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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051714-75.2021.1.00.0000 MG 0051714-75.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0051714-75.2021.1.00.0000 MG 0051714-75.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : VINICIUS DE ASSIS ANTUNES, IMPTE.(S) : JOSE DE ASSIS SANTIAGO NETO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 602.141 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : FELIPE AMORE SALLES SANTIAGO
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200483_38c2f.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus submetido a esta Presidência pelo Ministro Edson Fachin, para análise de redistribuição, tendo em vista que a Defesa requereu a livre distribuição dos autos. Solicitadas informações quanto aos critérios empregados para considerar a prevenção apontada nos autos, a Coordenadoria de Processamento Inicial informou o seguinte: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Em atenção ao r. Despacho datado de 16/04/2021, informamos a Vossa Excelência o que segue. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vinícius de Assis Antunes, impugna acórdão proferido no Habeas Corpus nº 602.141/MG do Superior Tribunal de Justiça e aponta entre suas origens o Habeas Corpus nº 1.0000.20.069629-2/000 do TJMG (doc.18, fl. 1). Processo distribuído em 14/04/2021 ao Sr. Ministro Edson Fachin por prevenção à Rcl nº 44.160. O impetrante alega na inicial, em síntese, que na Rcl nº 44.160 “ o douto Ministro não julgou o mérito ou a liminar da referida ação, tendo negado seguimento ao procedimento, portanto, nos termos do art. 69, § 2º do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal trata-se de caso de distribuição por sorteio”. A Rcl nº 44.160 apresentada por Vinícius de Assis Antunes contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG tem entre suas origens o HC nº 602.141/MG do Superior Tribunal de Justiça que cita o HC nº. 1.0000.20.069629-2/000 do TJMG (doc.3, fl. 17). Processo distribuído em 19/10/2020, por sorteio, ao Sr. Ministro Edson Fachin, negado seguimento em 19/10/2020, ainda em trâmite. Verificado o vínculo na origem entre o presente HC nº 200.483 e a Rcl nº 44.160, esta Coordenadoria apontou a prevenção ora questionada considerando que a Rcl citada ainda não transitou em julgado, conforme disciplina a parte final do § 2º do art. 69 do RISTF”. É o relatório. Decido. Diante das informações prestadas pela Secretaria, no sentido de que a reclamação que gerou a prevenção ora questionada não transitou em julgado, mantenho a distribuição do presente writ ao Ministro Edson Fachin. Restituam-se os autos ao gabinete do eminente Relator. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201984355/habeas-corpus-hc-200483-mg-0051714-7520211000000