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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Publicação
04/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_35121_24e22.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA

AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO.

1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, com base na Súmula 331, I, do TST, sob o argumento de que a prestação de serviços contratados, pela ora agravante, estavam compreendidos em sua atividade-fim.

2. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

RCL 35121 AGR / MG

julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado, com determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e na ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROSA WEBER.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator p/ o Acórdão

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA

AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações:

AeC Centro de Contatos S.A. afirma haver a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018, inobservado o verbete vinculante nº 10 da Súmula.

Narra que a interessada, Brenda Natielly Machado José, ajuizou ação contra si, na condição de empregadora, e Cemig Distribuição S.A., esta na posição de tomadora dos serviços, visando o pagamento de verbas previstas em instrumentos coletivos firmados entre a concessionária de serviço público e os empregados, ante apontada ilicitude da terceirização. Ressalta a procedência dos pedidos, tendo sido mantido o entendimento em sede de recurso ordinário, no que declarada irregular a intermediação de mão de obra. Frisa o insucesso de agravo interposto levando em conta a inadmissão de recurso de revista. Sublinha a pendência de recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

RCL 35121 AGR / MG

Pondera contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando desconsiderado, com base na Constituição Federal, por Órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Articula com a adequação da intermediação de mão de obra de tarefas inerentes ao serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual atividade integrada à própria dinâmica produtiva, estando permitida a terceirização em qualquer caso. Cita a Lei nº 13.429/2017 e os Temas nº 725 e 739 do repertório da repercussão geral. Evoca jurisprudência.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do do ato impugnado e do curso do processo originário. Busca a cassação do acórdão.

Vossa Excelência, em 13 de agosto de 2019, deferiu a medida acauteladora.

O Tribunal, em informações, noticia o histórico processual e os fundamentos da decisão atacada.

O Ministério Público Federal ressalta, preliminarmente, que, na ocasião da formalização da medida, já existia pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o efeito substitutivo, frisa que somente poderia ser objeto de reclamação esse último ato, a revelar a impropriedade da medida. Acrescenta que, interposto recurso extraordinário, o processo foi suspenso na origem considerada a sistemática da repercussão maior, a esvaziar o interesse de agir. Diz do manuseio da reclamação como sucedâneo recursal.

Vossa Excelência, em 30 de novembro de 2020, negou seguimento à medida e revogou a liminar anteriormente implementada, ante os seguintes fundamentos:

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RCL 35121 AGR / MG

2. Levando em conta o veiculado no parecer do Ministério Público Federal, verifica-se que, na ocasião da formalização da reclamação, em 29 de maio de 2019, o pronunciamento impugnado, formalizado pelo Regional do Trabalho da 3ª Região e decorrente de julgamento concluído no dia 9 de julho de 2015, já havia sido substituído por acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em agravo de instrumento em recurso de revista. Este foi desprovido em 31 de agosto de 2016, oportunidade na qual abordada a controvérsia atinente à licitude da terceirização surgida. Confiram trecho:

[...]

Por sua vez, a impossibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e o tomador dos serviços não inviabiliza a pretensão daquele ao recebimento dos mesmos direitos e vantagens percebidos pelos empregados deste, devendo-se interpretar sistematicamente os arts. 5.º, caput, e inciso I, 7.º, inciso XXXII, da Constituição Federal, 5.º e 9.º da CLT, e 12 da Lei 6.019/74. Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. Com efeito, desvirtuada a contratação, faz jus o empregado a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da tomadora. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331, I, do TST.

[...]

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Relatório

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RCL 35121 AGR / MG

O artigo 1.008 do Código de Processo Civil prevê que “o julgamento prolatado pelo Tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Tendo em vista a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, mostrou-se impróprio o direcionamento da irresignação contra o do Regional.

A agravante diz não alcançada a preclusão maior, uma vez protocolado recurso extraordinário, pendente de julgamento. Sublinha prescindível ter-se como pronunciamento questionado o último na origem, insistindo na cassação do decidido no Tribunal Regional. Realça que a interposição de recursos ou outras formas de impugnação não têm o condão de afastar o exame da reclamação.

A agravada não apresentou contraminuta – certidão de 16 de março de 2021.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo inadequada como sucedâneo recursal.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo assinado em lei.

Conforme assentado anteriormente, quando da propositura da reclamação, em 29 de maio de 2019, o pronunciamento impugnado, formalizado pelo Regional do Trabalho da 3ª Região e decorrente de julgamento concluído em 9 de julho de 2015, já havia sido substituído por acórdão em agravo de instrumento em recurso de revista. Este foi desprovido em 31 de agosto de 2016, oportunidade na qual abordada controvérsia atinente à licitude da terceirização. Confiram trecho:

[…]

Por sua vez, a impossibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e o tomador dos serviços não inviabiliza a pretensão daquele ao recebimento dos mesmos direitos e vantagens percebidos pelos empregados deste, devendo-se interpretar sistematicamente os arts. 5.º, caput, e inciso I, 7.º, inciso XXXII, da Constituição Federal, 5.º e 9.º da CLT, e 12 da Lei 6.019/74.

Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

RCL 35121 AGR / MG

Com efeito, desvirtuada a contratação, faz jus o empregado a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da tomadora. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331, I, do TST.

[…]

O artigo 1.008 do Código de Processo Civil prevê que “o julgamento prolatado pelo Tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Tendo em conta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, mostrou-se impróprio o direcionamento da irresignação contra o do Regional.

Conheço e desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA

AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro MARCO AURÉLIO, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:

AeC Centro de Contatos S.A. assevera haver a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018, desrespeitado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.

Narra que a interessa, Brenda Natielly Machado José, ajuizou ação contra si, na condição de empregadora, e Cemig Distribuição S.A., esta na posição de tomadora dos serviços, visando o pagamento de verbas previstas em instrumentos coletivos firmados entre a concessionária de serviço público e os empregados, ante apontada ilicitude da terceirização. Relata a procedência dos pedidos, tendo sido mantido o entendimento em sede de recurso ordinário, no que declarada irregular a intermediação de mão de obra. Ressalta o insucesso de agravo interposto ante a inadmissão de recurso de revista. Sublinha a pendência de extraordinário.

Pondera contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

RCL 35121 AGR / MG

afastado, com base na Constituição Federal, por órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Articula com a adequação da terceirização de tarefas inerentes ao serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual atividade integrada à própria dinâmica produtiva, estando permitida a intermediação de mão de obra em qualquer caso. Cita a Lei nº 13.429/2017 e os Temas nº 725 e 739 do repertório da repercussão geral. Evoca jurisprudência.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do do ato impugnado e do curso do processo originário. Busca a cassação do acórdão.

Vossa Excelência, em 13 de agosto de 2019, deferiu a medida acauteladora.

O Tribunal, em informações, relata o histórico processual e os fundamentos da decisão atacada.

O Ministério Público Federal noticia, preliminarmente, que, na ocasião da formalização da medida, já existia pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o efeito substitutivo, frisa que somente poderia ser objeto de reclamação esse último ato, a revelar a impropriedade da medida. Acrescenta que, interposto extraordinário, o processo foi suspenso na origem considerada a sistemática da repercussão maior, a esvaziar o interesse de agir. Diz do manuseio da reclamação como sucedâneo recursal.

2. Levando em conta o veiculado no parecer do Ministério Público Federal, verifica-se que, na ocasião da formalização da reclamação, em 29 de maio de 2019, o pronunciamento impugnado, formalizado pelo Regional do Trabalho da 3ª Região e decorrente de julgamento concluído no dia 9 de julho de 2015, já havia sido substituído por acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em agravo de instrumento em recurso de revista. Este foi desprovido em 31 de agosto de 2016, oportunidade na qual abordada a controvérsia atinente à

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

RCL 35121 AGR / MG

licitude da terceirização surgida. Confiram trecho:

[...]

Por sua vez, a impossibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e o tomador dos serviços não inviabiliza a pretensão daquele ao recebimento dos mesmos direitos e vantagens percebidos pelos empregados deste, devendo-se interpretar sistematicamente os arts. 5.º, caput, e inciso I, 7.º, inciso XXXII, da Constituição Federal, 5.º e 9.º da CLT, e 12 da Lei 6.019/74.

Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços.

Com efeito, desvirtuada a contratação, faz jus o empregado a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da tomadora. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331, I, do TST.

[...]

O artigo 1.008 do Código de Processo Civil prevê que o julgamento prolatado pelo Tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Tendo em vista a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, mostrou-se impróprio o direcionamento da irresignação contra o do Regional.

3. Nego seguimento à reclamação, revogando a liminar implementada.

Na presente sessão virtual, o Relator apresenta a seguinte proposta

de ementa:

RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RCL 35121 AGR / MG

usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo inadequada como sucedâneo recursal.

É o relatório.

Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes, ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividadefim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e, também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) – sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito.

Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do CPC/2015, o qual nos autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º, do art. 322, do CPC/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação e não somente a sua literalidade.

Efetivamente, a matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, com base na Súmula 331, I, do TST, sob o argumento de que a prestação de serviços contratados, pela ora agravante, estavam compreendidos em sua atividade-fim (doc. 8 e 12).

Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar o resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RCL 35121 AGR / MG

o acórdão impugnado e; DETERMINO que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).

É como voto.

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13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA

AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A reclamante afirma que, ao assentar a impossibilidade de terceirização de mão-de-obra em atividade fim de concessionária de serviço público, aplicando a Súmula nº 331 do TST, a Justiça do Trabalho negou eficácia ao art. 25 da Lei nº 8.987/95 sem que o dispositivo fosse declarado inconstitucional, o que afrontaria a Súmula Vinculante nº 10, a qual está assim redigida:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

Sustenta a reclamante que a matéria constitucional controvertida na origem – possibilidade de terceirização e mão de obra em atividade fim da empresa tomadora de serviço – já foi objeto de apreciação pelo STF na sistemática da repercussão geral – Temas 725 e 739 – e em controle concentrado – ADPF nº 324.

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VotoVogal

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“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da

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VotoVogal

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terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: ’1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado” (ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso , Plenário, DJe de 6/9/19).

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725 da RG).

“É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil” (Tema 725 da RG).

O Ministro Marco Aurélio propõe o não provimento do agravo regimental, com a manutenção da negativa de seguimento da reclamação, por entender inadequado o ajuizamento da reclamação contra acórdão do TRT 3, pois, quando proposta a reclamação no STF, já havia decisão do TST, no Processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018.

Peço vênia ao Relator para divergir de seu entendimento.

A meu ver, a circunstância de se ter indicado o TRT 3 (e não o TST) como autoridade reclamada não é razão, por si só, para não se conhecer da reclamação constitucional, uma vez que a autoridade reclamada não

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VotoVogal

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RCL 35121 AGR / MG

integra a relação processual na reclamatória, a qual se estabelece, desde o CPC/15, entre o reclamante e a parte beneficiária da decisão reclamada. Nessas circunstâncias, entendo que se deve conhecer da reclamação, apenas se procedendo à análise das razões pelo último ato decisório exarado no processo de referência.

Dessa perspectiva, destaco que a presente reclamação constitucional foi protocolada no STF em 29/5/19, quando o Processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018 encontrava-se sobrestado na origem aguardando a solução do Tema 725 da Repercussão Geral pelo STF.

O sobrestamento do Processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018 foi determinado em despacho, estando até a presente data aguardando solução no TST, conforme informação obtida após consulta ao andamento processual naquela Corte.

Considerando i) que o Processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018 permanece sobrestado desde 23/2/18; ii) que o julgamento da matéria constitucional pelo STF na sistemática da repercussão geral (Temas 725 e 739) tem por consequência esgotar a cognição do STF sobre a matéria, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória e iii) que a regra do art. 988, § 5º, II do CPC exige o esgotamento de instância para acesso à via reclamatória pela temática constitucional de fundo (o que, de acordo com a jurisprudência do STF, somente ocorre em sede de agravo regimental contra despacho que inadmite recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral), voto pelo parcial provimento do agravo regimental e por se determinar ao TST que proceda à análise do Processo nº 0000574-72.2014.5.03.0018 à luz do entendimento de observância obrigatória (Temas 725 e 739 da Repercussão Geral).

É como voto.

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ExtratodeAta-13/04/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.121

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (92524/MG)

AGDO.(A/S) : BRENDA NATIELLY MACHADO JOSE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado e; determinou que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), nos termos do Voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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