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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1317522_6a0c4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.522 SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE

DE SÃO PAULO S.A.

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A produção de referida prova restou indeferida porquanto entendeu o Juízo de Primeiro Grau que a matéria tratada nos autos seria eminentemente de direito, suscetível de comprovação documental. 2. O pedido restou julgado improcedente pela ausência de comprovação dos fatos alegados. 3. Houve cerceamento do direito de defesa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades já reconheceu que este se configura quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. 4. Agravo retido acolhido. 5. Nulidade da sentença que se reconhece. 6. Retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal. 7. Apelação prejudicada”.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

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ARE 1317522 / SP

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) ; 2º; 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII; 37; 93, IX; 127; 129, III; 175 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PERG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).

Outrossim, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar

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ARE 1317522 / SP

Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

“Com efeito, o Ministério Público Federal afirma que a revisão tarifária periódica autorizada pela ANEEL em favor da Eletropaulo e consubstanciada na Resolução nº 324, de 03 de julho de 2003, que reajustou em 10,95% as tarifas de fornecimento de energia elétrica então vigentes, prejudicou os consumidores deste Estado, porque levou em conta, nos seus cálculos, os custos de energia elétrica adquirida por um preço superior ao praticado no mercado, o que pretendia provar por meio de prova pericial. No entanto, a produção de referida prova restou indeferida porquanto entendeu o Juízo de Primeiro Grau que a matéria tratada nos autos seria eminentemente de direito, suscetível de comprovação documental. Ocorre que ao prolatar a sentença de Primeiro Grau, conclui o julgador pela improcedência do pedido formulado na inicial afirmando que não restou comprovado nos autos que a energia foi adquirida por um preço superior ao praticado pelo mercado, porquanto, ‘o que o MPF comprovou é que em 2002 (ou seja, cerca de dois anos após a celebração do

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ARE 1317522 / SP

contrato entre a Eletropaulo e AES Tietê - fls. 137/140 e 218/236), seria possível adquirir energia a um preço menos elevado. Para que se caracterizasse má-fé ou negligência da Eletropaulo, seria necessário demonstrar (o que não ocorreu) que, em meados de 2000, tal aquisição fosse possível’. Ora, não restou produzida a prova que se pretendia produzir para tal finalidade. Desta maneira, não há como deixar de reconhecer que o autor não teve oportunidade de comprovar suas alegações. Cabe salientar que o pedido de produção de prova pericial foi formulado na petição inicial e reiterado pelo autor quanto instado a especificar as provas que pretendia produzir, de sorte que não poderia o Juízo ter indeferido a produção da prova e depois julgado improcedente o pedido formulado nos autos ao fundamento de que o autor não comprovou suas alegações. A conclusão do exposto é que houve cerceamento do direito de defesa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades já reconheceu que este se configura quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações”.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso

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extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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