jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051409-91.2021.1.00.0000 SP 0051409-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0051409-91.2021.1.00.0000 SP 0051409-91.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_46718_d82fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Nuporanga contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Processo 0010870-85.2018.5.15.0146, por suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado, ao considerar que o recurso de revista do reclamante não atendeu ao requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista), acabou por usurpar a competência desta Corte para apreciar eventual recurso extraordinário. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, consigno que deixo de requisitar informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Bem examinados os autos, vê-se que a reclamação é inadmissível, por ser manifestamente infundada a alegação de usurpação de competência desta Corte. Evidentemente, o TST exerceu competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, não cabe a esta Suprema Corte, em reclamação, reexaminar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.128-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) Outrossim, cito a decisão proferida na Rcl 44.743/SP, de relatoria do Ministro Nunes Marques, também ajuizada pelo ora reclamante. Ademais, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 598.365-RG/MG (Tema 181 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202089417/reclamacao-rcl-46718-sp-0051409-9120211000000