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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0104497-78.2020.1.00.0000 MG 0104497-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0104497-78.2020.1.00.0000 MG 0104497-78.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : BRENO JOSÉ DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43803_add89.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Inviável a ampliação objetiva de causas de pedir em sede de agravo regimental, visando a análise de teses omitidas na postulação originária.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203263810/agreg-na-reclamacao-rcl-43803-mg-0104497-7820201000000

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