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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6661 DF 0037658-37.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6661_cea18.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INADMISSÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I – O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 602.584-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, decidiu que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae.
II – Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o ingresso da agravante no feito na condição de amicus curiae (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206571754/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6661-df-0037658-3720211000000

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