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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_753_98032.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Esta Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do poder público já revogado, exceto quando a controvérsia é relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais, o que não se vislumbra no presente caso.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203262500/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-753-mg-0106008-1420201000000