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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBTE.(S) : PATRIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1253214_e6fc0.pdf
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Inteiro Teor

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.214

MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : PATRIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

ADV.(A/S) : CRISTIANO KEN TAKITA

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA LIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA

LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APELO EXTREMO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na decisão embargada. 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

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6. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática, da minha lavra, pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário, ao fundamento da necessidade de análise da legislação infraconstitucional aplicada e da reelaboração da moldura fática delineada na origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa.

A embargante aduz omisso o julgado, ao articular direta a ofensa a preceitos constitucionais. Alega a existência de duas omissões “a primeira diz respeito à ausência de análise do fundamento expresso utilizado pelo acórdão proferido pelo TJMG, qual seja, o de que a Constituição não pretendeu conferir imunidade a empresas que não auferiram receitas, por supostamente não fomentarem a atividade empresarial. A segunda, consequência do não acolhimento da primeira, diz respeito ao potencial conflito negativo de competência entre STJ e STF, com a negativa da prestação jurisdicional”. Sustenta que “como aqui não se busca a concessão da imunidade, não cabe qualquer análise acerca da ausência de receitas da Embargante. Basta que se responda: a ausência de receitas, por si só, é capaz de afastar a imunidade do ITBI? É a resposta que se busca com o saneamento da omissão apontada”. Aduz que “caso este e. STF não reconheça a questão constitucional apontada e tampouco determine a remessa dos autos ao STJ para julgamento, a Embargante se verá em uma anomalia jurídica que impedirá a análise do mérito da questão, contrariando os caminhos e princípios privilegiados pelo Novo CPC”.

Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL -IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I DA CR188 - FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA - PERÍODO DE AFERIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE, PREVISTO NO ART. 37, § 20

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DO CTN - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO -AUSÉNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, APURADA EM REGULAR PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO —CONCESSÃO DA IMUNIDADE -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A imunidade do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital encontra-se prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CRFBS. A imunidade prevista no texto constitucional aplica-se tão somente à hipótese de integralização do capital social da empresa, visto que o intento do constituinte é permitir o fomento da atividade empresarial, permitindo que empresas, que já estejam em atividade, possam integralizar seu capital social mediante a doação de imóveis, sem que o ITBI constitua ônus para a sociedade. Se, no caso concreto, foi apurada, em regular processo tributário administrativo, a ausência de atividade econômica da empresa, e que os imóveis doados não se destinam ao fomento de atividades comerciais da empresa, mas sim à transferência dos bens dos próprios sócios, do mesmo grupo familiar, constituintes da sociedade torna-se desnecessário o transcurso do período de apuração previsto no art. 37, § 21 do CTN, uma vez que já apurados os elementos necessários para a denegação do benefício. Eventual desconstituição da conclusão do regular processo tributário administrativo, ante a sua presunção de legalidade, demanda, segundo jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, dilação probatória, incabível na estreita via mandamental eleita. Segurança denegada. Recurso desprovido.

V.V: - A exceção constitucional à imunidade tributária ao pagamento de ITBI nas operações de cessão imobiliária para fins de integralização de capital social somente se caracteriza quando constatado que a pessoa jurídica constituída exerce preponderantemente as atividades de compra e venda, locação

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ou arrendamento mercantil de bens imóveis. - Regulamentando a questão, estabeleceu o artigo 37, § 20, do CTN, que, tratando se de novel pessoa jurídica, a aferição da prevalência da atividade empresarial se dará com base na receita operacional relativa aos primeiro três anos seguintes á cessão imobiliária. -Salvo nos casos em que o objeto social da pessoa jurídica se voltar exclusivamente à atividades de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis, situação em que evidentemente não se mostraria necessário o aguardo do interstício legal, posto que patenteada desde logo a exceção constitucional, estabelece o ordenamento tributário verdadeira condição suspensiva ao direito de cobrar o ITBI quando mista a atividade empresarial exercitada. - Constatado no processado que a impetrante ostenta vários objetos sociais distintos da empresarialidade imobiliária, a necessidade de observância do interstício legal para a aferição da não-incidência debatida é medida que se impõe, porquanto inviabilizado, ao menos por ora, o exercício da capacidade tributária ativa nestes autos questionada. - Recurso provido, para conceder a segurança e obstar a cobrança do ITBI debatido, até o ultimar do prazo trienal estabelecido no artigo 37, § 21, do CTN.”

É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

Com base nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios, independentemente do caráter infringente que ostentam.

Reputo inexistente vício a ensejar o acolhimento dos presentes

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embargos declaratórios.

De início, realço devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia , consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE XXXXX AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC.

Realço inexistente a veiculada omissão na decisão embargada, haja vista expressamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal, quanto à análise dos requisitos aptos à incidência da imunidade tributária no caso dos autos, demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, providência inviável nesta estreita via recursal, verbis:

“Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada ( Código Tributário Nacional) e da reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas nº 279 e 636/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.

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Saliento, portanto, não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal.”

Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal.

Destaco, por oportuno, no tocante a alegada omissão na análise da necessidade de remessa do recurso ao STJ, que se trata de hipótese não aplicável ao caso, uma vez que a parte ora embargante interpôs, contra o acórdão do Tribunal de origem, simultaneamente recurso extraordinário e especial. Nesse sentido, cito:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 1.033 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ESPECIAL E RECUROS EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese – a saber, a Lei nº 12.546/2011 –, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Inviável a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015 não se aplica diante da interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da

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multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” ( RE 1296032 AgR, Relator (a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15.3.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18.3.2021- Destaquei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ANTT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636 do STF. 2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC” ( ARE 1094010 AgR, Relator (a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20.4.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30.4.2018 PUBLIC 02.5.2018 – destaquei).

De mais a mais, enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que omisso o decisum.

Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC.

Pontuo, por derradeiro, que não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que lhes é pertinente e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015).

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Publique-se.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206919434/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1253214-mg-0089749-8720158130188/inteiro-teor-1206919447

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