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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123891 DF 9997712-29.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9997712-29.2014.1.00.0000 DF 9997712-29.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : BENJAMIN OPARA SOLOMON
Publicação
05/05/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_123891_1621a.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO. AFETO E CONVÍVIO FAMILIAR COMO EXPRESSIVAS MANIFESTAÇÕES DA PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente” ( RE 608.898/DF, Rel Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020).
2. A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída tanto sob o prisma constitucional da leitura do Estatuto do Estrangeiro, tendo em vista que o direito à convivência familiar e ao afeto são das mais expressivas formas de proteção especial à entidade familiar, quanto sob o enfoque do art. 55, II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro “sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva”.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 23.02.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203255083/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-123891-df-9997712-2920141000000

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