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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_753_98032.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

27/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM

ADV.(A/S) : MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO E

OUTRO (A/S)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Esta Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do poder público já revogado, exceto quando a controvérsia é relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais, o que não se vislumbra no presente caso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADPF 753 AGR / MG

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

27/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM

ADV.(A/S) : MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, da minha lavra (doc. eletrônico 95), por meio da qual não conheci da arguição.

Irresignado, o agravante aduz, em suma, que “a doutrina majoritária preconiza ser possível o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar normas que não estejam mais vigentes” (pág . 3 do doc. eletrônico 100).

Assevera que

“[...] não há dúvida a respeito da existência de RELEVANTES EFEITOS RESIDUAIS, consubstanciados nas relações jurídicas tributárias que se formaram, justamente, em razão de lançamentos de tributo (IPTU), cujos fatos geradores ocorreram em 2017, com grande número de ações de execução

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ADPF 753 AGR / MG

fiscal e ações anulatórias já propostas.

De fato, consoante assentado na inicial, foram ajuizadas milhares de ações individuais visando à anulação do débito fiscal de IPTU residencial relativo ao exercício de 2017, sob o cristalino argumento, apoiado em remansosa jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, de que a majoração indireta de tributos, decorrente de revogação de benefícios fiscais, atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal. Contudo, como se observa pelos atos decisórios dos processos anexados a estes autos, colhidos por amostragem (e-DOCs 35 a 45 destes autos), diferentes órgãos da jurisdição ordinária tem se pronunciado sobre a questão de forma contraditória, ora acatando os argumentos que sustentam a violação ao preceito fundamental, consistente na não observância do princípio da noventena, ora rejeitando essa argumentação. Em muitos casos, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem sido ignorada pelos magistrados de primeiro e segundo graus, aplicando-se precedentes já superados dessa Excelsa Corte, que remontam a década de 70, para fundamentar suas decisões” (págs. 9-10 do documento eletrônico 100).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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27/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada, verbis:

“Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF com pedido de liminar proposta pelo Partido Liberal - PL contra os arts. 4º e 5º, da Lei Complementar 214/2016, do Município de Contagem/MG, que revogaram a isenção do IPTU para imóveis residenciais com até 720 m², bem como do Decreto 54/2017, que regulamentou o referido diploma legal, por alegada violação aos preceitos fundamentais consubstanciados nos princípios da anterioridade nonagesimal, da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica.

O arguente aduz, que

‘{a] referida Lei Complementar Municipal foi publicada em 29 de dezembro de 2016, com termo inicial de vigência na data da sua publicação. Assim, a cobrança do IPTU residencial, referente ao exercício de 2017, estaria acontecendo, após 27 (vinte e sete) anos de isenção, em relação a um alegado fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2017, em afronta ao princípio constitucional da noventena (artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição da República de 1988), sobretudo se considerada a jurisprudência atual do STF, segundo a qual, a situação dos autos configura aumento indireto do tributo, devendo a eficácia dos dispositivos que veiculam mencionado aumento se submeter à regra de espera para privilegiar a boa-fé, a segurança jurídica e para que os pagadores de impostos tenham tempo hábil para se preparar para suportar a exação’ (págs.1-2 do documento eletrônico 1).

Prossegue asseverando que

‘[...] resta evidente a inconstitucionalidade da Lei

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

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Complementar n.º 214, de 2016 (doc. 15), e do Decreto retro (doc. 76), tendo em vista que não respeitaram o princípio da noventena, cobrando efetivamente o IPTU a partir do ano de 2017.

Mas, ainda que não reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 214, de 2016, pela não observância do princípio da anterioridade nonagesimal, resta claro e evidente que qualquer cobrança que dela decorra, referente ao exercício financeiro do ano de 2017, é patentemente inconstitucional, tendo em vista que se dá em absoluta afronta aos preceitos fundamentais invocados’ (pág. 36 da inicial).

Requer, assim, a concessão de liminar para:

‘[...] b.1) Suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPTU residencial de Contagem/MG, referente ao exercício de 2017;

b.2) Determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que envolva a aplicação da Lei Complementar Municipal de Contagem n.º 214, de 29/12/2016, e seu decreto regulamentar, ou que tenha relação com a matéria objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada, até que se ultime o julgamento da presente ADPF;

b.3) Determinar que sejam suspensas todas as ações de execução fiscal que tenham como objeto a cobrança de crédito tributário de IPTU residencial de Contagem/MG, referente ao exercício de 2017;

b.4) Determinar o cancelamento dos registros de protesto que estejam fundados em títulos de dívida de IPTU residencial do município de Contagem/MG, referentes ao exercício de 2017;

b.5) Suspender a eficácia dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal de Contagem n.º 214, de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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29/12/2016, e seu decreto regulamentar, bem como de todos os seus efeitos, até que se ultime o julgamento da presente ADPF;

b.5.1) Subsidiariamente, deferindo a medida liminar inaudita altera parte, ad referendum do Tribunal Pleno, declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a Constituição da República, dos artigos e 5º, da Lei Complementar Municipal de Contagem n.º 214, de 29/12/2016, para que seja determinado o início da cobrança do IPTU residencial de Contagem/MG, somente a partir do exercício de 2018, sem prejuízo dos requerimentos dos itens (b.2), (b.3) e (b.4);’ (págs. 54-55 da inicial).

No mérito, pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar.

O Advogado-Geral da União - AGU manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação e, no mérito, pela parcial procedência do pedido (documento eletrônico 90).

O Procurador-Geral da República - PGR, também opinou pelo não conhecimento do pedido, em parecer assim ementado:

‘ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUBSIDIARIEDADE.

1. O cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe que não haja outro meio eficaz para neutralizar, de maneira ampla, geral e imediata, a situação de lesividade aos preceitos fundamentais (princípio da subsidiariedade).

2. Não se conhece de ADPF que tenha por objeto lei municipal passível de questionamento em ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos estados-membros . Precedentes.

3. É incabível ADPF contra ato do poder público já revogado, uma vez que o processo objetivo de controle de constitucionalidade não se presta para regular os efeitos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

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residuais da norma não mais vigente, e muito menos para solver relações subjetivas instauradas durante a vigência da norma revogada.

Parecer pelo não conhecimento da arguição’ (pág. 1 do documento eletrônico 92; grifei).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento.

Registro, inicialmente, que, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal.

Como se sabe, trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, mencionado no art. 102, § 1º, da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas.

No presente caso, o ato normativo impugnado encontra-se revogado, conforme informação prestada pelo próprio arguente (pág. 33 da inicial).

Essa Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do poder público já revogado, exceto quando a controvérsia é relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais, o que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido:

‘ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 242/2005, PELA QUAL ALTERADA A LEI N. 8.213/1991 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO SENADO. ARGUIÇÃO AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADPF 753 AGR / MG

INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA.

[...]

6. A Medida Provisória questionada não estava mais em vigor no momento do ajuizamento da arguição. Essa circunstância afasta a possibilidade de seguimento processual regular por falta de interesse de agir. O objeto específico desta ação de controle abstrato de constitucionalidade é o exame da validade do ato normativo ou de seus efeitos residuais’.

Como destacado pelo Ministro Celso de Mello em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.971, DJe de 13.2.2015), o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente.(ADPF 84/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; grifei)

‘ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º, VI, DA LEI 6.657/1974 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREVISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA COMO ÓRGÃO SUBORDINADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL JÁ REVOGADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADVENTO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REMODELOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

[...]

Esta Corte tem admitido a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar leis ou atos normativos já revogados, desde que haja controvérsia relevante quanto aos efeitos jurídicos residuai’s (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006; ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/8/2018; ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621, Redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/5/2017 e de 16/5/2017).

In casu , contudo, não há pretensão de resolução de efeitos jurídicos residuais. Com efeito, como bem salientado pela Procuradora-Geral da República, não se vislumbra, no caso concreto, a hipótese excepcional de admissão de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo revogado, pois o interesse jurídico subjacente não se refere à resolução de efeitos jurídicos pretéritos, mas sim à organização administrativa do Estado de Pernambuco no que tange aos órgãos de segurança pública, que, atualmente, possui configuração diversa daquela prevista no diploma legal impugnado.

Destarte, forçoso concluir pela ausência de interesse processual para o ajuizamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ausência de utilidade. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes julgados:(ADPF 443/PE, Rel. Min. Luiz fux; grifei)

Esse foi entendimento apresentado pelo Advogado-Geral da União, para quem

‘[...] o arguente pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 214, de 29 de dezembro de 2016, do Município de Contagem/MG e do seu respectivo decreto regulamentar.

No entanto, conforme admitido expressamente na petição inicial, a referida lei complementar encontra-se

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revogada, tendo em conta a edição, pelo município de Contagem, da Lei Complementar n.º 245, de 29 de dezembro de 2017 (doc. 58), que revogou tacitamente a Lei Complementar Municipal n.º 214, de 29 de dezembro de 2016 (doc. 15) (fl. 28 da petição inicial), o que inviabiliza o conhecimento da presente arguição.

[...]

Dessa forma, c onsiderando-se que o objeto da pretensão inicial não mais subsiste no ordenamento jurídico, revela-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. A propósito, Zeno Veloso assevera o seguinte:

[...]

Dessa maneira, à vista da revogação das disposições sob invectiva, a hipótese é de não conhecimento da presente arguição. (págs. 08-11 do documento eletrônico 90; grifei).

O Procurador-Geral da República também consignou que

[...] o Supremo Tribunal Federal já assentou ser incabível ADPF contra ato normativo já revogado, visto que, em tal situação, o que se teria é a proteção de relações de caráter eminentemente subjetivo objeto estranho ao controle objetivo de constitucionalidade (ADPF 84/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2020).

Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo indeferimento liminar da inicial’ (Lei 9.881/99, art. , caput).(págs. 9-10 do documento eletrônico 92).

Isso posto, não conheço da ação (art. 4º da Lei 9.882/1999). Prejudicado o pedido liminar” (documento eletrônico 95).

O agravante alega que: (i) há na doutrina previsão do manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar normas que não estejam mais vigentes e (ii) existem nos autos provas da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADPF 753 AGR / MG

existência de elevantes efeitos residuais após a revogação da norma discutida.

Em que pesem esses argumentos, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da questão, no sentido do não cabimento, em regra, da ADPF quando a norma impugnada encontra-se revogada. Como anteriormente afirmado, não se verifica, no caso, efeitos jurídicos residuais após a revogação do ato normativo ora discutido.

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 753

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

ADV.(A/S) : MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO (116464/MG) E

OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203262500/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-753-mg-0106008-1420201000000/inteiro-teor-1203262513

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