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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0109719-27.2020.1.00.0000 SP 0109719-27.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE, IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_194806_8392f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

24/02/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 194.806 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1 . Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).

2 . Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3 . Habeas Corpus não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 194806 / SP

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

24/02/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 194.806 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, no processo nº 0013394-65.2018.8.26.0577, condenou o paciente a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 23 dias-multa, ante os crimes dos artigos 241-A (compartilhamento de vídeo ou cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de vídeo ou cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) da Lei nº 8.069/1990, por diversas vezes, em continuidade delitiva.

A Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela defesa. Concluiu não demonstrada a transnacionalidade do crime. O título condenatório transitou em julgado.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 194806 / SP

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 626.234/SP. O Relator indeferiu pedido de implemento de liminar.

O impetrante sustenta presente situação a atrair competência da Justiça Federal, considerado o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Alude à Convenção sobre os Direitos da Criança, a versar o compromisso de combater a pornografia infantil, e à transnacionalidade do crime, no que utilizada a rede mundial de computadores. Sublinha o compartilhamento do material mediante programas P2P (peer to peer – redes ponto a ponto), a evidenciar a disponibilização potencial a qualquer pessoa. Reporta-se a laudos periciais. Destaca iniciada a execução da pena em 6 de agosto 2020. Assinala as condições pessoais – primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura, garantindo-se, até o julgamento deste habeas corpus, o direito à liberdade. No mérito, busca, reconhecida a incompetência absoluta, a anulação do processo-crime e, sucessivamente, do título condenatório.

Em 10 de dezembro de 2020, Vossa Excelência deferiu o pedido de implemento de medida acauteladora

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e em substituição a revisão criminal. Afirma inexistir ilegalidade a ser reparada.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

24/02/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 194.806 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.

COMPETÊNCIA – PEDOFILIA – JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores. Precedente: recurso extraordinário nº 628.624, Pleno, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Luiz Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.

Improcedem as preliminares suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo.

Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.

Cumpre reiterar o assentado em 10 de dezembro de 2020:

[...]

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

HC 194806 / SP

2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 628.624, de minha relatoria, em 29 de outubro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral, assentou competir à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990, quando praticados por meio da rede mundial de computadores. Fiquei vencido, mas, ante o precedente, ressalvo o entendimento pessoal.

[...]

Defiro a ordem, para anular o processo-crime nº 0013394-65.2018.8.26.0577, da Quarta Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, determinando a remessa à Justiça Federal.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

24/02/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 194.806 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.

O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS,

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 194806 / SP

revogando-se a medida liminar. É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

24/02/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 194.806 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Peço vênia para divergir do Relator e não conhecer do presente writ . Pelo que se depreende dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não examinou definitivamente as teses suscitadas na presente impetração, razão por que sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível supressão de instância.

Não pode a Suprema Corte, em exame per saltum , apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12).

Perfilham esse entendimento: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito , DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre outros.

De rigor, portanto, a incidência do óbice da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Mostra-se, assim, prematura qualquer incursão no mérito do

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 194806 / SP

presente writ , tanto mais que o acórdão a ser proferido no julgamento do HC nº 626.234/SP substituirá o título judicial ora questionado.

Nesse sentido, confiram-se:

“(...)

1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar (…). 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida” (HC nº 118.927/SP, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin , DJe de 14/9/16).

“(…)

1. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes (…). 3. Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar” (HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Roberto Barroso , DJe de 12/6/15).

Anoto, ademais, que não caracteriza ato desprovido de fundamentação ou teratológico a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar.

Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.

Ademais, conforme destacado pela PGR, a condenação transitou em julgado em 8/6/20 para o Ministério Público e em 28/5/20 para a defesa, não sendo cabível a presente impetração, porque é pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 8/8/13).

Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do presente

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 194806 / SP

habeas corpus .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 194.806

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 626.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202560728/habeas-corpus-hc-194806-sp-0109719-2720201000000/inteiro-teor-1202560737