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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598677 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_598677_445b5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44

29/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária.

1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.

2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar.

3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal.

4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou

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EmentaeAcórdão

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RE 598677 / RS

contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º.

5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.

6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar.

7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a 26/3/21, na conformidade da ata do julgamento, apreciando o Tema 456 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, em negar provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho. Acordam ademais, os Ministros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em fixar a seguinte tese de repercussão geral (Tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Relatório

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13/05/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal (fls. 166/180), contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual foi assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

COBRANÇA ANTECIPADA. OPERAÇÕES

INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CABIMENTO DO MANDAMUS. No caso, tratando-se de lei de efeitos concretos, como os aludidos Decretos, que possibilitam a qualquer momento a autuação dos agentes fiscais no sentido de promover a exigência antecipada do tributo, legitimado está a utilização do mandado de segurança como remédio apto a discutir a legalidade da exação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Não pode o Estado exigir o pagamento antecipado da diferença resultante entre as alíquotas interestadual e interna, por meio de Decreto. Nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.820/89, tratando-se de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, o fato gerador do ICMS se dá por ocasião da entrada no estabelecimento do adquirente. Assim, descabe

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Relatório

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RE 598677 / RS

o Estado, através de Decretos (Decretos nºs 39.820/1999, 40.900/01, 41.885/2002, 42.631/2003) realizar alteração do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. Preliminar rejeitada, apelo desprovido, mantida a sentença em reexame necessário” (fl.130).

Não houve interposição de embargos de declaração.

O recurso especial (fls. 144 a 164) simultaneamente interposto teve seu seguimento negado em decisão transitada em julgado.

O Estado do Rio Grande do Sul insurgiu-se, no apelo extremo, afirmando que o tribunal de origem emprestou equivocado sentido aos arts. 150, § 7º; 155, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal.

Argumenta que o tribunal de origem teria promovido uma má aplicação dos dispositivos constitucionais invocados, na medida em que o sistema de cobrança antecipado debatido nos autos não integraria e não se confundiria com o elemento temporal do fato imponível do ICMS.

Aduz que se mostra de todo inconveniente relacionar os permissivos constitucionais que disciplinam a cobrança antecipada do imposto com o caso em comento, na medida em que o regime estadual contestado não estaria antecipando a hipótese de incidência em si e, dessa forma, baseando a cobrança em um fato gerador ficto, mas tão somente antecipando o prazo de recolhimento do diferencial de alíquota devido ao estado de destino da mercadoria.

O recorrente defende que não se pode negar a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o pagamento do imposto antecipadamente, visto que a própria jurisprudência já teria reconhecido a legitimidade da cobrança antecipada de ICMS por intermédio do regime normal de apuração. Em abono de sua afirmação, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Em suma, a tese recursal se concentra em defender que o acórdão recorrido teria confundido fato gerador com prazo de pagamento. Afirma o recorrente, solenemente, que o prazo para recolhimento não é parte da estrutura normativa do tributo. Defende que a data do recolhimento não está sob a reserva legal e que a definição do momento em que deverá

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Relatório

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RE 598677 / RS

ocorrer o pagamento deve obedecer a conveniência do Estado.

A recorrida ofereceu contrarrazões (fls. 191 a 196).

No despacho de fls. 226 a 229, reconheci a existência de repercussão geral da matéria aqui em discussão, o que foi referendado pelo Plenário virtual da Corte (fl. 236).

Em seguida, opinou a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos pelo não conhecimento do recurso (fls. 242 a 244).

Por fim, por intermédio do despacho de fls. 265 a 266, deferi o ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae . Às fls. 247 a 263, consta a manifestação do estado.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A repercussão geral concerne à sistemática da antecipação tributária no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária.

In concreto , a insurgência se deu em face da exigência imposta aos estabelecimentos comerciais gaúchos adquirentes de mercadorias de outras unidades da federação de recolhimento antecipado do ICMS, na forma estabelecida no Decreto Estadual nº 40.900/91 (Apêndice XX, do RICMS/RS). Conforme os contornos fáticos delineados no acórdão recorrido, a mercadoria importada pela recorrente seria destinada a posterior circulação. Ademais, é inconteste que as operações não se encontram sob o regime da substituição tributária.

Numa primeira aproximação da matéria, observo que a exigência da reserva legal não se aplica à fixação de prazo para o recolhimento do tributo (RE nº 140.669/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 18/5/01). Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária (arts. 97 e 160 do CTN). Não há maiores questionamentos quanto ao prazo para o pagamento do tributo ser fixado pela legislação tributária após a verificação da ocorrência do fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Como se sabe, o caminho comum para a satisfação da obrigação tributária é este: com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária principal, de forma automática e infalível (como leciona Paulo de Barros Carvalho), a qual tem por objeto o pagamento da exação (ou a penalidade pecuniária), nos termos do art. 113 do CTN. Nasce para o contribuinte o dever de pagar o tributo; para o Fisco, o crédito adquire exigibilidade após o regular lançamento.

Nessa ordem de ideias, antes da ocorrência do fato gerador, não há obrigação tributária nem crédito constituído, ao menos nos moldes gerais fixados pelo CTN e estabelecidos na remansosa doutrina. Assim, não há

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RE 598677 / RS

que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar.

Ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que existe, necessariamente, é, também, a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da exação, já que a relação entre esse e aquela é “automática e infalível”, no dizer de Paulo de Barros de Carvalho. Apenas por lei isso é possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência .

Portanto, a conclusão inafastável é pela impossibilidade de, por meio de simples decreto, como acabou fazendo o Fisco gaúcho, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Rio Grande do Sul. Como visto, rigorosamente, de prazo de pagamento não se trata.

Não se argumente que a delegação prevista na Lei Estadual nº 8.820/89 seria suficiente para autorizar a antecipação do momento da ocorrência do fato gerador pela via de decreto estadual. Com efeito, o art. 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a possibilidade de se exigir o recolhimento antecipado do imposto sempre que houver necessidade ou conveniência. Como se nota, o diálogo com o ato infralegal se deu em branco , o que não é admitido pela Corte.

Vai nesse sentido o RE nº 111.152/SP. Naquela assentada, restou consagrado na ementa que seria possível, ao menos em tese, a fixação por lei “como saída da mercadoria momento diferente daquele em que tal realmente se verifique”. Assim, entendeu a Corte que não deveria prevalecer a cobrança antecipada do tributo, instituída por decreto estadual , antes da remessa da mercadoria. Para o Ministro Aldir Passarinho , seria concebível, por ficção legal , estabelecer-se como momento da ocorrência do fato gerador momento diverso da saída do bem. Todavia, naquele caso, entendeu Sua Excelência que seria inconstitucional a delegação genérica contida na lei, a qual admitia a exigência do ICM antes da remessa da mercadoria, sem determinar, contudo, que momento seria esse . É o que se vê neste trecho de seu voto:

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RE 598677 / RS

“[O] MM. Juiz de 1º grau, em sua bem lançada sentença, embora admitindo que o fato gerador possa, por lei , constituirse em momento diverso daquele concernente à saída da mercadoria, sustenta que é necessário que se configurem determinados aspectos para caracterizar-se o fato gerador. (...)

O v. acórdão admite o pagamento antecipado, com base no art. 53 da Lei 440/74, do Estado de São Paulo. Tal preceito legal, porém, não fixa marco temporal na conceituação do fato gerador, apenas admitindo que o ICM poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria. Ao assim dispor, tem-se que embora admitindo a antecipação não determinou que momento seria esse. Assim, embora se admita que a saída da mercadoria que se constitui no fato gerador, como resulta do art. 1º do Decreto- lei nº 406/68, possa por ficção legal situar-se no tempo em período diverso que aquele exato momento da saída do bem, é de ver que na conformidade do disposto no art. 97, III, do CTN, somente a lei poderá definir o fato gerador da obrigação tributária, salvo na exceção prevista naquele mesmo item II I. E, deste modo, não poderia prevalecer a regra do art. 293 do Regulamento do ICM do Estado de São Paulo, que fixa a obrigação do recolhimento do aludido tributo antes da remessa da mercadoria” (RE nº 111.152/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho , DJ de 12/2/88).

Superada a questão da reserva legal para dispor sobre o momento da ocorrência do fato jurídico tributário, cabe analisar se a matéria está submetida à reserva de lei complementar (art. 146, III, b, c/c o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal).

Faço, primeiramente, um breve histórico do instituto da antecipação tributária sem substituição , abarcando tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a evolução legislativa sobre o tema.

Sob a égide da Constituição Federal de 1937, o Decreto-lei nº 915/38, o qual regulamentava, nacionalmente, o imposto sobre vendas e consignações – de competência estadual –, já trazia hipótese de

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antecipação sem substituição tributária.

Conforme o mencionado decreto-lei, quando as mercadorias destinadas a venda ou consignação fossem produzidas em um estado e transferidas para outro pelo fabricante ou produtor, a fim de formar estoque em filial, sucursal, depósito, agência ou representante, o imposto seria pago adiantadamente , por ocasião da saída, ao estado em cujo território elas haviam sido produzidas (Decreto-lei nº 915/38, art. 2º, § 1º). Caso o preço de venda da mercadoria fosse igual ao preço atribuído no ato da transferência, nada mais seria devido a título desse tributo; por outro lado, se o preço de venda fosse superior ao preço atribuído à mercadoria quando do ato de transferência, o contribuinte deveria recolher a diferença ao estado produtor (art. 2º, § 2º).

Seguindo essa lógica, o recolhimento antecipado da exação no momento da saída da mercadoria do estado produtor sempre mirava o evento futuro: a operação final de venda ou consignação no estado de destino . Isto é, para que fosse possível a cobrança antecipada do tributo, a mercadoria transferida deveria ter esse destino específico. A intenção era tributar a expressão de riqueza encontrada nessa operação final, e não propriamente no simples ato de transferência da mercadoria de um estado para o outro.

Nesse sentido foi o voto do Ministro Victor Nunes no RMS nº 15.231/PR, Tribunal Pleno, DJ de 4/5/66, red. do ac Min. Aliomar Baleeiro :

“[P]arece-me que há mais um problema de palavras do que de substância. Tem-se falado em tributação da transferência, e algumas leis estaduais, como citou o eminente Ministro Evandro Lins, chegam a equiparar a transferência à venda. Mas, nesses casos de cobrança por ocasião da transferência, o que há, realmente, é a antecipação do pagamento do tributo . A transferência é apenas o momento, e não a causa, da cobrança do tributo .”

Dito em outras palavras, a expressão de riqueza encontrada na operação de venda ou consignação (futura) era considerada como

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ocorrida fictamente no momento da transferência interestadual da mercadoria – daí a necessidade de uma projeção da base de cálculo, de se atribuir um preço (provisório) à mercadoria quando da dita saída. Tanto assim o era que, se o preço da venda ou consignação fosse superior ao preço atribuído no ato da transferência da mercadoria, o contribuinte ainda ficava responsável pelo pagamento do tributo relativo à diferença encontrada a maior. Assim, por exemplo, a Corte reconheceu o direito do contribuinte de ter restituído o valor antecipado por ocasião da transferência da mercadoria para outro estado no caso de não haver a venda ou a consignação (RE nº 68.645/PR, Rel. Min. Antonio Neder , DJ de 18/4/75).

Com a Emenda Constitucional nº 18/65 e a consequente reforma tributária, surgiu o ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Desde então, a jurisprudência da Corte mostra-se claudicante quanto à admissibilidade do regime de antecipação de tributos sem substituição tributária. O tema encontrou maiores discussões em razão do advento do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).

Um dos precedentes mais rememorados a propósito é o RE nº 68.971/SP, o qual tratou da exigência antecipada do ICM contida no Decreto Paulista nº 47.763/67 por ocasião das vendas à ordem ou para entrega futura. Para o Relator do processo, o Ministro Aliomar Baleeiro , o imposto estava, até então, regido pelas normas complementares do Código Tributário Nacional. Destacou Sua Excelência que a “Lei Complementar da Constituição, integrante desta, enquanto não a contraria, é lei supra-estadual : obriga aos Estados”. Afirmou o Ministro que a antecipação tributária operada pelo Fisco estadual ofendera a técnica básica de satisfação do crédito tributário constante do Código Tributário Nacional .

Promulgada a Constituição Federal de 1988, surgiu o atual ICMS. Com base no art. 34, § 8º, do ADCT, editou-se o Convênio ICMS nº 66/88, permitindo-se aos estados instituírem o dito imposto.

Analisando o art. 25 do Convênio ICMS nº 66/88 (e o Convênio ICMS nº 107/89), o Tribunal Pleno, no RE nº 213.396/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão ,

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DJ de 1º/12/2000, entendeu ser constitucional a lei paulista que exigia antecipadamente do fabricante, na qualidade de substituto tributário , o ICMS incidente sobre automóveis distribuídos a empresa concessionária do produtor e alusivo à operação subsequente de venda do bem ao consumidor final. Para o Relator, a presunção do fato gerador não constituiria óbice para a cobrança prévia do tributo.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, de imposto ou contribuição, com ou sem substituição , com base em fato gerador presumido deixou de ter caráter legal e foi incorporada à Carta Federal de maneira expressa em seu art. 150, § 7º, nos seguintes termos:

“Art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

Note-se que a doutrina de Marco Aurélio Greco encontra amparo no art. 150, § 7º, da CF/88 (redação dada pela EC nº 03/93), tanto no caso da antecipação no regime normal de tributação (sem substituição) como no caso da antecipação tributária com substituição.

“Há hipóteses de antecipação com substituição e sem substituição. Por isso, ao analisar o § 7º do art. 150 da CF de 1988 devemos ter em mente que o dispositivo regula propriamente um modelo que alcança ambos os tipos de antecipação do fato gerador (com ou sem substituição), de modo que uma análise que afirme que o dispositivo regula 'a substituição tributária' é afirmação, data venia , parcial, pois sua abrangência é maior do que aparentemente sugere; e desfocada do núcleo central do tema, pois este é a antecipação em relação à ocorrência do fato gerador, e não a figura passiva da substituição.”

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A discussão acerca de estarem ou não as duas formas de antecipação alcançadas pelo citado art. 150, § 7º, da Constituição parece estar resolvida em sentido afirmativo na jurisprudência da Corte.

Já no julgamento do RE nº 213.396/SP, o qual envolvia normas do Convênio ICMS nº 66/88, o Ministro Relator, Ilmar Galvão , citava as seguintes lições de Marco Aurélio Greco, as quais sintetizo. De acordo com Greco, a norma do referido dispositivo está segmentada em três cláusulas: (i) uma cláusula de vinculação a um fato gerador que deva ocorrer posteriormente ao momento a que está atrelado o recolhimento ; (ii) uma cláusula que atribui a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição e (iii) uma cláusula de restituição do excesso (GRECO, Marco Aurélio . Substituição Tributária (antecipação do fato gerador). 2. ed. Malheiros. p. 14/29).

Dessa perspectiva, a abrangência do referido dispositivo iria além da ”substituição tributária”, pois o núcleo central do tema seria a antecipação em relação à ocorrência do fato gerador , e não a figura passiva da substituição.

No tocante à cláusula de vinculação , o relevante é a referência à opção do legislador em qualificar uma fase preliminar como critério adotado para se exigir o respectivo recolhimento. Na interpretação da cláusula de vinculação, portanto, o elemento conexão é um dos mais importantes, pois a antecipação não se pode tornar instrumento indireto para se exigir imposto sobre pressuposto de fato não abrangido pela norma atributiva de competência. Na Repr. nº 1.211/RJ (RTJ 21/439), por exemplo, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de lei que imputava ao próprio contribuinte o dever de recolher antecipadamente o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, desconsiderando o elemento “conexão”.

Afora isso, perceba-se que o dispositivo constitucional trabalha com a figura do fato gerador presumido . A presunção, como decorre da lógica jurídica, é um mecanismo com o qual, com base em um fato cuja existência seja conhecida e certa (evento inicial), se impõe a certeza de

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outro fato (denominado de fato presumido). No momento da ocorrência do fato conhecido , entende-se, presumidamente, presente a expressão de riqueza do sujeito passivo (decorrente do aspecto material da normapadrão de incidência, seu núcleo) e se cria o liame que vincula devedor e credor. Dessa forma, é de rigor a cláusula de restituição do excesso , caso o evento futuro “não se realize ou, realizando-se, não se der na dimensão originalmente prevista”. Essa consequência é apontada pela doutrina de Marco Aurélio Greco como elemento indispensável para dar consistência e coerência ao mecanismo da antecipação.

Sob o manto do art. 150, § 7º, da Constituição, a Corte entendeu que a lei estadual pode regular “a antecipação parcial do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização”. Refiro-me à ADI nº 3.426/BA. Naquele caso, o Fisco baiano exigia o recolhimento antecipado de ICMS dos comerciantes quando da aquisição de mercadoria em outros estados para a comercialização na Bahia. Tal cobrança era feita do próprio contribuinte. O Ministro Sepúlveda Pertence , redator do acórdão, entendeu pela admissibilidade da norma baiana. Inicialmente, Sua Excelência afirmou que esta Corte havia declarado a constitucionalidade do citado dispositivo, incluso pela EC nº 3/93 (ADI nº 1.851), quando tratou da antecipação com substituição tributária. Com base no RE nº 194.382, o Ministro assentou que o caso da lei baiana preenchia os requisitos do art. 150, § 7º, da Constituição: existia lei estadual instituindo a antecipação e o adquirente da mercadoria (oriunda de outro estado) estava vinculado ao fato gerador do ICMS .

Na referida ADI, o Relator adotou parecer do então ProcuradorGeral, Cláudio Fonteles , concluindo que a fixação do momento para o recolhimento do ICMS “não está no âmbito de competência da Constituição Federal, portanto, os Estados detêm competência legislativa plena para estabelecer o momento do pagamento do tributo”, não se configurando, ademais, violação dos arts. 22, inciso VIII, e 155, § 2º, inciso VI, da Constituição,

“pois não houve invasão de competência legislativa da União de legislar sobre comércio , como também não houve

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desrespeito à competência do Senado Federal, que é o ente competente para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais”.

No RE nº 499.608/PI-AgR, a Corte reiterou seu posicionamento. Para o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski , a antecipação do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais está sujeita aos requisitos para a adoção desse instituto, entre eles, a previsão em lei . Para firmar seu convencimento, Sua Excelência valeu-se da citada ADI nº 3.426/BA. No caso, tratava-se de decreto do Estado do Piauí que exigia o recolhimento antecipado do tributo. Concluiu o STF que tal manobra, realizada exclusivamente por mero decreto, violava o princípio da legalidade. Na mesma direção vai o RE nº 592.716, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJ de 2/9/09.

De tudo quanto até aqui exposto, é de se observar que a jurisprudência da Corte, há muito, admite a figura da antecipação tributária, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da respectiva obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases, de modo que se possa afirmar que a fase preliminar é efetivamente preliminar da outra. A par disso, como, no regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o momento ( critério temporal) da hipótese de incidência, entendo que as únicas exigências do art.1500,§ 7ºº, daConstituiçãoo são as de que a antecipação se faça ex lege e o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária . A cobrança antecipada do ICMS constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico da circulação sobre o qual a regra jurídica, quanto ao imposto, incide. Apenas a antecipação tributária com substituição é que está submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que o regime de antecipação tributária sem substituição não está sujeito à disciplina de lei complementar. Nesse sentido vai o RMS nº

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17.303/SE, Rel. Min. Eliana Calmon , DJ de 13/9/04, cuja solução vem sendo adotada de forma mansa pelos demais Ministros daquela Corte Superior. Vide trecho do voto da Relatora:

“Ora, outro não poderia ser o entendimento jurisprudencial desta Corte, diante da previsão constitucional do artigo 150, § 7º, que admite duas modalidades de antecipação: a antecipação com substituição e a antecipação sem substituição tributária .

A primeira, ou seja, a antecipação com substituição do ICMS, tem como regra própria a lei complementar, nos termos peremptórios da CF, artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘b’. Diferentemente, a antecipação sem substituição pode ser normatizada por lei ordinária. Daí a legalidade da Lei Estadual em comento, ao dispor sobre a substituição impugnada, que é modalidade de ‘antecipação sem substituição’, o que equivale a uma espécie de antecipação de pagamento, perfeitamente acomodada no seio da legislação local, porque, embora chamada de substituição tributária, em verdade de substituição não se trata , pois não se conhece substituição sem substituto. Conseqüentemente, estamos diante de uma antecipação, instituto que não se enquadra da exigência do artigo 155, § 2º[,] da Carta da Republica.”

Em suma,

“(i) [n]o regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucional a regulação da matéria por decreto do poder executivo, já que o aspecto temporal do fato jurídico tributário está submetido à reserva legal.

(ii) O art. 150, § 7º, da Constituição exige somente que a antecipação no regime de tributação normal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.

(iii) Somente para as hipóteses de antecipação do fato

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 598677 / RS

gerador do ICMS com substituição é que se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b , da Constituição, a previsão em lei complementar”.

No caso concreto, nego provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho.

Proponho a fixação da seguinte tese para o Tema 456:

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 44

13/05/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, a hipótese, como já relatado pelo eminente Relator, é de cobrança antecipada de ICMS. A tese do recorrente é a de que o pagamento antecipado do tributo não integra o elemento temporal do imposto e, portanto, não se sujeita ao princípio da legalidade em sentido estrito. Acho que esse é um resumo sumário da questão em discussão.

Vou expor dois parágrafos da minha reflexão, que coincide com a do Relator, apenas porque penso que existam posições divergentes no Plenário e gostaria, portanto, de explicitar a minha posição.

Eu entendo, Presidente, que não é o caso de se aplicar aqui a conhecida e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera que o prazo para pagamento dos tributos em geral não está sujeito ao princípio da legalidade, ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Porque acho que aqui cuida-se de uma antecipação para antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, é uma hipótese diferente porque não está em jogo, como já observou o eminente Relator, uma questão puramente temporal. E acho que antecipar por decreto o momento do fato gerador está em contraste com o art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, ao prever que a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador. De modo que eu estou de acordo com o eminente Ministro-Relator quanto ao enquadramento da hipótese.

O Ministro-Relator também já respondeu:"Bom, mas alguém poderia questionar então que isso não poderia ser feito sequer por lei formal". Mas, como Sua Excelência observou, há um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence que assentou esta possibilidade, penso que com base no art. 150, § 7º, que constitucionalizou a sistemática em relação a fatos geradores presumidos. Mas aqui, Presidente, eu gostaria de dizer o seguinte: o art. 150, § 7º, constitucionalizou essa sistemática para as hipóteses de

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AntecipaçãoaoVoto

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RE 598677 / RS

substituição tributária, de onde acredito ser possível extrair permissão idêntica para situações similares à do presente caso, em que não há substituição. Não há por que se imaginar que a Constituição tenha autorizado esse regime, atribuindo a responsabilidade do pagamento a terceiros, mas tenha interditado à lei a mesma possibilidade em relação ao próprio contribuinte do tributo, como no presente caso. Portanto, se a lei permite a substituição, acho que a lei pode permitir a antecipação. Também nesse ponto eu estou acompanhando o eminente Relator.

Eu vou explicitar a minha tese de concordância com o Relator e depois vou ouvir as demais teses que Sua Excelência vai apresentar. A minha tese – e o meu voto – para este julgado, que coincide com a do Relator, é:"somente lei em sentido formal pode determinar a antecipação do pagamento de ICMS próprio para momento anterior à ocorrência do fato gerador". Portanto, com base nessa tese, tal como o Relator, eu estou negando provimento ao recurso extraordinário interposto e mantendo o acórdão recorrido por entender que não é legítima nesta hipótese a antecipação do pagamento feita mediante decreto, ato normativo secundário. Admitiria, na linha do Plenário do Supremo, se houvesse sido feita por lei formal.

É como voto, Presidente.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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13/05/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias (chocolates, bombons, etc) adquiridas em outro ente da federação para comercialização futura. Faço o registro que, em tais hipóteses, se aplica a alíquota interestadual na origem e o Estado de destino somente tributará pelo ICMS a operação futura, no momento da nova saída da mercadoria.

2. O acórdão recorrido considerou inconstitucional a previsão contida nos Decretos estaduais nºs 39.820/1999, 40.900/2001, 41.885/2002, 42.631/2003[1], que estabelecem a antecipação de pagamento do ICMS devido na hipótese de transferência interestadual de diversas mercadorias para destinatário contribuinte do imposto. Concluiu-se que na hipótese houve violação aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF) e da não discriminação em razão da origem (art. 152, da CF).

3. Diante disso, a discussão principal no caso é a legitimidade de decreto que antecipa a cobrança de ICMS próprio e, portanto, não sujeito a substituição tributária, para momento anterior a ocorrência do fato gerador. Em termos mais claros, é dizer se é possível exigir-se antecipadamente o ICMS devido pelo próprio contribuinte do imposto e não por eventual substituto, nas hipóteses em que a mercadoria tenha origem em outro Estado da Federação e seja destinada a comercialização futura. No caso concreto, trata-se de uma revendedora de chocolates, bombons e similares.

4. Não é o caso de aplicar à hipótese a conhecida e pacífica jurisprudência desta Corte que considera que o prazo para pagamento

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 598677 / RS

dos tributos em geral não está sujeito ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I da Constituição. Como já dito, na presente situação o decreto estadual fixa prazo para pagamento do ICMS antes mesmo do surgimento do fato gerador, que pode vir ou não a ocorrer, constituindo se como verdadeira hipótese de fato gerador presumido.

5. Segundo o art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional[2], a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, sem obrigação, como regra, não há como se impor o pagamento. Sendo assim, dizer que há o dever de pagar tributo relativo à obrigação tributária que sequer nasceu, por mais provável que seja a sua existência futura, altera de forma clara a estrutura da hipótese de incidência. Em tal cenário, entendo como inafastável a aplicação do princípio da legalidade, corolário do Estado de Direito e garantia fundamental dos contribuintes.

6. No que diz com a própria legitimidade de lei formal criar fatos geradores presumidos, tal possibilidade encontra fundamento no art. 150, § 7º da Constituição. O artigo mencionado expressamente constitucionalizou tal sistemática para as hipóteses de substituição tributária, do qual acredito ser possível extrair permissão idêntica para situações similares a do presente caso, em que não há substituição. Não há porque se imaginar que a Constituição tenha autorizado esse regime, atribuindo a responsabilidade do pagamento a terceiros, mas tenha interditado à lei a mesma possibilidade em relação ao próprio contribuinte do tributo, como no presente caso.

7. Nesse sentido, já se manifestou o Pleno desta Corte no julgamento da ADI 3.426[3], em acórdão da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, que considerou constitucional o art. 12-A da Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, que previa a antecipação de pagamento em hipótese idêntica à dos autos. Como na ocasião havia lei em sentido formal dando suporte ao regime antecipado de cobrança, o acórdão enfrentou diretamente a sua conformidade com o ordenamento constitucional vigente e reconheceu a higidez de tal previsão, desde que respeitado o princípio da legalidade[4].

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44

RE 598677 / RS

8. A alegação de violação ao princípio da não-discriminação previsto 152 da Constituição também foi enfrentada e afastada pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI 3.426. Naquela oportunidade, considerou-se que criar um regime de pagamento antecipado sobre bens oriundos de outro Estado da Federação apenas desloca o elemento temporal do fato gerador, mas não agrava a operação a ponto de fazer incidir a vedação extraída do art. 152 da Constituição.

9. Por fim, registro que a delegação genérica prevista no art. 24,§ 7º, da Lei nº 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo Decreto gaúcho[5]. O mencionado permissivo legal confere poder ao Chefe do Executivo para criar tantos fatos geradores presumidos quando entender cabível, sem qualquer parâmetro ou limitação prévia. De modo que o próprio art. 24, § 7º, da lei estadual mencionada é inconstitucional por violação também ao princípio da legalidade tributária.

10. Por tais razões, acompanhando o relator, voto no sentido de fixar a seguinte tese de repercussão geral: “ somente lei em sentido formal pode determinar a antecipação do pagamento de ICMS próprio para momento anterior à ocorrência do fato gerador”.

11. No que diz respeito ao caso concreto, voto para que seja negado provimento ao recurso extraordinário e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afastando a exigência contida nos Decretos estaduais nºs 39.820/1999, 40.900/2001, 41.885/2002 e 42.631/2003, que determinavam o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho.

12. É como voto.

[1] Art. 1.º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, numerada em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 42.630, de 07.11.2003:

ALTERAÇÃO Nº 1649 – O Apêndice XX passa a vigorar com a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44

RE 598677 / RS

seguinte redação:

APÊNDICE XX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

Nota – O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de novembro de 2003.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

[2] Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

[3] ADI 3426, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 22.03.2007

[4] No mesmo sentido RE 499608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 28.06.2011.

[5] Art. 24. O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

[...]

§ 6º - Na hipótese de estabelecimento comercial adquirir, sem substituição tributária, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item I, o imposto decorrente do débito próprio relativo à operação subsequente é devido: (Redação dada pela Lei nº 11.072 DE 30.12.1997 -Efeitos a partir de 07.01.1998)

a) na entrada da mercadorias no território deste Estado, se adquiridas de outra unidade da Federação ou importadas e não desembaraçadas neste Estado;

b) no desembaraço das mercadorias, se importadas e desembaraçadas neste Estado;

c) na aquisição, em licitação pública, das mercadorias, se importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44

RE 598677 / RS

§ 7º - Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, a ser realizada pelo próprio contribuinte, exceto nas saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pela Lei Nº 11.458 DE 17.04.2000 - Efeitos a partir de 18.04.2000).

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44

VISTA

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI ‐ Senhor Presidente, este tema foi inúmeras vezes colocado lá no STJ, que invariavelmente dava provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em recurso especial. Eu mesmo votei assim em várias oportunidades. E pela pesquisa que eu fiz, salvo melhor juízo, nós temos também precedentes aqui das Turmas ‐ foram até citados na Tribuna ‐, que avalizariam esta orientação.

De modo que eu vou pedir vista para examinar, em face deste aprofundado voto agora apresentado pelo Ministro‐Relator.

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Publicado sem revisão.

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ExtratodeAta-13/05/2015

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou pelo Estado do Rio Grande do Sul o Dr. Victor Herzer da Silva, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44

18/08/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul. Discute-se, in casu, o Tema 456 da repercussão geral:

Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Na origem, JULIANA ENDERLE FONTOURA, qualificada como firma individual dedicada ao comércio varejista de chocolates (“Cacau Show”), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual. Requer, em síntese, a declaração de seu direito líquido e certo a não recolher a diferença entre a alíquota interestadual (12%) e interna (17%) do ICMS no momento da entrada das mercadorias (chocolates e outras preparações alimentícias envolvendo cacau) no Estado do Rio Grande do Sul.

Vejam-se as normas pertinentes no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul:

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44

RE 598677 / RS

Art. 43 - O imposto será pago, observado o disposto no art. 39, dentro dos prazos previstos no Apêndice III deste Regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 46 a 48, 50 e 51.

Art. 46 – O disposto no art. 43 não se aplica, devendo o imposto ser pago:

[…]

VI – no momento da entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice XX no território deste Estado, se recebidas de outras unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias”.

Sustenta a impetrante que as normas estão eivadas de inconstitucionalidade, pois antecipam o pagamento da diferença entre a alíquota interestadual (cobrada no momento em que a mercadoria ingressa no Estado do Rio Grande do Sul) e a alíquota interna, que virá a ser cobrada caso a mercadoria posteriormente saia do Estado. Defende que há cobrança presumida por fato gerador, que o Estado sequer sabe se virá a ocorrer.

Julgado procedente o pedido pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal negou provimento ao apelo do Estado nos termos da seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

COBRANÇA ANTECIPADA. OPERAÇÕES

INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CABIMENTO DO MANDAMUS.

No caso, Tratando-se de lei de efeitos concretos, como os aludidos Decretos, que possibilitam a qualquer momento a autuação dos agentes fiscais no sentido de promover a exigência antecipada do tributo, legitimado está a utilização mandado de segurança como remédio apto a discutir a legalidade da exação. Preliminar rejeitada.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44

RE 598677 / RS

MÉRITO. Não pode o Estado, ao exigir o pagamento antecipado da diferença resultante entre as alíquotas interestadual e interna, por meio de Decreto, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.820/1989, tratando-se de mercadoria proveniente de uma unidade da federação, o fato gerador do ICMS se dá por ocasião da entrada no estabelecimento do adquirente. Assim, descabe ao Estado, através de Decretos (Decretos nºs 39.820/1999, 40.900/01, 41.885/2002, 42.631/2003) realizar alteração do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária.

Preliminar rejeitada, apelo desprovido, mantida a sentença em reexame necessário”.

Irresignado, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o presente Recurso Extraordinário, com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, ao fundamento de que o acórdão recorrido violou os artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, ambos da CF/1988.

Alega, em síntese, que (a) o aspecto temporal da obrigação nada tem a ver com o prazo para pagamento do tributo, que não integra aventada estrutura normativa da regra de incidência tributária, nem na mesma interfere, de modo algum; (b) a Constituição Federal não estabeleceu reserva legal quanto ao prazo para pagamento do tributo.

Em 6/8/2011, esta SUPREMA CORTE reconheceu a repercussão geral da matéria, nos termos da seguinte ementa:

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

É o relatório.

Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado do Rio

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44

RE 598677 / RS

Grande do Sul, em face de acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a sentença concessiva da segurança, para assegurar a inexigibilidade do recolhimento antecipado de ICMS, bem como do diferencial de alíquotas interna e interestadual do ICMS sobre as mercadorias que a impetrante adquira de estabelecimentos de outros Estados da Federação, quando de sua entrada em território gaúcho, e também fica o impetrado impedido de a autuar pela operação realizada (Vol. 1, fl. 89).

Preenchidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, passo à análise do mérito.

O artigo 155, II, da Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Quanto ao sujeito ativo do ICMS no caso de operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em Estado diverso, o artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, em sua redação original, previa que

Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso I, b (ICMS), atenderá ao seguinte:

[...]

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado , adotar-se-á:

(a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

(b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a

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VotoVogal

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RE 598677 / RS

interestadual ;

De início, observamos que a Constituição Federal, embora disponha acerca do sujeito ativo do ICMS nos casos em que o consumidor final (que seja contribuinte do imposto) esteja situado em outro Estado, nada disciplina acerca do prazo para pagamento do tributo .

A Emenda Constitucional 87/2015 promoveu alteração na sistemática do ICMS, apenas no que se refere aos casos em que o consumidor final não é contribuinte do ICMS.

Logo, no caso dos autos, tratando-se a impetrante de consumidora final , a sistemática permanece a mesma. Veja-se:

“Art. 155, § 2º, VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá o Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44

RE 598677 / RS

imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)”

Regulamentando a norma constitucional, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 160, facultou aos entes federados a disciplina acerca do prazo para recolhimento dos tributos. Veja-se:

“Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.

Nota-se, portanto, que o dispositivo citado é aplicado apenas de forma subsidiária - ou seja, quando a legislação que regulamenta o tributo não dispuser de maneira diversa.

O artigo 96 do CTN, por sua vez, trouxe o conceito de legislação tributária, qual seja:

“Art. 96. A expressão" legislação tributária"compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Ve-se que o CTN trouxe um conceito amplo para a expressão “legislação tributária”, compreendendo as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (RICARDO ALEXANDRE. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. P. 273).

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 44

RE 598677 / RS

Do arcabouço legal e constitucional acima transcrito, conclui-se, portanto, que compete à legislação tributária local a disciplina acerca do prazo para recolhimento do ICMS.

Seguindo essa trilha, a Lei Estadual 8.820/1989, que regulamenta o ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, trouxe, em seu artigo 24, § 7º, disposição expressa no sentido de que:

“Art. 24. O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento .

[...]

§ 7º - Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto , com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte, exceto nas saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pela Lei Nº 11.458 DE 17.04.2000 - Efeitos a partir de 18.04.2000)

Diante do conceito de “legislação tributária” definido pelo próprio Código Tributário Nacional - que, diferentemente do sustentado pelo acórdão recorrido, tem sentido amplo (abrangendo não apenas as leis em sentido estrito) -, o Estado do Rio Grande do Sul editou os Decretos39.6511;39.8200;40.2155;41.8855;41.9144;42.2277;42.6311 e44.0966/05, que determinam que o ICMS deverá ser pago quando da entrada das mercadorias nele relacionadas em território estadual.

Posteriormente, a Lei Estadual 14.178, de 28/12/2012 introduziu o parágrafo 8º no artigo 24 da Lei 8.820/1989, com a seguinte redação:

Art. 24, § 8º O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44

RE 598677 / RS

Federação. (Redação dada pela Lei 14.178 DE 28/12/2012)”.

O próprio CTN possibilita a alteração dos prazos para pagamento do tributo pela “legislação tributária” - o que, não é demais repetir, compreende também os Decretos.

Some-se, ainda, a título de reforço, que a cobrança antecipada da exação é imposta ao próprio sujeito passivo direto da obrigação tributária, de forma que não se aplica o artigo 155, § 2º, XII, b, da Constituição Federal, que prevê a exigência de lei complementar para dispor sobre substituição tributária.

Diante desse cenário legislativo, a jurisprudência desta CORTE já teve a oportunidade de se manifestar pela constitucionalidade de Decretos Estaduais que instituem a antecipação do pagamento da diferença entre as alíquotas interestaduais e internas. A propósito, vejamse os seguintes precedentes:

“EMENTA: ICMS. FATO GERADOR.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE POR MEIO DE DECRETO. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (REs 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 197.948, 253.395 e 140.669) Agravo desprovido”. (AI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgRAI 339528 AgR/ SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 22/02/2002)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44

RE 598677 / RS

“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS.

Operações interestaduais. 3. Antecipação do pagamento do imposto. 4. Não ofensa ao art. 152, da CF. 5. Recurso extraordinário inadmitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 167034 AgRRE 167034 AgRRE 167034 AgRRE 167034 AgRRE 167034 AgR/RS, Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ 25/02/2000)

“TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE FEDERADA PARA FIXAR ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO, NO CASO, DO INPC/IBGE; E PELA LEGITIMIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA DATA DO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A FEVEREIRO/91, POR MEIO DE DECRETO EDITADO NO CURSO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º ; 5º , II, XXXVI, LIV E LV; E 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Descabimento do recurso, no concernente à indicação, pelo acórdão, do índice federal a ser aplicado na atualização da UFESP, em face da manifesta natureza infraconstitucional da questão. Incidência das Súmulas 282 e 356 quanto aos arts. , , LIV e LV, da CF. No mais, decidiu o acórdão em consonância com a jurisprudência do STF, assentada no sentido de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 253.395 e 140.669, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros), e de não ser ela ofensiva ao princípio da irretroatividade quando veiculada por meio de norma editada antes do ato de apuração do respectivo débito,

o final do período de referência”. (RE 197948RE 197948RE 197948RE 197948RE 197948/ SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 01/12/2000)

No mesmo sentido também já se pronunciou, em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44

RE 598677 / RS

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RMS 17.511/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.08.2005, AGRG NO AG 1.417.651/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.02.2012 E AGRG NO RESP. 1.139.380/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.04.2010, AGRG NO ARESP. 424.298/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27/03/2014 E AGRG NO RESP. 1.130.023/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 26/09/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. 2. Se a parte entende que essa orientação fere dispositivos da Constituição Federal deve interpor o Recurso Extraordinário

cabível. 3. Sob pena de usurpação da competência do

STF, descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1225663/ RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe. 20/06/2014)

“TRIBUTÁRIO - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -VALIDADE - LEI ESTADUAL 8.820/89 - ACÓRDÃO -OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RESERVA DE PLENÁRIO -TESE CONSISTENTE - NULIDADE NÃO DECLARADA - ART. 249, § 2º DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes. 2. Nos termos do

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RE 598677 / RS

art. 249, § 2º do CPC não se declara a nulidade quando se pode resolver o mérito em favor de quem a alega. 3. O instituto da antecipação tributária, prevista no artigo 150, § 7º, da CF, encerra duas modalidades: com substituição e sem substituição. A antecipação com substituição exige previsão em lei complementar, como determinado no art. 155, § 2º, b, da Carta da Republica. A antecipação sem substituição, espécie de que tratam os autos, não exige lei complementar, podendo estar prevista em lei ordinária como na hipótese pela Lei Estadual 8.820/89. 4. Múltiplos precedentes de ambas as Turmas da 1ª. Seção. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1.160.372/RS, Rel. Min. MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 11/05/2010)

Conclui-se, portanto, que o Tribunal de origem divergiu desse entendimento.

Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Extraordinário, para denegar a segurança.

TESE DE JULGAMENTO

Encerrado o julgamento do presente Recurso Extraordinário na sessão virtual de 7 a 18 de agosto de 2020, a posição por mim defendida ficou vencida.

Não obstante, examino a tese proposta pelo Ilustre Ministro Relator:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.”

Entendo que a primeira frase reflete adequadamente o posicionamento que o Plenário sufragou neste caso. Tal assertiva guarda

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RE 598677 / RS

rigorosa pertinência com o tema de repercussão geral proposto, deixando claro que ato infralegal não basta para estabelecer a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador

Por outro lado, creio que a segunda proposição extrapola o objeto do presente tema de repercussão geral. Além do mais, a redação lançada mostra-se excessivamente ampla e genérica. Penso que não estavam colocados neste processo todos os aspectos da substituição tributária progressiva do ICMS, de modo que a absoluta e irrestrita reserva de lei complementar merece maior reflexão, em outro contexto.

Pelo exposto, ACOMPANHO COM RESSALVA a tese sugerida pelo Eminente Relator, para que seja adotada unicamente sua primeira parte:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.”

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em que se discute, à luz dos artigo 150, § 7º; 155, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, a possibilidade de o Estado de destino antecipar o pagamento de ICMS próprio quando do ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação para comercialização futura.

No caso concreto, deve-se esclarecer que há incidência da alíquota interestadual, a ser recolhida ao Estado de origem, quando do envio da mercadoria ao Estado de destino. A discussão do presente caso, contudo, refere-se a segunda incidência do ICMS, que deve ser recolhido ao Estado de destino. Nesse sentido, não se está a tratar de regime de substituição tributária, mas de cobrança de ICMS próprio.

A recorrente alega que os Decretos estaduais nºs 39.820/1999, 40.900/2001, 41.885/2002, 42.631/2003 apenas fixaram prazo para pagamento do ICMS, razão pela qual não teria havido ofensa ao princípio da legalidade.

Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, filio-me ao entendimento do relator, eminente Ministro Dias Toffoli.

Isso porque não se trata de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do ICMS, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no Estado de destino.

Nesse sentido, entendo que não é possível que decreto venha a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44

RE 598677 / RS

instituir a cobrança antecipada de ICMS devido pelo próprio contribuinte, nas hipóteses em que a mercadoria tenha origem em outro Estado e seja destinada a comercialização futura.

Observo, inclusive, que esse entendimento já conta com maioria dos votos dos membros deste Supremo Tribunal Federal, o qual acarretá a declaração de inconstitucionalidade da exigência contida nos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul nºs 39.820/1999, 40.900/2001, 41.885/2002 e 42.631/2003

Registro, entretanto, de obter dictum, uma preocupação quanto aos efeitos do entendimento que está a prevalecer. Isso porque serão declarados inconstitucionais atos normativos que já se encontram em vigor há mais de vinte anos, o que pode acarretar um cenário de grande insegurança jurídica. Parece-se, assim, que seria o caso de se considerar a modulação de efeitos da presente decisão.

Contudo, tendo em vista a limitação dessa discussão no presente momento, sobretudo diante do julgamento em âmbito virtual, em que já se encontra lançada a maioria dos votos dos membros desta Corte, penso que essa discussão pode vir a ser travada em eventuais embargos de declaração.

Feita essa observação, portanto, acompanho o relator para negar provimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Documento assinado digitalmente

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 44

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

O julgamento de mérito deste recurso extraordinário foi finalizado em 18.8.2020, pendendo apenas a fixação da tese de repercussão geral. O Ministro Dias Toffoli propõe a fixação da seguinte tese na sessão virtual iniciada em 19.3.2021:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

O Ministro Alexandre de Moraes acompanha apenas a primeira parte da tese proposta pelo Ministro Relator, anotando:

“Entendo que a primeira frase reflete adequadamente o posicionamento que o Plenário sufragou neste caso. Tal assertiva guarda rigorosa pertinência com o tema de repercussão geral proposto, deixando claro que ato infralegal não basta para estabelecer a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador.

Por outro lado, creio que a segunda proposição extrapola o objeto do presente tema de repercussão geral. Além do mais, a redação lançada mostra-se excessivamente ampla e genérica. Penso que não

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44

RE 598677 / RS

estavam colocados neste processo todos os aspectos da substituição tributária progressiva do ICMS, de modo que a absoluta e irrestrita reserva de lei complementar merece maior reflexão, em outro contexto.

Pelo exposto, ACOMPANHO COM RESSALVA a tese sugerida pelo Eminente Relator, para que seja adotada unicamente sua primeira parte:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.””

Com as venias de estilo, tenho que as ressalvas apresentadas pelo Ministro Alexandre de Moraes são pertinentes. A necessidade de lei complementar federal para a instituição de substituição tributária progressiva do ICMS não foi objeto do recurso extraordinário do Rio Grande do Sul. A matéria deve ser debatida com mais profundidade por este Supremo Tribunal em caso específico e no momento adequado.

Pelo exposto, acompanho apenas a primeira parte da tese proposta pelo Relator, no sentido de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”.

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ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO (37736/RS, 327810/SP) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou pelo Estado do Rio Grande do Sul o Dr. Victor Herzer da Silva, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA

ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO (37736/RS, 327810/SP) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou pelo Estado do Rio Grande do Sul o Dr. Victor Herzer da Silva, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Decisão : Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203240784/recurso-extraordinario-re-598677-rs/inteiro-teor-1203240787