Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6661 DF 0037658-37.2021.1.00.0000

I – O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 602.584-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, decidiu que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae.

II – Agravo regimental não conhecido.

O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o ingresso da agravante no feito na condição de amicus curiae (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.