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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0052134-80.2021.1.00.0000 MT 0052134-80.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0052134-80.2021.1.00.0000 MT 0052134-80.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FELIPPE VIEIRA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : FABIANO DALLOCA DE PAULA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 137.781 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, IMPTE.(S) : DANIEL ERMELINDO NERI
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200719_1528f.pdf
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Decisão

DECISÃO AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 20 de maio de 2020, ante os crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Destacou materialidade e indícios de autoria, considerada a apreensão de 3 porções de maconha (1,99 quilo). Assentou necessária a custódia para garantir a ordem pública. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o recurso em habeas corpus nº 137.781/MT. Os impetrantes sustentam insubsistentes os fundamentos da decisão, dizendo-os abstratos. Apontam inobservados os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Sublinham as condições pessoais – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no campo precário e efêmero, o afastamento. No mérito, buscam a confirmação da providência. Consulta, em 23 de abril corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revelou o recebimento da denúncia, tendo sido o processo-crime autuado sob o nº 1004200-41.2020.8.11.0037. 2. Retifiquem a autuação para constar, como coator, apenas o Relator do recurso em habeas corpus nº 137.781 no Superior Tribunal de Justiça. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas, considerada a quantidade e natureza do entorpecente – 3 porções de maconha, pesando 1,99 quilo –, indicam em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201984358/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-200719-mt-0052134-8020211000000