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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111165-65.2020.1.00.0000 RJ 0111165-65.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0111165-65.2020.1.00.0000 RJ 0111165-65.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_195720_3dee9.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Artigo 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, a do Código Penale o art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. Impetração contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. Supressão de instância. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202548236/agreg-no-habeas-corpus-hc-195720-rj-0111165-6520201000000