses fundamentos, suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal (fls. 80/82, Doc. 1).

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e determinou o processamento da Ação de Insolvência Civil pelo Juízo Universal. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão (fl. 98, Doc. 1):

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil.

2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco.

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3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal — aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante.”

No Recurso Extraordinário, a União, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta ter o acórdão recorrido violado o disposto no art. 109, I, da Carta Magna. Reitera sua tese no sentido de que é da Justiça Federal a competência para o julgamento da ação considerando que “(...) a insolvência civil e a falência, embora guardem uma estreita correlação, não são juridicamente a mesma coisa, tanto que regidas por instrumentos legislativos diversos (Lei 5.869/73 e Lei 11.101/2005 respectivamente), motivo pelo qual o art. 109, I, da CF NÃO PERMITE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.”(FL. 123, Doc. 1).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 127, Doc. 1).

O apelo extremo foi devidamente admitido pelo Tribunal de origem, e os autos foram remetidos a esta SUPREMA CORTE.

Em julgamento datado de 22 de outubro de 2015, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nestes autos, fixando o Tema 859. A propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 1, Doc. 2):

“COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – INSOLVÊNCIA CIVIL – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO

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EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.”

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso extraordinário, nos termos sintetizados na seguinte ementa (fl. 1, Doc. 6):

“DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 859 DA REPERCUSSÃO GERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FALÊNCIA. IDENTIDADE DE ELEMENTOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 859): Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de insolvência civil, ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

2 – Merecem interpretação teleológica as disposições constitucionais atinentes à fixação excepcional da competência da Justiça Estadual.

3 – Identificam-se as ações de falência e insolvência civil no tocante aos elementos que conduzem à fixação da competência no âmbito da Justiça Estadual, fato reconhecido pela doutrina, pela jurisprudência e pelo próprio legislador infraconstitucional.

4 – Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.”

Iniciada a votação, o eminente relator, Ministro MARCO AURÉLIO, apresentou seu voto pelo provimento do recurso extraordinário, com

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proposta da seguinte tese para o Tema 859 da Repercussão Geral:

“Descabe perceber, na alusão à falência contida no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, abrangência a alcançar a insolvência civil.”

É o que cumpria relatar.

Senhor Presidente, temos para exame recurso extraordinário em que se debate a interpretação a ser adotada quanto ao disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a fim de decidir se deve ser interpretada de forma literal/restritiva a exceção à competência da Justiça Federal para o julgamento das causas de ‘falência’, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja a parte autora.

Por oportuno, cito o referido dispositivo constitucional:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Pois bem: entendo que as causas de competência da Justiça Federal são apenas aquelas taxativamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser alteradas aleatoriamente pelo legislador ordinário.

No entanto, isso não significa que caiba apenas a interpretação literal dos dispositivos constitucionais sobre a matéria.

Analisando as normas técnicas para interpretação constitucional, JOSÉ TARCÍZIO DE ALMEIDA MELO acentua que o caráter teleológico, finalístico, da norma constitucional deve ser levado em consideração,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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para atingir-se o objetivo imediato que a Constituição, desde sua origem, tem preservado. (Direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 46).

Nesse contexto, entendo que a finalidade original do art. 109, I, da Constituição Federal, ao prever que se excluem da competência da Justiça Federal as causas sobre falência, ainda que propostas pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, era exatamente prestigiar a prevalência do juízo universal, em razão das peculiaridades deste tipo de ação.

Desse modo, entendo que o referido dispositivo constitucional merece interpretação teleológica, no sentido de se considerar o termo ‘falência’ como uma expressão genérica, a incluir as diversas modalidades de insolvência, tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas.

Portanto, compete à Justiça Estadual o julgamento das causas de insolvência civil, falência e recuperação judicial, ainda que a causa tenha sido proposta pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, tendo em vista a prevalência do Juízo Universal sobre os demais.

Esse entendimento é pacífico na doutrina. A propósito, além dos autores já citados pela decisão recorrida e pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, indico ainda as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA a respeito do art. 45, I, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 109, I, da Constituição Federal (O novo processo civil brasileiro - 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. p. 53):

“Um dos casos em que se admite a modificação da competência no curso do processo é retratado no art. 45. Tratase da hipótese em que o processo se instaura originariamente perante um juízo estadual e nele, posteriormente, intervém a União, uma empresa pública federal, uma entidade autárquica federal (entre as quais se encontram os conselhos de fiscalização profissional) ou uma fundação pública federal, como parte ou

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terceiro interveniente (ressalvados, expressamente, os processos de recuperação judicial, falência ou insolvência civil, nos termos do art. 45, I, o qual decorre diretamente do que dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição da Republica).

Também a jurisprudência, há muito, tem se manifestado no sentido de que prevalece a competência do Juízo Universal. É o que se depreende do verbete da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não desloca a competência para a Justiça Federal”, devidamente invocada pela Corte de origem.

Sendo pacificada a matéria na doutrina e jurisprudência, não vislumbro motivos para que esta SUPREMA CORTE passe a adotar interpretação literal e restritiva quanto ao artigo 109, I, da Constituição Federal, distinguindo mecanismos processuais semelhantes em sua essência (ação de falência e a de insolvência civil), unicamente a fim de prestigiar suposto interesse da União.

No mesmo sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, do qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho (fls. 4-7, Doc. 6):

“Apesar de não expressamente incluída no enunciado normativo, a insolvência civil encontra-se abarcada pela referida norma de delimitação de competência, que se estende às execuções universais como um todo.

Data venia, a tese sustentada pelo recorrente, pautada na interpretação literal e restritiva do dispositivo constitucional, vai de encontro à teleologia da norma ali fixada, que visa a atender o direito fundamental à adequada tutela jurisdicional.

A concepção de acesso à justiça tanto pode se dar em sentido formal quando material. O sentido formal refere-se à possibilidade de ingressar em juízo para defender um direito do qual é titular. O sentido material consiste no acesso a um processo e a uma decisão justa, o que engloba a garantia da

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facilitação do acesso ao Judiciário.

Nesse viés, o acesso à justiça não é só a possibilidade de ingressar com uma ação e obter uma resposta judicial justa; confere também ao cidadão a garantia de não ter obstaculizado o acesso, amplo, irrestrito e facilitado, ao Judiciário.

A preocupação que norteia a fixação da competência do juízo falimentar na Justiça Estadual diz respeito à delicada situação de crise creditícia. Pressupõe o quadro estágio de carestia que impede que valores anteriormente tidos como merecedores da tutela jurídica do Estado, com efetivação coercitiva, quedem sem serem atendidos, ante reavaliação axiológica dos créditos a serem adimplidos.

A própria legislação confessa que, nesse caso, conquanto o interesse primário na preservação do erário tenha importância, cede diante de outros valores socialmente tidos por de maior relevo, como a proteção dos créditos derivados da legislação do trabalho e da remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares.1

Extensão disso é a relativização do próprio interesse guarnecido pela especialização do foro federal para causas atinentes à União.

A criação de um ramo judiciário especializado para crivo sobre causas envolvendo a União visa a impedir deletérias sobre posições federativas, mantendo a harmonia no tratamento do ente e a própria independência do Juízo.

Todavia, no quadro de crise creditícia, entendeu o constituinte mais relevante preservar a competência para o juízo universal no bojo da Justiça Estadual, consideradas sua acessibilidade, sua capilaridade e sua proximidade em relação

os múltiplos interesses em choque no processo de falência.

As mesmas considerações conduzem a interpretar-se a disposição constitucional como a abarcar todos os juízos universais, a exemplo da insolvência civil.(...)”

Ante todo o exposto, com as devidas vênias, DIVIRJO do ilustre relator, Ministro MARCO AURÉLIO, e VOTO por NEGAR

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PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário.

Por fim, proponho a seguinte tese para o Tema 859 da Repercussão Geral:

Aplica-se às ações de insolvência civil a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, para o julgamento das causas de ‘falência’, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponente.

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

A D I T A M E N T O A O V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na condição de Relator, fiquei vencido quando do julgamento, na Sessão de 11 a 21 de setembro de 2020, deste recurso extraordinário. O processo foi reinserido na pauta do Plenário Virtual, para deliberação quanto à tese a ser fixada.

Divirjo da que foi proposta, forte no voto proferido, no sentido de ser impróprio interpretar a alusão à falência, constante do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, como a alcançar a insolvência civil.

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ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.162

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE

SANTANA DO IPANEMA/AL

SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE ALAGOAS

Decisão : O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 859 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso com fixação de tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). O julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Decisão : Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 859): “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nesta assentada, o Ministro Luiz Fux (Presidente) acompanhou a tese proposta pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207059927/recurso-extraordinario-re-678162-al/inteiro-teor-1207059928

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