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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0048539-73.2021.1.00.0000 SP 0048539-73.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0048539-73.2021.1.00.0000 SP 0048539-73.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : PAULO SERGIO BOSCHIM, AGDO.(A/S) : HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_46018_0ef31.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECLAMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamação e aventada pela primeira vez no agravo regimental, por consistir em inadmissível inovação recursal, nos termos da jurisprudência do STF.
2. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, conforme o art. 1.030 do CPC. Logo, a reclamação constitucional não constitui instrumento processual adequado para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, aplicando ao caso concreto precedente desta Corte em sede de repercussão geral, inadmite recurso extraordinário.
3. Exceção à regra ocorre quando há comprovação da existência de teratologia ou de peculiaridade que torne incorreta a aplicação do tema de repercussão geral invocado, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206573890/agreg-na-reclamacao-rcl-46018-sp-0048539-7320211000000

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