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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
05/05/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5591_4388c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade.

2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da República, pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional nº 21/2006 , nos termos do voto da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

ADI 5591 / SP

Relatora, vencidos, parcialmente, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 15.9.2016, pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” prevista no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, alterado pela Emenda Constitucional n. 21/2006. Eis o teor do dispositivo:

“Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: […]

II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar”.

2. O autor sustenta afronta ao caput do art. 25, ao § 1º do art. 125 e ao inc. VII do art. 129 da Constituição da República.

Argumenta que “a autonomia das constituições estaduais para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça (CR, art. 125, § 1º) deve respeitar as restrições impostas pela Constituição da República”.

Assevera que “prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra

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Relatório

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ADI 5591 / SP

geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao estado democrático de direito”.

Enfatiza que “atribuir foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil configura igualmente violação ao art. 129, VII, da Constituição da República, que confere ao Ministério Público função de exercer controle externo da atividade policial, a qual consubstancia instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública”.

Requer a suspensão da eficácia da norma impugnada e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” do inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006.

3. Em 22.9.2016, o Ministro Dias Toffoli aplicou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa de São Paulo se pronunciou pela improcedência do pedido e afirmou que “o constituinte federal autorizou os Estados a disporem sobre a competência originária dos Tribunais locais, impondo apenas um standard, uma baliza mínima referente aos juízes de primeiro grau,

os membros do Ministério Público nos Estados e no DF, aos Deputados estaduais e aos Prefeitos”.

A Advocacia-Geral da União se manifestou pela improcedência do pedido:

“Constitucional. Expressão ‘o Delegado Geral da Polícia Civil’, constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência do Tribunal de Justiça de referido ente federado para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Delegado da Polícia Civil. Ausência de violação aos artigos 25, caput; 125, § 1º; e 129, inciso VII, da Carta de 1988. Aos Estados incumbe organizar a sua Justiça, o

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Relatório

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ADI 5591 / SP

que compreende o poder de prever hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Precedentes dessa Suprema Corte. A atribuição de prerrogativa de foro ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo não compromete o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na presente ação direta”.

Em 2.8.2017, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido em parecer com a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO PRIVILEGIADO PARA DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 125, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AFRONTA À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. 1. Poder dos Estados-membros de definirem, em suas constituições, a competência dos tribunais de justiça limita-se pelos princípios da Constituição da República (CR, arts. 25, § 1º, e 125, § 1º). 2. Extrapola autonomia do Estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil, porquanto incompatível com o princípio republicano e com as atribuições constitucionais do Ministério Público. 3. Parecer por conhecimento da ação e procedência do pedido”.

Inadmitiu-se o ingresso da Federação Nacional dos Policiais Civis – Fenapef como amicus curiae, decisão mantida pelo Plenário em agravo regimental (DJe de 17.10.2018).

4. Em 27.9.2018, a ação veio-me distribuída na forma do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 5591 / SP

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c o inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. O objeto da presente ação de controle abstrato cinge-se à validade de norma da Constituição paulista pela qual se estabelece foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça a delegado-geral de polícia civil por crimes comuns e de responsabilidade.

2. Este Supremo Tribunal, ao examinar lei de Roraima pela qual se concede status de secretário de estado a delegado-geral de polícia civil na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.103/RR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes (DJe de 25.4.2018), assentou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que resulte na concessão de prerrogativa de foro a mencionado agente público. Confira-se, no ponto, o voto condutor:

“Após exauriente análise da questão, ocorrida quando do julgamento da ADI 2.587 (Red. p/ acórdão: Min. AYRES BRITTO), o Plenário desta SUPREMA CORTE reconheceu estar o constituinte estadual munido de competência para instituir novas hipóteses de prerrogativa de foro, dada a autorização prevista no art. 125, § 1º, da Constituição Federal. Todavia, a extensão da prerrogativa aos delegados de polícia foi tida por inconstitucional, sobretudo porque tal providência poderia implicar limitações para o exercício da competência inserida no art. 129, VIII, da CF, de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.

Ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 882/MT, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa (DJe de 23.4.2004), o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de se estender a delegados de polícia a prerrogativa de foro, “ainda que por previsão na Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32

ADI 5591 / SP

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.587/GO (Redator para o acórdão o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.2006), a versar norma de constituição estadual pela qual se fixava competência originária do tribunal de Justiça para julgamento de delegados de polícia, este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que essa prerrogativa de foro se revela incompatível com o mecanismo de controle da atividade policial previsto na Constituição da República. Leia-se trecho do voto do Ministro Maurício Corrêa:

“[...] no caso dos delegados de polícia há, ainda, mais uma circunstância, lembrada pelo Ministro Pertence no julgamento da ADIMC 2553. É que gozando eles da prerrogativa de foro, estar-se-ia diante da incompatibilidade substancial entre suas atribuições e as dos membros do Ministério Público, a quem incumbe o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências e a instauração do inquérito policial, funções instrumentais destinadas a permitir a promoção da ação penal pública, na forma da lei, e que estão ‘supracoordenadas às funções de ‘polícia judiciária’ e ‘apuração de infrações penais’, confiadas às polícias civis dos Estados’”.

Nesse sentido o voto do Ministro Carlos Britto na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.587/GO:

“O § 6º do art. 144 da Constituição diz que os Delegados de Polícia são subordinados, hierarquizados administrativamente aos Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. E uma vez que os Delegados são, por expressa dicção constitucional, agentes subordinados, eu os excluiria desse foro especial, ratione personae ou intuitu personae”.

Conforme assinalou a Procuradoria-Geral da República no parecer da presente ação, “a autonomia dos Estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo federal”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32

ADI 5591 / SP

Os estados federados devem observar os princípios contidos na Constituição da República em sua organização político-administrativa:

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Pelo § 1º do art. 125 da Constituição da República, cabem aos estados a organização do Judiciário local e a definição, pelas respectivas Constituições, das competências dos seus tribunais, devendo ser observados os princípios estabelecidos na Constituição da República. Daí a imperiosidade de não se ver afrontado o preceito do inc. VII do art. 129 da Constituição da República, pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público.

2. Pelo exposto, voto pela procedência da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” contida no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVogal

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22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho a e. Ministra Relatora, que julga procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” contida no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006.

Peço vênia, porém, a Sua Excelência para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “e o ComandanteGeral da Polícia Militar”.

O dispositivo impugnado tem o seguinte teor:

“Artigo 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: […]

II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar”.

É contrária à jurisprudência desta Corte norma que estende o alcance do foro por prerrogativa de função a cargos que não foram

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

diretamente contemplados na Constituição.

A razão para que não se admita a extensão do foro é singela: o foro por prerrogativa contraria normas convencionais que asseguram o duplo grau de jurisdição em matéria penal. Trata-se, portanto, de grave restrição de direitos fundamentais. Apenas à luz de expressa previsão constitucional é que se poderia cogitar de sua aplicação.

Nessa linha de compreensão, parece evidente que se esteja a reexaminar o sentido da norma constitucional. Faz-se necessário, portanto, que, ao lado de eventuais alterações da realidade social, avaliese também a emergência de nova visão jurídica sobre a tarefa interpretativa, forte na cláusula material de abertura constante do art. , § 2º, da CRFB.

O voto do Ministro Celso de Mello no citado HC 96.772 apresenta relevante diretriz interpretativa a guiar essa tarefa. Nesse precedente, discutia-se a compatibilidade da prisão de depositário infiel com a Constituição da República. Como registrou o e. Ministro Celso de Mello, o papel do Poder Judiciário na exegese atualizadora em face das normas internacionais é prestigiar a regra interpretativa pro homine:

“O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs”.

Assim no entender do Ministro Celso de Mello, as normas internacionais constituem importante guia na ressignificação que a Corte deu no que tange ao cabimento da prisão civil do depositário infiel.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32

ADI 5591 / SP

O mesmo raciocínio é, sem dúvidas, aplicável ao caso dos autos. Com efeito, o Pacto de São José da Costa Rica, em seu Artigo 8 (2), h, garante a todos o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, em linha, portanto, com o que dispõe o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em seu Artigo 14 (5). Embora não se encontre na Constituição da República dispositivos com idêntico teor, inclui-se, na cláusula do due process of law, prevista no art. , LIV, da CRFB, o direito ao recurso.

Esse problema foi explicitado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face do julgamento da ação penal 470. Registrou o Decano desta Corte:

“O magistério da doutrina, por sua vez, ao examinar a garantia constitucional do “due process of law”, nela identifica, no que se refere ao seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito ao recurso.

Vê‐se, daí, na abordagem tradicional do tema, que o direito ao recurso qualifica‐se como prerrogativa jurídica intimamente vinculada ao direito do interessado à observância e ao respeito, pelo Poder Público, da fórmula inerente ao “due process of law”, consoante adverte expressivo magistério

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

doutrinário (ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 48/50, item n. 1.5, 2002, Atlas; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, p. 110, 1989, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais”, p. 364/366, item n. 2.1.1, 2010, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direito e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal Brasileiro: Visão a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito Processual Penal: Uma visão garantista”, p. 105/119, 2001, Lumen Juris), ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 1992 (ANDRÉ NICOLITT, “Manual de Processo Penal”, p. 42/44, item n. 3.7.5, 2ª ed., 2010, Campus Jurídico).”

Em seguida, tendo reconhecido o alcance da cláusula do duplo grau de jurisdição, assentou o Ministro Celso de Mello:

“Esse direito ao duplo grau de jurisdição, consoante adverte a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é também invocável mesmo nas hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro, decretadas, em sede originária, por Cortes Supremas de Justiça estruturadas no âmbito dos Estados integrantes do sistema interamericano que hajam formalmente reconhecido, como obrigatória, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa Rica.

Não custa relembrar que o Brasil, apoiando‐se em soberana deliberação, submeteu‐se à jurisdição contenciosa da

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa – considerado o formal reconhecimento da obrigatoriedade de observância e respeito da competência da Corte (Decreto nº 4.463/2002)– que o Estado brasileiro comprometeu‐se, por efeito de sua própria vontade político‐jurídica, “a cumprir a decisão da Corte em todo caso” de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...

Com efeito, o Brasil, no final do segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (Decreto nº 4.463, de 08/11/2002), reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 62), o que legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.”

Assim, como indicou o Ministro Decano, a admissão do recurso de embargos “busca permitir, ainda que de modo incompleto, a concretização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, do postulado do duplo reexame, que visaria a amparar o direito consagrado na própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que realiza, embora insuficientemente, a cláusula convencional da proteção judicial efetiva”.

Essa interpretação é respaldada pela jurisprudência internacional. O Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos afirmou, no Comentário Geral n. 32 (CCPR/C/GC/32/ par.47), que:

“O Artigo 14, parágrafo 5 é violado não apenas se a

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

decisão de uma corte de primeira instância é final, mas também se o juízo de culpa é imposto por uma corte de apelação ou uma corte de instância final, em seguida de uma absolvição por uma corte inferior, conforme o direito doméstico, sem que haja revisão por outra corte superior. Quando a mais alta corte de uma país age como primeira e única instância, a ausência de um direito de revisão a um tribunal não é mitigada pelo fato de ser processado pelo supremo tribunal do Estado parte concernente;

o contrário, tal sistema é incompatível com o Pacto, salvo se o Estado parte houve formulado uma reserva em relação a esse efeito”.

(Tradução livre).

“Article 14, paragraph 5 is violated not only if the decision by the court of first instance is final, but also where a conviction imposed by an appeal court or a court of final instance, following acquittal by a lower court, according to domestic law, cannot be reviewed by a higher court. Where the highest court of a country acts as first and only instance, the absence of any right to review by a higher tribunal is not offset by the fact of being tried by the supreme tribunal of the State party concerned; rather, such a system is incompatible with the Covenant, unless the State party concerned has made a reservation to this effect.”

Deve-se ter em conta que não houve, por parte do Estado brasileiro, qualquer reserva ao artigo 14 (5) do Pacto Internacional.

Tal reserva seria fundamental para afastar a incompatibilidade desse dispositivo com o texto constitucional, tendo já sido reconhecida pelo Comitê a compatibilidade de uma reserva que, nos moldes da que fez a Itália, declarasse que “o artigo 14, parágrafo 5, é empregado sem prejuízo da aplicação de normas italianas que, de acordo com a Constituição da República Italiana, governem a conduta, apenas em um nível, dos procedimentos estabelecidos perante a Corte Constitucionais relativamente a acusações formuladas contra o Presidente da República e

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

seus Ministros”. Esse entendimento decorre da decisão proferida no caso Duilio Fanali v. Itália, Comunicação n. 75/1980.

Registre-se, ainda, que, de acordo com o Comentário Geral, o direito de reexame é substantivo, isto é, abrange tanto aspectos probatórios quanto jurídicos. Assim, sequer supririam essa exigência os recursos especial e extraordinário, presente na prática processual brasileira, porquanto, consabido, não são recursos hábeis ao reexame do contexto fático.

Há que se ressaltar, também, que a incompatibilidade da prerrogativa de foro decorre do que se decidiu em diversas comunicações individuais. No caso Terrón v. Espanha, por exemplo, o Comitê decidiu que (Comunicação n. 1.073/2002, CCPR/C/82/D/1073/2002 (2004)/ par.7.4):

“O Estado parte sustenta que em situações como a do autor, se um indivíduo foi processado pela mais alta corte criminal comum, a garantia prevista no artigo 14, parágrafo 5, do Pacto não é aplicável; que a ausência desse direito de revisão por um tribunal superior é contrabalançada pelo fato de ser julgado pela mais alta corte, e que essa situação é comum em vários Estados partes do Pacto. O Artigo 14, parágrafo 5, do Pacto estipula que qualquer pessoa considerada culpada de um crime deve ter o direito de seu juízo de culpa e de sua sentença serem revistas por um tribunal hierarquicamente superior de acordo com o direito. O Comitê observa que “de acordo com o direito” não significa que a mera existência de um direito de revisão é deixado à discricionariedade dos Estados partes. Embora a legislação do Estado parte disponha que em algumas circunstâncias o processamento de um indivíduo, por causa de sua posição, por uma corte superior a que normalmente seria o caso, essa circunstância tomada individualmente em consideração não podem restringir o direito do acusado a ter sua revisão de sentença e convicção pela corte. O Comitê conclui, portanto, que houve uma violação do artigo 14, parágrafo 5, do Pacto relativamento aos fatos indicados na comunicação.”

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VotoVogal

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ADI 5591 / SP

(Tradução livre).

“The State party contends that in situations such as the author's, if an individual is tried by the highest ordinary criminal court, the guarantee set out in article 14, paragraph 5, of the Covenant does not apply; the absence of a right to review by a higher tribunal is offset by the fact of being tried by the highest court, and this situation is common in many States parties to the Covenant. Article 14, paragraph 5, of the Covenant stipulates that everyone convicted of a crime shall have the right to his conviction and sentence being reviewed by a higher tribunal according to law. The Committee points out that "according to law" is not intended to mean that the very existence of a right to review is left to the discretion of the States parties. Although the State party's legislation provides in certain circumstances for the trial of an individual, because of his position, by a higher court than would normally be the case, this circumstance alone cannot impair the defendant's right to review of his conviction and sentence by a court. The Committee accordingly concludes that there has been a violation of article 14, paragraph 5, of the Covenant with regard to the facts submitted in the communication.”

É verdade que, no sistema europeu de proteção aos direitos humanos, esse direito tem tido interpretação menos elastecida, em vista do que dispõe o Protocolo 7, Artigo 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos que prevê que o direito ao duplo grau pode ser excepcionado “quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição”.

Ocorre, no entanto, que, no sistema interamericano, a Corte de São José expressamente rechaçou a alegação feita pela Argentina de que a garantia do duplo grau poderia ser restringida à luz do disposto na Convenção Europeia:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

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“El Estado ha sostenido que sería permitido establecer excepciones al derecho a recurrir condenas penales (supra párr. 68), con base en que el artículo 2 del Protocolo 7 del Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales permite determinadas excepciones. Al respecto, la Corte no coincide con el alcance que Argentina otorga a esa norma del Sistema Europeo para interpretar la correspondiente norma de la Convención Americana, ya que precisamente esta última no previó excepciones como sí lo hizo expresamente la disposición del Sistema Europeo.”

Ademais, o ex-juiz da Corte Interamericana Sergio García Ramírez, em obra doutrinária sobre o sistema interamericano afirmou:

“A determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos implica uma “nova leitura” dos meios impugnativos. O tribunal não se pronunciou a favor da cassação – clássica ou modificada – nem da apelação, que foi removida do sistema penal. Apenas exigiu a revisão cabal do caso, atendendo ao texto do artigo 8.2.h e a interpretação que outorga o maior alcance garantista em favor do recorrente, critério que igualmente se aplica em casos de atuação de um foro especial, na qual houvesse julgamentos em primeira e única instância pelo mais alto tribunal de seu país, assim como nos casos de condenação na segunda instância. Trata-se de um exemplo relevante da prevalência do princípio pro homine a despeito de obstáculos materiais e de considerações processuais que passam

o segundo plano.

(RAMÍREZ, Sergio García. Garantías Judiciales: Doble Instancia y Amparo de Derechos Fundamentales (Artículos 8.2.h y 25 CADH. In: La Protección de los Derechos Humanos a través del debido processo. Suprema Corte de Justicia de la Nación, México, 2013).”

Assim, como advertiu o Ministro Celso de Mello, quer no sistema global, quer no sistema interamericano, a regra de prerrogativa de foro

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

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cria grandes entraves para a plena realização do direito ao duplo grau de jurisdição.

Essas considerações demonstram que a interpretação sobre o alcance da regra de prerrogativa de foro deve ser feita à luz de uma legítima limitação do direito ao duplo grau de jurisdição, a qual só pode constar de modo expresso da própria Constituição Federal, sendo certo que, em hipótese alguma, poderia decorrer de interpretação do legislador ou mesmo do constituinte derivado.

Não fossem essas razões que, de resto, demonstram a inaplicabilidade do princípio da simetria relativamento ao alcance da prerrogativa de foro, há ainda a grave circunstância de, como bem apontou a e. Ministra Relatora, subtrair dos membros do Ministério Público a tarefa de realizar o controle externo da atividade policial que, por evidente, deve recair tanto na polícia civil, como na militar. Sob esse aspecto, há nítida relação de complementariedade normativa, a exigir, portanto, a declaração de inconstitucionalidade também à expressão “e o Comandante-Geral da Polícia Militar”.

Ante o exposto, peço vênia a e. Ministra Relatora para acompanhála, mas, por arrastamento, também reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “e o Comandante-Geral da Polícia Militar”, constante do inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006.

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil”, constante do art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual, conferida pela Emenda Constitucional 21/2006, e original.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Redação da Emenda Constitucional 21/2006

Art. 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:

[…]

II – nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o ComandanteGeral da Polícia Militar;

Redação original

Art. 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:

[…]

II – nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

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Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar;

Em síntese, alega-se ofensa aos arts. 25, caput (limitações à capacidade de auto-organização dos Estados-membros), 125, § 1º (competência dos Estados-membros para disciplinar a competência dos Tribunais de Justiça) e 129, VII (controle externo da atividade policial pelo Ministério Público), todos da Constituição Federal.

Submetido o mérito da demanda a julgamento virtual, a Min. CÁRMEN LÚCIA, relatora do caso, votou pela procedência da presente ação, em conformidade com a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILDIADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade.

2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da República, pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.

Para uma melhor compreensão da matéria, pedi vista dos autos.

É o breve relatório.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

ADI 5591 / SP

Acompanho a conclusão da eminente relatora, Min. CÁRMEN LÚCIA.

Em essência, a controvérsia consiste em saber se, no que se relaciona ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, a atribuição de foro por prerrogativa de função ao Delegado Geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo encontra, ou não, fundamento constitucional.

A respeito do tema, convém destacar que a Constituição Federal consagra como regra a importância de os julgamentos ocorrerem, ordinariamente, em duas instâncias. A primeira monocrática e a segunda, colegiada. Esse tradicional sistema judiciário brasileiro prevê a existência de juízos e tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares como garantia de segurança jurídica e diminuição da possibilidade de erros judiciários. Portanto, o importante princípio do duplo grau de jurisdição é indicado por nosso texto constitucional, sem contudo, ser taxativamente obrigatório.

A Constituição da República menciona, ainda a existência de juízes e tribunais, bem como prevê a existência de alguns recursos (ordinários constitucionais, especial, extraordinário), porém não existe a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, há competência originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição, por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais. Como observa NELSON NERY JÚNIOR:

[…] as constituições que se lhe seguiram (à de 1824), limitaram-se a apenas mencionar a existência de tribunais, conferindo-lhes competência recursal. Implicitamente, portanto, havia previsão para a existência do recurso. Mas, frise-se, não garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição (Princípios do processo civil na constituição federal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152).

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição, natureza de garantia

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

ADI 5591 / SP

constitucional absoluta: AI 601.832, AgR, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 3/42009; RE 976.178 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017; AI 248.761 AgR, Rel. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ de 23/6/2000; AI 209.954 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 4/12/1998; entre outros.

Embora não se apresente como um princípio absoluto, o fato é que, tendo como premissas os princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, CF) e da igualdade (art. , caput, CF), a Constituição Federal estabeleceu, como regra, o julgamento dos processos judiciais em dupla instância, isto é, inicialmente no juízo monocrático, em jurisdição de primeiro grau, e, posteriormente, por meio de órgão colegiado, em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da imparcialidade do órgão julgador, que, a um só tempo, legitima tanto a atuação estatal, quanto a segurança esperada pelo jurisdicionado contra o arbítrio estatal. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.

Trazido para o campo processual e seus consectários, essas premissas constitucionais convergem para que todos os cidadãos sejam processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, seguindo-se, na generalidade dos casos, a lógica do duplo grau de jurisdição.

No entanto, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu, de maneira excepcionalíssima, hipóteses que fogem ao modelo acima delineado, prevendo casos de foro por prerrogativa de função para determinadas autoridades públicas, que serão processadas e julgadas, originalmente, por Tribunais.

Assim é que, no âmbito federal, o texto constitucional estabelece a competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

ADI 5591 / SP

República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, CF), bem como, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado, porém, o disposto no art. 52, I, da Constituição, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c, CF). Ainda, consagra o seu art. 53, § 2º, que, desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante esta CORTE.

Em complemento, a Constituição incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais (art. 105, I, a, CF), competindo aos Tribunais Regionais Federais o processamento e o julgamento, originariamente, dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada, contudo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, a, CF).

Por outro lado, no contexto estadual, a Constituição Federal dispõe competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada, do mesmo modo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III, CF), reservando ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a, CF).

Na esfera local, por sua vez, o texto constitucional estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

ADI 5591 / SP

Estado e, como preceito, o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF), atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a, CF).

Finalmente, ao organizar o Poder Executivo Estadual, o art. 28, da Constituição Federal, combinado com seu art. 77, estabelece uma simetria por determinação constitucional direta, mediante a qual, independentemente de qualquer previsão nas Constituições Estaduais, compreendem-se abarcados pela excepcionalidade do foro privilegiado o Vice-Governador, os Secretários de Estado e o Comandante dos Militares Estaduais.

Decorrentes diretamente da Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, todas essas hipóteses de foro por prerrogativa de função constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, CF) e da igualdade (art. , caput, CF), e, nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra.

Destaco, nesse sentido, o precedente firmado no julgamento da ADI 2.553 (Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020), assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL . AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

ADI 5591 / SP

todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal .

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao.

Em sentido semelhante, confira-se: ADI 6501 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de julgamento); ADI 6508 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação); ADI 6515 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação); e ADI 6516 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação).

De outra perspectiva, cabe reconhecer que, nos termos da jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, a atribuição de foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil caracteriza ofensa ao art. 129, III, da Constituição Federal, que reserva, como uma das funções institucionais do Ministério Público, o exercício do controle externo da atividade policial.

Confira-se, nesse sentido, o precedente firmado no julgamento da ADI 5103 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2018), de cuja ementa merece destaque o item 4:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMIINSTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 223/2014 DO ESTADO DE RORAIMA. AUTONOMIA ADMIINSTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

ADI 5591 / SP

POLÍCIA CIVIL. AFRONTA AO SENTIDO DO ART. 144, § 6º, DA CF. DELEGADO-GERAL. EQUIPARAÇÃO COM O STATUS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. POSSIBILIDADE, EXCETO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE PRERROGATIVA DE FORO . AUSÊNCIA DE SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

[…]

4. A instituição de tratamento jurídico paritário entre o Delegado-chefe da polícia civil estadual e os Secretários de Estado não pode alcançar a consequência de prover as autoridades policiais das mesmas prerrogativas de foro jurisdicional eventualmente vigentes em favor dos Secretários, por falta de correspondência no plano da CF.

Assim, consideradas essas premissas, assiste razão à Procuradoria-Geral da República, cujo pedido deve ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” constante do art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual e original.

É o voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO :

1. Divirjo da Ministra Relatora para propor, com base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, que sejam conferidos efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil”, constante do art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo.

2. Como salientado pelo Procurador-Geral da República na

petição inicial, a norma se encontra em vigor desde 1989, época da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, e a redação atual, conferida pela Emenda Constitucional nº 21, está em vigor desde 2006. Há mais de trinta anos, portanto, está vigente a regra que concede foro por prerrogativa de função ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

3. Por isso, entendo que razões de segurança jurídica recomendam que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos ex nunc. Concordo com a ponderação tecida pelo Min. Alexandre de Moraes, Relator da ADI 6.518, que votou no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma da Constituição do Estado do Acre que concede foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos. Nos termos de seu voto, “tendo em vista que a norma impugnada subsiste há aproximadamente quinze anos, razões de segurança jurídica impõem o resguardo de situações consolidadas, razão

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

ADI 5591 / SP

pela qual proponho, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, sejam conferidos efeitos ex nunc à declaração de sua inconstitucionalidade”.

4. Observo que a modulação de efeitos se recomenda, também, para uniformizar o tratamento conferido às diversas constituições estaduais do país. Existem diversas ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal que questionam a validade de constituições estaduais que concedem foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas previstas na Constituição Federal (e.g. ADIs 6501; 6502; 6508; 6515 e 6516, todas de minha relatoria). Assim, até por uma questão de isonomia, o ideal é que as decisões proferidas em todos esses casos sigam entendimento uniforme.

5. No que diz respeito ao mérito, a minha conclusão é a mesma da Ministra Relatora, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da concessão de foro privilegiado ao Delegado Geral da Polícia Civil, mas por fundamentos diferentes. O Plenário do STF definiu na ADI 2.553-MA que os casos de foro por prerrogativa de função decorrem diretamente da Constituição Federal, que disciplinou a matéria nas esferas federal, estadual e municipal. Naquela ocasião, entendeu-se que, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, a Constituição Estadual só poderia conceder o foro privilegiado a autoridades do Poder Executivo estadual por simetria com o Poder Executivo federal. Como não participei daquele julgamento, registro meu entendimento no sentido de que também me parece possível a concessão de foro aos deputados estaduais, por simetria com os deputados federais, a teor do que dispõe o art. 27, § 1º, CF.

6. Ante o exposto, com essas ressalvas de fundamentação, e pedindo as devidas vênias à Ministra Relatora, voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil”, constante do art. 74, II, da Constituição do Estado de São

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

ADI 5591 / SP

Paulo, com efeitos ex nunc, com base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999.

7. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional nº 21/2006, nos termos do voto da Relatora, vencidos, parcialmente, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203247105/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5591-sp-4003849-6120161000000/inteiro-teor-1203247179