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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0105698-08.2020.1.00.0000 SP 0105698-08.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0105698-08.2020.1.00.0000 SP 0105698-08.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, AGDO.(A/S) : LUCIMARA FACAS MOTA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
04/05/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_44002_00f72.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃOATO IMPUGNADOPARADIGMAIDENTIDADE MATERIALAUSÊNCIA.

Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e deixou de fixar honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar condenação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202583655/agreg-na-reclamacao-rcl-44002-sp-0105698-0820201000000