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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0051630-74.2021.1.00.0000 RS 0051630-74.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0051630-74.2021.1.00.0000 RS 0051630-74.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : LUIS CESAR FERNANDES, IMPTE.(S) : MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS, COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 654.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200415_9baf3.pdf
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Decisão

DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, no inquérito nº 5001212-65.2021.8.21.0004, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 26 de fevereiro de 2021, ante os crimes dos artigos 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) da Lei nº 11.340/2006 e 147 (ameaça) do Código Penal. Ressaltou descumprida medida protetiva de proibição de aproximar-se da vítima. Destacou realizadas ameaças de morte e agressões anteriores. Assentou necessário resguardar a ordem pública, medidas protetivas, a integridade física e psicológica da vítima. Em 4 de março último, deixou de acolher pedido de liberdade provisória, salientando permanecerem os motivos que ensejaram a custódia. Concluiu adotadas, no estabelecimento prisional, medidas voltadas a evitar a disseminação do novo coronavírus. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora inadmitiu o habeas corpus nº 654.629/RS. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos do ato, dizendo-os abstratos. Afirma desproporcional a prisão. Sublinha as condições pessoais – primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Reportando-se à crise sanitária que assola o País e à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, frisa adequada a custódia domiciliar. Aponta integrar o paciente grupo de risco, no que portador de diabetes e haver realizado transplante renal, a exigir uso contínuo de medicamentos imunossupressores. Requer, no campo precário e efêmero, o recolhimento domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Não foi possível acessar o andamento do processo, uma vez sob sigilo. 2. O Juízo, ao determinar a prisão, ressaltou o descumprimento de medida protetiva de urgência consistente em proibição de aproximar-se da vítima. Assentou ter o paciente, após a imposição da medida, feito ameaças de morte. Destacou o histórico de agressões contra a vítima. Ao indeferir pedido de liberdade provisória, fez ver persistir o quadro que levou à custódia. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução de pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A pandemia covid-19 é insuficiente ao acolhimento do pedido. Embora demonstrado ser o paciente portador de diabetes e haver realizado transplante renal, não se tem notícia de o tratamento estar inviabilizado no local da custódia. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201984544/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-200415-rs-0051630-7420211000000