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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 528039 RN

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 528039 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EMBDO.(A/S) : SELMA SOARES DE LIMA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_528039_2fb8d.pdf
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Ementa

VENCIMENTOSURVCONVERSÃOSERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAISLIMITAÇÃO.

Na conversão, em URV, de vencimentos, expressos em cruzeiros reais, de servidores federais, estaduais e municipais, é aplicada a Lei nº 8.880/1994, considerando-se reajuste antes fixado, observado o decidido no recurso extraordinário nº 561.836, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 de fevereiro de 2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar o recurso extraordinário, dando-lhe provimento para observar os parâmetros do julgamento do recurso extraordinário nº 561.836, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526300/embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-528039-rn

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