jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0111165-65.2020.1.00.0000 RJ 0111165-65.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_195720_3dee9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

29/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Artigo 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, a do Código Penal e o art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. Impetração contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. Supressão de instância. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a 26/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 195720 AGR / RJ

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

29/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Victor Guarilha Ribeiro, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , que indeferiu liminarmente o HC nº 633.558/RJ.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, a, do Código Penal, e no art. 15, caput , da Lei nº 10.826/2003, ambos c/c os arts 61, II, a, e 69 do Código Penal (e-STJ fls. 60/62).

Em resumo, sustenta a defesa que a prisão preventiva representa evidente constrangimento ilegal, passível de reavaliação (i) por sua frágil fundamentação, mormente porque os fatos que ensejaram a segregação ocorreram em 2017; (ii) pelo excesso de prazo, porquanto o paciente se encontra preso há mais de 2 anos e (iii) pela suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.

Requereu a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Em 1º/2/21, neguei seguimento ao habeas corpus , julgando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).

Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração para a concessão da ordem.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

29/03/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O recurso não comporta conhecimento.

Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus tendo em vista ser reiteração de impetração anterior (HC nº 195727/RJ), voltada contra o mesmo ato coator (STJ HC nº 633.558/RJ).

Todavia, verifico que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, o fundamento supramencionado, limitando-se a reiterar os fundamentos suscitados na inicial da impetração.

Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1º/2/08).

Perfilham esse entendimento os seguintes precedentes:

Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido.

1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PEAgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli , DJe de 27/2/12)

2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada.

3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 195720 AGR / RJ

6/8/12).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau , DJ 1º/2/08)

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ 1º/2/08).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido de ser o habeas corpus adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Revelando a impetração parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (66143/DF, 123924/RJ) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202548236/agreg-no-habeas-corpus-hc-195720-rj-0111165-6520201000000/inteiro-teor-1202548251