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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44539 RO XXXXX-74.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_44539_0940b.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIAJUSTIÇA DO TRABALHOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395ALCANCE.

O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre Poder Público e servidor.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e deixou de fixar honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar condenação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202546261/agreg-na-reclamacao-rcl-44539-ro-0107459-7420201000000

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