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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9984655-12.2012.1.00.0000 PA 9984655-12.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9984655-12.2012.1.00.0000 PA 9984655-12.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : LUIZ GONZAGA TEIXEIRA AMARAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_31696_d0650.pdf
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Ementa

DECADÊNCIAAPOSENTADORIAATOS SEQUENCIAIS.

O prazo para a Administração rever, diretamente, ato jurídico pressupõe situação aperfeiçoada. Considerada aposentadoria de servidor, somente ocorre com o registro pelo Órgão de controle. APOSENTADORIATEMPO DE SERVIÇO. Descompasso entre o que constatado pelo Órgão de controle e o sustentado na impetração gera controvérsia não cabendo elucidação na via estreita do mandado de segurança, a pressupor direito líquido e certo – condição da ação e, a um só tempo, mérito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203265546/mandado-de-seguranca-ms-31696-pa-9984655-1220121000000