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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0023722-25.2012.8.26.0590 SP 0023722-25.2012.8.26.0590

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EMBDO.(A/S) : RODRIGO CORSINO, EMBDO.(A/S) : JOSENILTON BISPO DOS SANTOS NUNES DA SILVA, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
04/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1204469_ddb18.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAPRESSUPOSTOS.

Estando o pronunciamento do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, necessário o provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado e prover o recurso extraordinário. PENALCONDENAÇÃOACÓRDÃO CONFIRMATÓRIOPRESCRIÇÃOINTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando sentença implica a interrupção da prescrição. Precedente: habeas corpus nº 176.473, Pleno, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 10 de setembro de 2020.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência e, reformando o acórdão recorrido, julgou o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, dando-lhe provimento para afastar a prescrição da punibilidade assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ante a interrupção da prescrição considerado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526302/embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1204469-sp-0023722-2520128260590

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