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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1298083 ES

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1298083 ES
Partes
EMBTE.(S) : ANGELICA BARCELLOS BISPO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
29/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1298083_c86a4.pdf
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Decisão

DESPACHO: Trata-se de embargos de declaração opostos à determinação da Presidência desta Corte de regularização do preparo do recurso extraordinário A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa pois determina a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, sem apreciar o pleito de deferimento da gratuidade de justiça. Ex positis, RECONSIDERO o despacho ora embargado (Doc. 32), julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração (Doc. 32) e DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do presente processo, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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