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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099362-85.2020.1.00.0000 AC 0099362-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0099362-85.2020.1.00.0000 AC 0099362-85.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6514_e0cb4.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “os membros da Defensoria Pública” na al. a do inc. VII do art. 108 da Constituição do Ceará, alterada pela Emenda n. 80/2014, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade da expressão “os membros da Defensoria Pública” prevista na al. a do inc. VII do art. 108 da Constituição do Ceará, alterada pela Emenda nº 80/2014, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que divergia da Relatora no tocante à modulação dos efeitos do pronunciamento, e o Ministro Edson Fachin, que acompanhava a Relatora, mas, por arrastamento, também reconhecia a inconstitucionalidade da expressão "o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar", constante da alínea a do inc. VII do art. 108 da Constituição do Estado do Ceara. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202546258/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6514-ac-0099362-8520201000000

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