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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

11/05/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1288529_2355c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

08/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A

ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014).

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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RE 1288529 ED-AGR / RS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 26 de março a 7 de abril de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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08/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A

ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nestes termos (eDOC 4):

“Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 191):

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO.

O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta a violação dos arts. 145, § 1º, e , LIV, e 195, I, b, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, sustenta a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de COFINS e de contribuição para o PIS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RE 1288529 ED-AGR / RS

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O acórdão a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (eDOC 2, p. 208-211):

“A contribuição substitutiva prevista no caput do artigo da Lei nº 12.546/11 incide sobre o valor da receita bruta.

E a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...o preço da prestação de serviços em geral...o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III."

Não importa que na formação do preço de venda, que vai dar origem à receita bruta, sejam tomados em consideração os custos e outras despesas decorrentes do exercício da atividade empresarial, entre elas os tributos incidentes sobre as vendas.

No conceito de receita bruta o legislador expressamente dispôs que se incluem os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º, III e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei nº 12.973/14).

A materialidade da incidência da contribuição substitutiva, como dito, é a receita bruta auferida com as vendas, pouco importando que parte destas receitas, ou sua totalidade, sejam utilizadas para o pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.

Não existe fundamento legal para que sejam apuradas as contribuições ao PIS/COFINS sobre a receita bruta e depois venham a ser deduzidas da mesma receita bruta para que então seja apurada a base de cálculo da contribuição substitutiva.

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Relatório

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RE 1288529 ED-AGR / RS

Logo, impõe-se reconhecer que tais tributos integram a base de cálculo da CPRB, uma vez que fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário.”

Assim, da leitura do acórdão impugnado verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ausência de ofensa direta ao texto constitucional.

Corroborando com tal entendimento, confira-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.269.702, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe de 10.6.2020; RE 1.169.214, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 9.11.2018; RE 1.267.240, de relatoria do Min. Celso de Melo, DJe 2.7.2020; RE 1.270.296, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.06.2020; e RE 1.244.117, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 02.12.2019.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões do agravo, argumenta no sentido de que (eDOC 12, 4-8):

“A ora Agravante, em suas razões de Recurso Extraordinário, discorreu, em síntese, acerca do conceito constitucional de receita e faturamento (art. 195, I, b, da Constituição da Republica), estes definidores da incidência das contribuições previdenciárias, ainda, em consequência do primeiro ponto, demonstrou violação dos artigos 145, § 1º, e , LIV, da Constituição da Republica.

Ocorre que, como já referido, o recurso teve seu provimento negado, sob o argumento de se tratar de matéria

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 1288529 ED-AGR / RS

infraconstitucional. Conforme se depreende do teor da decisão ora Agravada, resta clara a ausência de consideração dos fundamentos constitucionais esposados nas razões recursais, os quais, diga-se desde já, em casos análogos foram considerados como suficientes para análise desta Egrégia Corte, não havendo, portanto, que se falar em exame de legislação infraconstitucional.

Tal entendimento tolhe direito da ora Agravante de acesso às cortes superiores, posto que, em que pese reconhecida a questão constitucional, reputa-se como infraconstitucional o deslinde da controvérsia, quando já decidido pelo próprio STJ1 que tal exame usurparia a competência desta Suprema Corte.

Diante do exposto, o que se vê é verdadeiro óbice ao direito de acesso as Cortes Superiores, posto que ambas indicam uma à outra a competência para solução da controvérsia.

Como se sabe, existem diversos temas em tramitação no Supremo Tribunal Federal que versam sobre o conceito de receita e faturamento e a consequente impossibilidade de inclusão dos valores relativos a alguns tributos em determinadas bases de cálculo, como da CPRB e, também, do PIS e da COFINS, senão vejamos:

Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Tema 1048 - Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

(…)

Como se vê do recurso interposto, além das questões relativas ao conceito constitucional de receita e faturamento, e a incompatibilidade destes com os moldes da cobrança que vem sendo praticada pelo Fisco, alegou-se, ainda, violação dos artigos 145, § 1º, e , LIV, da Constituição da Republica. Depreende-se da leitura da decisão ora agravada que não

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Relatório

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RE 1288529 ED-AGR / RS

houve análise de tais questões, posto que se firmou entendimento, equivocado, repisa-se, de que se faz necessário exame de questões infraconstitucionais para solução da controvérsia.

Por fim, cumpre referir, remetendo-se às razões do Recurso Extraordinário interposto, que existe inafastável similitude entre as razões de decidir proferidas quando do julgamento do Tema nº 69 e o substrato argumentativo que embasa a presente pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. Assim, tendo em vista a sistemática dos precedentes, imperioso seja, após o acolhimento e provimento dos presentes embargos, aplicado o entendimento vinculativo proferido no RE 574.706.

(…)

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da Turma, o que não se espera, requer-se seja determinado o sobrestamento do presente caso, nos termos do art. 328 do RISTF, conforme já decido ( RE 1170680, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 28/08/2019) em caso análogo ao presente:

(…)

Ainda, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer-se, subsidiariamente, a reconsideração da decisão agravada, para que processo seja remetido para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a disposição do art. 1.033 do CPC , in verbis:”

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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08/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Recorrente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme consignado em sede monocrática, restou demonstrado que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo no tocante à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), providência não admitida na via estreita do extraordinário, por configurar hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal.

Nesse sentido, além dos precedentes já colacionados na decisão agravada, cito, ainda, os seguintes julgados:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003, a Lei 12.546/2011 e o DL 1.598/1977, providência vedada nesta via processual. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ( RE 1.282.827-ED-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2020)

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1288529 ED-AGR / RS

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 1.278.231-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.12.2020)

Ressalte-se que os Temas de repercussão geral citados pela agravante como possíveis paradigmas que poderiam abranger a discussão envolvida nos autos, tratam de questões diversas a abordada no presente processo, uma vez que vão analisar relação específica de incidência entre outros tributos.

Registro, por fim, a inviabilidade do envio dos autos ao STJ, visto que a parte já interpôs recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ANTT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636 do STF.

2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

RE 1288529 ED-AGR / RS

3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. ( ARE 1.094.010-AgR, de minha relatoria – Grifei)

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A

ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH (73319/RS)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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