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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DAYANE RIBEIRO LENCINA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1305955_0c864.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.305.955 RIO DE JANEIRO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

DAYANE RIBEIRO LENCINA

ADV.(A/S)

:

MARCEL DA ROSA JARDIM

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Dec Visto is s ão: .

Sétim T a rata-s Turm e a d E e spec rec ializad urso extrao a do T rd ribunal inário R interpo egional sto Fed co eral ntra da ac 2ª órd R ão egião da , assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. C FOR ONC MAÇ URS ÃO O. D MI E LI S TAR ARGE . NTOS ADMIS D SÃO O EX AOS ÉRCITO. CURS AL OS TUR D A E MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL.

– Inviável a Candidata pretender nulo o ato de seu desligamento do Curso de Formação de Sargentos (CFC), po abusiv rque id mac ade, ulad a o pretexto pelo víc d io e d que a arbitraried o próprio ade, Exérc ilegalid ito, ad num e e primeiro laudo, considerou-a APTA, atestando possuir a altura necessária (1,60m), para, num laudo de revisão médica (2ª fase), julgá-la inapta, ao argumento de que sua altura (1,50m) não atingia na 2ª fase o limite do co mínimo ncurso d prev e ad isto missão no ed para ital (1,55m). matrícula Em no v C erd FS ad , na e, revisão médica – em inspeção de saúde com a finalidade: “Ingresso no Serviço Ativo do Exército. (Reestudo)”, atestando: “Altura (m): 1,5” –, o Médico Perito de Guarnição – MPGu XV R certame io de Janeiro – no qual (HGeR a J), Junta reviso de u I o nspeç laud ão o lav de rad Saúd o na e E 1ª spec fase ial do – JISE/CFS/2019-20 (HGuBa), em inspeção de saúde realizada com a finalidade: “Matrícula em Curso de Formação de Sargentos da ESA 2019”, consignara a “Altura (m): 1,6” e julgara a Candidata Apta para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da ESA 2019 –, para, então, afirmando

RE 1305955 / RJ

d para iagnó ingresso stico altura no inferio Curso r a d 1,55 e Fo metro rmação s, co d nsid e Fo erá-la rmação Inapta de Sargentos/2019; tudo nos explícitos termos do edital do certame.

– Inconteste que a Autora não apresentou nenhuma documentação comprobatória de haver equívoco na medição de sua respo altura, nsabilizar limitand o pró o prio -se a Exérc deixar ito po subentend r tal confusão ido que , o se que d não eve se confirmou nos autos; assim como a defender a tese de que a exigência de altura para atividades de Técnica em Enfermagem não encontra fundamento prático, tratando-se de mera d refo ispo rç siç o ão de sua legal, assertiv infund a, ad co a lac e io sem nou base fotografias, real, tanto que, que, segund para o ela, demonstram, “em diversas atividades, que [...] realiza todas as instruções inerentes à formação, tal qual qualquer outra aluna do curso”. Há convir que dita argumentação, por si só, não parec se er rev firmad ela hábil o pelo a Méd afastar ico Perito a presunç do Exérc ão d ito e . legitimidade do

– Não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, haja vista que a causa de eliminação da candidata no certame se deu conforme as regras d L o ei E 12.705/12, dital do Co que, ncurso amparad , elabo a rad no o E em statuto estrita do c s onso Militares, nância impõ com a e como requisito para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército que a interessada seja aprovada em inspeção de saúde, conforme critérios e padrões objetivos, e que tenha a altura mínima de 1,55m, índice este em que não se enquadra a Autora, que apresenta altura de 1,50m.

Na mesma direção, pacificou-se a jurisprudência dos Eg. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a exigência editalícia de altura mínima, para o ingresso na carreira militar, desde que prevista em RMS lei. 46.243/MS Precedentes: e AgR AR g E no 906295 RMS 45.887/GO AgR e RE 593198 (STJ). AgR (STF); e

– Ressalte-se que, ademais de se tratar de critério genérico,

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RE 1305955 / RJ

aplic observ áv ar el a o to princ dos ípio os c d and a legalid idatos, ad aind e, ao a d qual eve a está Administraç sujeita, po ão r força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nem se olvide que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei.

Ministério – Há Públic conco o rd Fed ar, eral, enfim, que, co em m seu o d parec . Representante er, bem sinalo do u que “muito embora a especialidade para a qual a impetrante almeja concorrer possua caráter notadamente técnico/intelectual, o fato é que a referida restrição de altura não fo exigênc i uma ia criaç prev ão ista arbitrária em lei, ed da itad Ad a ministraç com amparo ão, mas no o artigo riunda 142, de inciso X, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que não cabe ao Judiciário, sob o argumento da razoabilidade, substituir o legislador para fazer reduções em norma genérica, v o iabilizand s demais o cand vantagem idatos, que indiv se idualizad submeteram a em d à esc regra ompasso geral, c so om b pena de restar violado o princípio da igualdade”.

– Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada; tornando-se sem efeito a liminar concedida.”

Opo Sustenta stos em a bargo recorrente s de d v ec io laraç lação ão d , o não s arts foram . 5º, pro cap vid ut o e s. inciso I, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal.

D A ec irres ido. ignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial desta Suprema C em orte, conc firm urs ad o públic a no s o entid para o o d c a argo legalid da ad área e d m a ilitar, exigênc des ia d d e e que altura prev m is ínim ta em a lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o certame. Sobre o tema:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Policial 3

RE 1305955 / RJ

militar. formal po Altura de impo mínima. r cond R iç equisito ões para . Prev o preenc isão legal himento 4. So d mente e cargo lei s, empregos ou funções públicas. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.073.375/GOAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 09/04/2018).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica j c urisprud láusula ênc de ia ed d ital o Tribunal que prev no ê sentid altura o d mínima e somente para ser habilitaç legítima ão a para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 593.198/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/10/13).

EM “D R I E R C E UR ITO SO ADMI EX NI TR S AOR TRATI DI VO. NÁR AGR IO AVO COM REGI AGR MENTAL AVO. C LI ONC MITAÇ UR ÃO SO PÚB I L MPOS ICO. TA EXIGÊNC APE IA NAS DE AL POR TURA MÍ ED NI ITAL MA. . I S MPOS upremo SIB Tribunal ILIDADE. Fed PR eral ECED po E ssui NTE o S. entend 1. A jurisprud imento d ênc e que ia do a exigênc válida, ia desd de e altura que prev mínima ista em para lei em o cargo sentid d o e fo po rmal licial e militar material, é bem hipótese, como apenas no ed o ed ital ital que do co regulamente ncurso estabelec o c ia onc a urso exigênc . 2. ia, Na de mo Agrav do o que regimental tal limitaç a ão que se mo se stra nega ilegítima. provimento Prec ” ed (AR entes. E nº 3. 906.295/R Barroso , D J-AgR Je de , 15/12/15). Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto

firmad Res o s pelo alte-se, Tribunal ainda, de que origem eventual demand div aria, ergênc im ia pres do cind entend ivelm im ente, ento a análise das cláusulas do edital que regulou o certame e o reexame do

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RE 1305955 / RJ

c âm onj bito unto do fátic rec o urs -pro o bató extrao rio rd co inário nstante , a teo dos r auto do que s, pro dis v põ idênc em ias as v S ed úm ad ula as nºs no 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.704/2006. C JUR ONS ISPR ONÂNC UDÊNC IA IA DA CR D I E S C TAL ISÃO IZAD R A ECOR D R O IDA SUPR COM EMO A TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA I E NS XTR TÂNC AOR I D A INÁRIO EX QUE TRAOR NÃO DINÁR ME IA. RECE TR RE ÂNS CUR ITO. SO AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no S reelabo upremo raç Tribunal ão da mo Fed ldura eral. fátic Compreensão a delineada div no ersa ac exigiria órdão d a a origem, bem como o reexame da interpretação conferida

cláusulas do edital do certame, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas nºs 279 e 454/STF: “Para simples “Simples reexame interpretaç de ão pro d v e a c não láusulas cabe c rec ontratuais urso extrao não rd d inário á lugar ” e a recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (d obed ez ec po id r os c o ento s limites) dos prev ho isto norário s no s art. anterio 85, §§ rmente 2º, 3º e fixad 11, o d s, o CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, o v d alo o C r PC atualizad /2015, c o alc d ulad a causa, a à razão se unânime de 1% (um a vo po taç r ão cento ” (AR) so E bre nº

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RE 1305955 / RJ

1.198.761/GO-AgR Weber , DJe de 1º/10/2019). , Primeira Turma, Relatora a Ministra Ros

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA

CARGO DE POLICIAL MILITAR. ESTATURA MÍNIMA. I se NC chegar IDÊNC a I c A onc DAS lusão SÚMUL diversa AS daquela 279, 280 a E que 454 chego DO u STF. o Tribunal 1. Para de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das S nega úmulas prov 279, imento 280 , e co 454 m prev do S isão TF. d 2. e Agrav aplicaç o ão regimental da multa a prev que ista se no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE nº 1.258.840/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 29/06/2020).

do Suprem Ante o o expo Tribunal sto, no Fed s term eral, o nego s do s artigo eguim 21, ento § 1º, ao rec do urs Regim o. ento Interno

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 6 d e. e maio de 2021.

Ministro R Dias elator Toffoli

Documento assinado digitalmente

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