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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003631-10.2007.8.26.0453 SP 0003631-10.2007.8.26.0453

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EMBDO.(A/S) : ORLANDO APARECIDO MOREIRA, EMBDO.(A/S) : JULIO CESAR ROMANI MOREIRA, EMBDO.(A/S) : RITA DE CASSIA ROMANI MOREIRA, EMBDO.(A/S) : CLAUDEMIRO UNDICIATTI, INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicação
04/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1181372_46d2c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAPRESSUPOSTOS.

Estando o pronunciamento do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, necessário o provimento dos embargos de divergência para reforma do acórdão embargado e provimento do recurso extraordinário. PENALCONDENAÇÃOACÓRDÃO CONFIRMATÓRIOPRESCRIÇÃOINTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando sentença implica interrupção da prescrição. Precedente: habeas corpus nº 176.473, Pleno, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de setembro de 2020.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para, reformando o acórdão recorrido, julgar o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, dando-lhe provimento a fim de afastar a prescrição da punibilidade assentada no Superior Tribunal de Justiça, considerada a interrupção da prescrição em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526303/embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1181372-sp-0003631-1020078260453

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