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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0047611-25.2021.1.00.0000 SP 0047611-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0047611-25.2021.1.00.0000 SP 0047611-25.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : RICARDO EMIDIO PEREIRA, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
10/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_197582_8968c.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENDIDA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N] 62/2020 DO CONHSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Nos casos em que o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça impugnar decisão que indefere medida cautelar, o surgimento posterior de decisão de mérito da causa pelo Tribunal de segunda instância causa a prejudicialidade do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
II – Em consequência, a prejudicialidade do writ em que foi proferido o acórdão apontado como coator, decorrente do novo título proferido pela Corte estadual, resulta na perda de objeto do presente habeas corpus.
III – É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva.
IV – Não demonstradas a situação de vulnerabilidade do agravante ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional decorrente da crise sanitária provocada pelo novo coronavírusaptas a merecerem o alcance da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206599274/agreg-no-habeas-corpus-hc-197582-sp-0047611-2520211000000

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