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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

05/05/2021

Julgamento

17 de Fevereiro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5877_97bff.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37

17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGRAS SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA FIXA E MÓVEL E INTERNET.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet.

2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.842, Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37

ADI 5877 / DF

3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal.

4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. ADI 2.299, sob minha relatoria, j. em 23.08.2019).

5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

istos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não conhecer da ação direta em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Brasília,15 a 12 de fevereiro de 2021.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37

ADI 5877 / DF

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Redator p/o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 37

17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona, sob o argumento de violação dos artigos 21, XI e XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, I, II e III, da Constituição da Republica.

Transcreve-se o teor da norma impugnada:

“Art. 1º A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, por falta de pagamento das tarifas, somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço público

o usuário.

§ 1º A comunicação de inadimplência de que trata o caput

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 37

ADI 5877 / DF

dará prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência exarada pelo consumidor, para regularização do pagamento da tarifa sem a qual, depois de transcorrido o prazo, se efetivará a suspensão.

§ 2º O fornecimento de água e energia elétrica só poderá ser suspenso quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da fatura.

Art. 2º Fica proibida às concessionárias de serviços públicos a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.

Art. 3º No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, a concessionária prestadora do serviço público será multada em R$ 5.325,00 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais) e obrigada a executar a religação em, no máximo, 4 (quatro) horas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”

Nas razões da petição, argumenta-se que a lei ora impugnada viola os artigos 21, XI, XII, b; 22, IV e 175, parágrafo único, I, II e III, da Constituição Federal, que atribuem somente à União a possibilidade de estabelecer obrigações e sanções relacionadas à atividade objeto de delegação. Destaco o teor dos dispositivos citados:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37

ADI 5877 / DF

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

Outrossim, sustenta-se que, em relação à energia elétrica, a própria União, por meio da Resolução ANEEL n.º 414/2010, art. 172, disciplinou exatamente os procedimentos da matéria regulada pela Lei Distrital 4.632/2011, aqui impugnada.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações alegando que a lei foi expedida pelo ente distrital no exercício da competência concorrente que lhe é atribuída pelo art. 24, VIII, da Constituição da Republica (eDOC 18).

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Foi adotado o rito do artigo 12, caput, da Lei 9.868/1999 (eDOC 15).

Foram admitidos neste feito a Companhia Energética de Brasília –

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 37

ADI 5877 / DF

CEB e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na condição de amici curiae, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e do art. 138, caput, do CPC.

A Advocacia Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, sustentando a inconstitucionalidade das “expressões ‘energia elétrica’ e ‘telefonia fixa e móvel e internet’, contidas no caput do artigo 1º; a expressão ‘e energia elétrica’, constante do § 2º do artigo 1º e do artigo 2º; bem como o artigo 3º, todos da Lei nº 4.632/2011, do Distrito Federal” (eDOC 20, p. 16).

Afirmou-se, ademais, que “no que concerne especificamente ao serviço de fornecimento de água, não contraria as diretrizes firmadas na Lei federal nº 11.445/2007, bem como não interfere na esfera de competência legislativa da União” (eDOC 20, p. 16).

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer pela improcedência do pedido, por entender que (eDOC 22, p. 12):

“A obrigação imposta pela lei distrital, cabe reafirmar, tal qual a lei paranaense, não interfere na relação contratual entre as concessionárias de serviço público e o poder concedente, não gera desequilíbrio contratual e tampouco tem o condão de afetar políticas tarifárias. Há imposição de obrigações de fazer e de não fazer de modo harmônico tanto com a norma geral estabelecida pela União ( Código de Defesa do Consumidor e Lei 8.987/1995) quanto com a Constituição (art. , III, art. 24, V, e art. 170, todos da CF/1988).”

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 37

17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Preliminarmente, assento a plena cognoscibilidade da presente ação direta.

O Governador do Distrito Federal detém legitimidade ativa para a propositura da ação direta, nos termos do artigo 103, inciso V, da Constituição da Republica. Tenho como inequívoca, além disso, a presença da pertinência temática, vez que, consoante preceitua o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, impugna-se ato normativo distrital (Lei 4.632, de 23 de agosto de 2011, do Distrito Federal).

No mérito, é improcedente a ação direta.

O cerne da presente controvérsia, não é inédito para a apreciação desta Suprema Corte, mais uma vez exigindo análise sobre o conteúdo de legislação distrital, com a finalidade de definir se tal conteúdo invoca competência privativa da União ou se está no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, objeto da presente ação, versa sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos, nos casos em que menciona, por falta de pagamento de tarifas. Eis o teor da norma:

Art. 1º A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, por falta de pagamento das tarifas, somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço público

o usuário.

§ 1º A comunicação de inadimplência de que trata o caput dará prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência exarada pelo consumidor, para regularização do pagamento da tarifa sem a qual, depois de transcorrido o prazo, se efetivará a suspensão.

§ 2º O fornecimento de água e energia elétrica só poderá ser suspenso quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da fatura.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 37

ADI 5877 / DF

Art. 2º Fica proibida às concessionárias de serviços públicos a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.

Art. 3º No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, a concessionária prestadora do serviço público será multada em R$ 5.325,00 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais) e obrigada a executar a religação em, no máximo, 4 (quatro) horas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

A norma distrital impugnada, ao contrário do que afirma a parte autora, regula a prestação de serviços, estatuindo obrigações e responsabilidades no contexto da regulação das relações de consumo, sendo, portanto, matéria inserida no âmbito de competência concorrente, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da Republica, que assim dispõe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Resta nítido, portanto, como primeira premissa aqui posta, que se trata de legislação regulamentadora de relações de consumo, porquanto mesmo diante de uma análise menos verticalizada, em termos de compreensão hermenêutica, já é possível chegar à conclusão de que se consubstancia em norma concretizadora da proteção ao consumidorusuário dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 37

ADI 5877 / DF

A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a satisfação dos direitos fundamentais.

E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em excessiva centralização de poder na figura da União.

Tal centralização leva a que Estados, Distrito Federal e Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. , da Constituição da Republica, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente ao determinado pelo Texto Constitucional.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para: a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37

ADI 5877 / DF

Conquanto seja a União competente privativamente para explorar os serviços de água, energia e telecomunicações, é preciso reconhecer que aos Estados e ao Distrito Federal é dada a competência para legislar sobre relações de consumo em geral.

E, nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

No âmbito da repartição constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro:

“O princípio da subsidiariedade mantém múltiplas implicações de ordem filosófica, política, jurídica, econômica, tanto na ordem jurídica interna, como na comunitária e internacional. Dentro das preocupações federativas, o Governo local deve assumir grande projeção, desde que sua efetivação, estrutura, quadros políticos, administrativos e econômicos que se projetam na globalidade dos entes da Federação. No exercício de suas atribuições, o governo das entidades federativas poderá promover ações que devem, pelo menos, mitigar a desigualdade social, criar condições de desenvolvimento e de qualidade de vida. A Administração pública de qualidade, comprometida com as necessidades sociais e aberta à participação solidária da sociedade, pode melhorar as entidades federativas e os municípios. A partir desse nível, concretiza-se, necessariamente a efetivação dos direitos humanos. A descentralização, nesse nível, deverá ser estímulo às liberdades, à criatividade, às iniciativas e à vitalidade das diversas legalidades, impulsionando novo tipo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37

ADI 5877 / DF

de crescimento e melhorias sociais. As burocracias centrais, de tendências autoritárias opõem-se, muitas vezes, às medidas descentralizadoras, contrariando as atribuições da sociedade e dos governos locais. O melhor clima das relações entre cidadãos e autoridades deve iniciar-se nos municípios, tendo em vista o conhecimento recíproco, facilitando o diagnóstico dos problemas sociais e a participação motivada e responsável dos grupos sociais na solução dos problemas, gerando confiança e credibilidade.” (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG , n. 35, 1995. p. 28-29)

Por evidente, não se deve confundir a maior proximidade do governo, que naturalmente ocorre nos municípios, com mais democracia. A Constituição é também um contraponto à captura do governo local pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de competência dos demais entes federativos: contanto que favoreça a realização material de direitos constitucionalmente garantidos e desde que estejam previstas no âmbito de sua respectiva competência, podem a União ou mesmo os Estados dispor de matérias que tangencialmente afetam o interesse local. O federalismo torna-se, por conseguinte, um instrumento de descentralização, não para simplesmente distribuir poder político, mas para realizar direitos fundamentais.

Nesse contexto, é necessário avançar o modo como a repartição de competências há tempos é lida a partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências.

Assim, seria possível superar o conteúdo meramente formal do princípio e reconhecer um aspecto material: apenas quando a lei federal claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito local, certa matéria deve ser disciplinada

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37

ADI 5877 / DF

pelo ente menor.

A clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

Assim sendo, partindo da premissa de que a norma que gera obrigação às empresas prestadoras de serviços públicos de comunicar previamente a inadimplência ao usuário para que possa ocorrer eventual suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, bem como a proibição de que a suspensão ocorra nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados, insere-se no âmbito do direito do consumidor, entendo caracterizada a competência concorrente fixada no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, para compreender a legislação local protetiva, ora questionada, como densificação da proteção das relações de consumo do próprio usuário-consumidor.

Sendo concorrente, no entanto, deve-se ainda perquirir sobre a existência de norma federal sobre a matéria, a fim de verificar a abrangência da competência estadual/distrital ( CRFB, art. 24, §§ 3º e ).

No caso, a União, ao concretizar sua competência constitucional, editou norma uniformizadora da matéria, a Resolução ANEEL n. 414/2010, ao dispor sobre a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento do consumidor, prevê (g.n.):

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 37

ADI 5877 / DF

notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h as 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora, sendo vedada às sextas-feiras e nas vésperas de feriado . (Redação dada pela REN ANEEL 891, de 21.07.2020)

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, c om antecedência mínima de : (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento

A rigor, como se vê, não há contrariedade normativa, a legislação distrital, para além dos deveres administrativos, explicita deveres da relação de consumo, sendo a legislação local mais protetiva no tocante ao prazo da notificação ao prever a entrega com 30 dias de antecedência, enquanto a norma federal prevê 15 dias mínimos.

Inexiste, portanto, extrapolação do espaço legislativo ocupado de forma suplementar pelo ente distrital, de acordo com a autorização dada pela Constituição da Republica (art. 24, § 2º).

Acrescente-se que a defesa do consumidor é princípio orientador da ordem econômica (art. 170, V, da CRFB). Significa que aquele que anseia explorar atividade econômica e, portanto, figurar como agente econômico no mercado de consumo, deve zelar pela proteção do consumidor.

A competência legislativa da União, no que tange as relações de consumo, não exclui a competência suplementar dos Estados, a qual lhes confere a capacidade de legislar sobre tudo o que não for generalidades. Foi no intuito de conferir especificidade a norma da União e ao dever constitucional de proteção ao consumidor que o Distrito Federal promulgou a norma ora impugnada.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37

ADI 5877 / DF

De qualquer aspecto, os dispositivos normativos constantes na Lei 4.632/2011, do Distrito Federal, são consentâneos com a ordem jurídica vigente e com a Constituição da Republica.

Ante o exposto, afastando as ofensas formais apontadas pela inicial, é constitucional o diploma impugnado, razão pela qual deve-se julgar improcedente o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37

17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal, por meio da qual se impugna a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. O Min. Edson Fachin, relator da ADI, votou pela constitucionalidade da lei distrital, sob o argumento de que o Distrito Federal exerceu legítima competência constitucional concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, da CF/1988), adotando normas mais protetivas ao consumidor.

2. Divirjo do relator. No que tange ao serviço público de distribuição de água, entendo que a ADI é descabida. É que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 37

ADI 5877 / DF

Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.842, Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Sendo assim, a lei foi editada com base na competência constitucional atribuída aos municípios (art. 30, I e V, da CF/1988), estendida ao Distrito Federal por força do disposto no art. 32, § 1º, da Constituição. Esta Corte também já assentou o entendimento de que não cabe ADI em face de atos normativos que tenham sido promulgados no exercício da competência municipal do Distrito Federal. Nesse sentido: ADI 1.832, Rel. Min. Ilmar Galvão. Por essa razão, a ação não deve ser conhecida nesse ponto.

3. No mais, é certo que a União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. Note-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações têm regras claras sobre a interrupção dos serviços por falta de pagamento, nos termos dos arts. 172 e 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010; e 90 a 103 da Resolução ANATEL nº 632/2014.

4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na

relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. ADI 2.299, sob minha relatoria, j. em 23.08.2019).

5. Por todo o exposto, não conheço da ação direta de inconstitucionalidade em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

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ADI 5877 / DF

6. É como voto.

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17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Inicialmente, registro que, embora em 20/2/18 tenha declarado meu impedimento para relatar esta ação, nos termos do art. 144 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), tenho que o entendimento não mais prevalece.

A Corte decidiu que a discussão em abstrato em torno da constitucionalidade de normas jurídicas primárias, porque realizada em controle sob perfil objetivo, não atrai, via de regra, os institutos do impedimento e da suspeição, próprios que são dos processos em que há defesa de interesses e posições (ADI nº 3.345, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 19/8/10).

Do exposto, declaro-me apto a votar na presente ação direta de inconstitucionalidade .

O eminente Relator, Ministro Edson Fachin , vota no sentido de julgar improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da Lei

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ADI 5877 / DF

Distrital nº 4.632, de 23 de agosto de 2011 , sob o argumento de que o Distrito Federal teria atuado nos limites da competência concorrente para legislar acerca da defesa do consumidor, inexistindo contrariedade à legislação federal que dispõe sobre a matéria.

Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso , no sentido de não se conhecer da ação quanto ao serviço de abastecimento de água, e julgar parcialmente procedente o pedido, de modo que se declare a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 4.632/11 na parte em que dispõe sobre os serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet .

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 37

17/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 4.632/2001. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA E INTERNET. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse,

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ADI 5877 / DF

estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Na hipótese de lei ou ato normativo distrital, no exercício de competência municipal, como no caso do serviço de abastecimento de água, será inadmissível o controle concentrado, pois equivaleria à arguição de uma lei municipal em face da Constituição. Precedentes.

4. A lei distrital sob análise tem por objeto a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário, estabelecendo, ainda, prazo para a efetivação da suspensão e a proibição de corte do fornecimento em determinados dias que especifica, cominando multa para o caso de suspensão indevida, sendo, consequentemente, legislação sobre energia e telecomunicações, previstas como de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei distrital 4.632/2011, “que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços

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públicos nos casos que menciona”. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 1º. A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, por falta de pagamento das tarifas, somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço público

o usuário.

§ 1º A comunicação de inadimplência de que trata o caput dará prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência exarada pelo consumidor, para regularização do pagamento da tarifa sem a qual, depois de transcorrido o prazo, se efetivará a suspensão.

§ 2º O fornecimento de água e energia elétrica só poderá ser suspenso quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da fatura.

Art. 2º. Fica proibida às concessionárias de serviços públicos a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.

Art. 3º. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, a concessionária prestadora do serviço público será multada em R$ 5.325,00 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais) e obrigada a executar a religação em, no máximo, 4 (quatro) horas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

Em síntese, o requerente aduz ofensa aos arts. 21, XI, XII, b; 22, IV; e 175, parágrafo único, I, II e III, da Constituição Federal, destacando que “não se admite a interferência do Estado-membro nas relações jurídico contratuais entre a União e as empresas concessionárias dos serviços públicos por ela concedidos”.

Submetida a demanda a julgamento virtual, o Min. EDSON FACHIN julga improcedente o pedido, em conformidade com a seguinte

ementa:

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ADI 5877 / DF

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.632/2011 DO DISTRITO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria.

2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito local, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor.

3. A norma que gera obrigação às empresas prestadoras de serviços públicos de comunicar previamente a inadimplência ao usuário para que se possa ocorrer eventual suspensão do fornecimento dos serviços essenciais insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da Republica.

4. A Lei 4.632/2011, de 23 de agosto de 2011, do Distrito Federal, ao estabelecer as regras específicas sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos em que menciona, por falta de pagamento de tarifas, não invadiu competência privativa da União.

5. A ANATEL ao editar a Resolução n. 414/2010, dispondo sobre a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento do consumidor, não afastou, de forma clara, a possibilidade de complementação por lei estadual/distrital. Verifica-se, ainda, que não há contrariedade normativa com a legislação federal, sendo a legislação local mais protetiva.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 37

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6. A defesa do consumidor é princípio orientador da ordem econômica (art. 170, V, da CRFB). Aquele que anseia explorar atividade econômica e, portanto, figurar como agente econômico no mercado de consumo, deve zelar pela proteção do consumidor.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

O mérito da controvérsia consiste em verificar se o Distrito Federal poderia, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar o conteúdo posto na norma impugnada.

A respeito do tema, cabe ressaltar que o federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e

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equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na

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cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

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Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 37

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legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

A Lei distrital sob análise tem por objeto a proibição das suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, por falta de pagamento, sem prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário, estabelecendo, no ponto, prazo para a efetivação da suspensão (art. 1º). Ainda, a lei veda a realização de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em determinados dias que específica (art. 2º), cominando multa para o caso de suspensão indevida de energia elétrica (art. 3º).

Inicialmente, assento o não conhecimento da ação quanto ao serviço de água. Como se sabe, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende possível, e de sua própria competência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo distrital, no

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exercício de competência estadual, que afrontar a Constituição Federal.

Na hipótese, porém, de lei ou ato normativo distrital, no exercício de competência municipal, como no caso desse serviço ( ADI 1.842, Rel. Min. LUIZ FUX, redator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 16/9/2013; ADI 2340, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJ de 10/5/2013), será inadmissível o controle concentrado, pois equivaleria à arguição de uma lei municipal em face da Constituição ( ADI 611, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 11/12/1992; ADI 2337 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 21/6/2002; ADI 3341, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 1º/7/2014). Nesse sentido, a propósito, é o teor da Súmula 642 deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência municipal”.

Quanto aos demais serviços, cabe ressaltar que, a teor do disposto nos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, detendo ela, ainda, competência privativa para legislar sobre o tema.

Nesse contexto, como já foi entendido por esta CORTE na ADI 4.925 (Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015, de relatoria do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI), a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de telecomunicações compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros colaboradores.

Nesses casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual ( ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. P/ acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 22/11/2011; ADI 4401-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJE de 1º/10/2010; ADI 4533-MC,

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Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2012).

Assim é que, no exercício dessa competência, o ente federal normatizou as condições gerais para a suspensão dos serviços de telecomunicação por falta de pagamento mediante a edição da Resolução ANATEL 632/2014, que dispõe:

Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.

Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter:

I - os motivos da suspensão;

II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato;

III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e,

IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato.

Art. 92. A suspensão parcial caracteriza-se:

I - no Serviço Móvel Pessoal – SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, pelo bloqueio para originação de chamadas, mensagens de texto e demais serviços e facilidades que importem em ônus para o Consumidor, bem como para recebimento de Chamadas a Cobrar pelo Consumidor;

II - nos Serviços de Televisão por Assinatura, pela disponibilização, no mínimo, dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória; e,

III - no Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e nas conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal – SMP, pela redução da velocidade contratada.

Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço.

Art. 94. Durante a suspensão parcial e total do provimento do serviço, a Prestadora deve garantir aos Consumidores do STFC e do SMP:

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I - a possibilidade de originar chamadas e enviar mensagens de texto aos serviços públicos de emergência definidos na regulamentação;

II - ter preservado o seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e,

III - acessar a Central de Atendimento Telefônico da Prestadora.

Art. 95. É vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante o período de suspensão total.

Art. 96. É dever da Prestadora, enquanto não rescindido o contrato, atender a solicitações que não importem em novos custos para o Consumidor.

Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido.

Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral.

Art. 98. As providências descritas neste Capítulo somente podem atingir o provimento dos serviços ou código de acesso em que for constatada a inadimplência do Consumidor, dando se continuidade normal aos demais.

Art. 99. A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestação do Serviço e do Contrato de Permanência, quando for o caso.

Art. 100. Caso o Consumidor efetue o pagamento do débito, na forma de pagamento pós-paga, ou insira novos créditos, na forma de pagamento pré-paga, antes da rescisão do contrato, a Prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito ou da inserção de créditos.

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Parágrafo único. Sobre o valor devido por inadimplemento poderá incidir multa não superior a 2 (dois) pontos percentuais, correção monetária e juros de mora não superiores a 1 (um) ponto percentual ao mês pro rata die.

Art. 101. No caso de celebração de acordo entre a Prestadora e o Consumidor para o parcelamento de débitos, o termo de acordo e as parcelas referentes ao valor pactuado devem ser encaminhadas ao Consumidor em documento de cobrança separado.

§ 1º É obrigatório o restabelecimento integral do serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo, sem qualquer espécie de restrição não autorizada pelo Consumidor.

§ 2º No caso de inadimplência do acordo, ainda que parcial, transcorridos 5 (cinco) dias da notificação de existência de débito vencido, a Prestadora pode suspender totalmente a prestação do serviço.

Art. 102. É vedada a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.

Art. 103. O Consumidor tem direito de obter da sua Prestadora, gratuitamente, informações quanto a registros de inadimplência relativos à sua pessoa, bem como exigir dela a imediata exclusão de registros dessa natureza após o pagamento do débito e respectivos encargos.

Parágrafo único. A Prestadora deve requerer a baixa do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, independentemente de solicitação do Consumidor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da efetiva quitação do débito.

O mesmo se diga em relação ao serviço de energia elétrica ( ADI 3824, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 19/10/2020; ADI 3905, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 17/3/2011; ADI 3729, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 9/11/2007), em relação ao qual a Resolução ANEEL 414/2010 dispõe:

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Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

II – não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;

III – descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou

IV – inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica.

V - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica.

§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.

§ 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento.

§ 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue a suspensão do fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no § 2º.

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37

ADI 5877 / DF

dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora.

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

II – a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no art. 70; e

III – a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99.

§ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

§ 2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

§ 3º Na suspensão imediata do fornecimento, motivada pela caracterização de situação emergencial, a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do disposto nos incisos II e III deste artigo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

Dessa forma, ao estabelecer regras acerca da suspensão dos serviços de energia elétrica e de telefonia fixa e móvel, bem como de internet, os dispositivos impugnados invadiram a esfera de competência da União, interferindo indevidamente na relação jurídico-contratual existente entre

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37

ADI 5877 / DF

o referido ente federal e as concessionárias desses serviços púbicos.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da ação quanto ao serviço de abastecimento de água, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 4.632/2011 na parte em que dispõe sobre os serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MURILO BOUZADA DE BARROS (11467/DF)

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA KLEIBER (33111/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDO JORGETO DA SILVA (65147/DF, 76369/PR)

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203247104/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5877-df-0016238-1520171000000/inteiro-teor-1203247178

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