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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003932-63.2007.1.00.0000 SC 0003932-63.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3921_d2100.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

08/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.921 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON

ADV.(A/S) : TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO

AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULAVA APENAS VÍCIOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

2. Quando o pedido da ação direta limita-se à declaração de inconstitucionalidade formal, superada esta, não há omissão no acórdão que deixa de examinar eventuais vícios materiais. Precedente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ADI 3921 ED-SEGUNDOS / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 26 de março a 7 de abril de 2021 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

08/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.921 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON

ADV.(A/S) : TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO

AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Governadora do Estado de Santa Catarina em face de acórdão assim ementado:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ADI 3921 ED-SEGUNDOS / SC

determinada matéria.

2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior.

3. A Lei federal 7.102, de 20 de junho de 1983, não suprime a possibilidade de estados e municípios complementem as exigências de segurança, que, nos seus respectivos âmbitos de interesse, são impostas aos estabelecimentos financeiros. Assim, por se tratar de tema afeto à segurança pública, tanto a União, quanto Estados e Municípios, detêm competência legislativa para disciplinar a matéria. Precedentes.

4.. Ação direta julgada improcedente.”

A embargante alega que a norma impugnada padece de vícios de inconstitucionalidade material, já que “a pretexto de garantir a segurança pública de indivíduos, acaba por garantir apenas e tão somente a integridade do patrimônio monetário custodiado (...), colocando os indivíduos em posição de maior risco”. Colaciona parecer do Departamento de Polícia Federal no sentido de não ser recomendável a blindagem de agências bancárias.

Requer, assim, o debate acerca de pontos que, em seu entender, foram omitidos do acórdão e, no mérito, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que a lei impugnada seja declarada inconstitucional.

É, em síntese, o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

08/04/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.921 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão jurídica à embargante.

Como se observa da leitura do acórdão recorrido, a inconstitucionalidade deduzida na petição inicial referia-se exclusivamente ao vício formal, ante a suposta inexistência de competência própria dos Estados para legislar sobre a matéria. Superada a questão formal, não caberia ao Tribunal o julgamento de eventuais vícios materiais.

Em casos tais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade de se examinarem eventuais alegações de inconstitucional material da legislação, dada a circunstância de o pedido da ação direta limitar-se à declaração de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido confira-se:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ADI 3921 ED-SEGUNDOS / SC

materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.”

(ADI 2182, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00129 RTJ VOL-00218-01 PP-00060).

Forte nessa orientação jurisprudencial, a Assembleia Legislativa do Estado, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral de República manifestaram-se nesta ação direta apenas em relação ao vício formal, inexistindo, portanto, debate acerca da inconstitucionalidade material, a indicar que os embargos ostentam inadmissível inovação argumentativa.

De fato, os embargos de declaração devem limitar-se a sanar as omissões do acórdão sempre que sobre a alegação devesse o Tribunal se manifestar. No entanto, como se observa das decisões dessa Corte, a alegação ora veiculada em sede de embargos não constituía ponto necessário da solução da controvérsia. Ao contrário: eram pontos sobre os quais o Tribunal sequer podia pronunciar-se. Por essa razão, não há qualquer omissão no acórdão recorrido, a implicar a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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ExtratodeAta-08/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.921

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

CONSUMIDOR - MPCON

ADV.(A/S) : TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO (005905/SC)

AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER (19535/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526298/segundos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3921-sc-0003932-6320071000000/inteiro-teor-1202526325