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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_193105_361e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.105 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ABEL FRANCISCO PEREIRA

ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Indiciamento formal extemporâneo e por autoridade incompetente. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância.

2. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 19/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.105 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ABEL FRANCISCO PEREIRA

ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Abel Francisco Pereira, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 600.028/SP, Relator o Ministro Félix Fischer .

Sustentaram os impetrantes, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal decorrente da determinação do formal indiciamento do agravante por autoridade incompetente, já que não houve requerimento da autoridade policial e do representante do Ministério Público.

Asseveraram, ainda, que a medida seria nula, pois teria sido determinada pelo juízo processante após o recebimento da denúncia.

Em sua visão, o indiciamento formal após o recebimento da denúncia é “medida incompatível com o sistema acusatório imposto pela Constituição Federal de 1988”.

Requereram o deferimento da liminar para que “seja suspenso o formal indiciamento do paciente”.

No mérito, pleitearam os impetrantes a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que seja “cassada a decisão que determinou o formal indiciamento, bem como seja cancelado, nos órgãos competentes, o indiciamento caso tenha sido realizado no período de tramitação deste remédio constitucional”.

Em 10/12/20, neguei seguimento ao habeas corpus , dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).

Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

HC XXXXX AGR / SP

agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração.

Aduz, ainda, a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio ante a alegada ilegalidade.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.105 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se este agravo contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de Abel Francisco Pereira, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 600.028/SP, Relator o Ministro Félix Fischer .

Transcrevo a ementa do julgado impugnado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INDICIAMENTO FORMAL APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.”

Consoante consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a tese invocada pelos impetrantes, uma vez que ela não fora objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC XXXXX AGR / SP

Logo, a apreciação dessa questão por esta Corte de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível dupla supressão de instância ( v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 21/3/13).

Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum , apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas.

Perfilham esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Re. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Re. Min. Joaquim Barbosa , DJe de 18/12/09, entre outros.

Tenho, para mim, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada, sendo certo, ademais, que inexiste nos autos situação de ilegalidade que ampare a concessão da ordem ex officio .

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.105 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ABEL FRANCISCO PEREIRA

ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.105

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ABEL FRANCISCO PEREIRA

ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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