Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2623 DF 8621686-46.2015.1.00.0000 - Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

LIMINAR – OBJETO – PERDA SUPERVENIENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSALIDADE. É cabível a condenação em honorários advocatícios, ainda que, ante a natureza satisfativa da liminar, verificada a perda de objeto do processo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o agravo regimental na ação cível originária, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 9 a 16 de abril de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:

O Estado do Piauí ajuizou ação cível originária em face da União, buscando ver instaurada, contra si, tomada de contas especial, para apuração de eventuais irregularidades, prejuízos e responsabilidades, e impedida a inscrição em cadastros federais de inadimplência em virtude da execução do Convênio Siafi nº 340059 – número original 331/1997.

Vossa Excelência, em 4 de abril de 2017, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, considerada a natureza satisfativa da liminar implementada, a revelar perda superveniente do objeto da ação. Arbitrou honorários advocatícios, na forma do então vigente artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1977, ante a sucumbência.

A União interpôs agravo, afirmando não ter dado causa à ação, uma vez ausente registro de inadimplência, a afastar o interesse de agir. Diz sobre a possibilidade de instauração de tomada de contas na via administrativa – artigo 26-A, § 8º, da Lei nº 10.522/2002. Busca a reconsideração do pronunciamento e, sucessivamente, a reforma da decisão, para afastar a condenação.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ACO 2623 AGR / DF

O Estado do Piauí não se manifestou.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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19/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.623 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça recursal, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal.

O agravado acionou o Poder Judiciário e obteve, por meio do implemento de medida acauteladora, decisão favorável para instauração de tomada de contas e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência, surgindo, ante o caráter satisfativo, a perda de objeto.

O agravante havia notificado, mediante o Ofício nº 347/2013/GPO/GAB/SRHU/MMA, o Estado, considerada a reprovação das contas, visando adotar as providências cabíveis, sob pena de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira, a revelar interesse de agir.

Uma vez demonstrado ter a União dado causa ao processo, é devida a condenação ao pagamento da verba sucumbencial.

Conheço e desprovejo o agravo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.623

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário