jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-29.2015.4.03.6126 SP 0000503-29.2015.4.03.6126

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1318290_4da8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. - Não conheço do recurso de apelação de fls. 81/91, considerando que com a interposição do apelo de fls. 58/67, operou-se a preclusão consumativa. - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Uma vez que não há, nos autos, a comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, no que toca à alteração da propriedade do imóvel, configurada a legitimidade da autarquia federal para figurar no polo passivo da ação executiva. - A Primeira Seção do C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ao versar sobre a sujeição passiva do IPTU, consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto. A preliminar de nulidade da sentença não merece guarida. - A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2º, da CF. - A jurisprudência do Pretória Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, apreciando a imunidade referente às entidades de assistência social (art. 150, VI, c, da CF), tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda. Entendimento da Súmula 724 do E. STF. - A dispensa de prova da autarquia da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública, decorre do art. 27, inciso III, da Lei nº 8.212/91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social"), que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público. - Conforme explanado no AgRg no REsp nº 1.336.711/RJ, "labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a destinação, lançar sobre a autarquia o ônus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art. 150, VI, c, da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial." (AgRg no REsp 1336711/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, Me 08/02/2013). - Não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à administração tributária, numa verdadeira inversão do ônus da prova em virtude da imunidade outorgada pela Constituição, demonstrar a eventual destinação do bem gravado pela imunidade, o que não se operou na espécie. - A alienação informada por meio do cadastro de imóvel da prefeitura (fl. 38) não tem o condão de afastar a aplicação da imunidade recíproca, fundada no art. 150, VI, a, § 2º, da CF. - Considerando que tal prova não foi produzida na hipótese, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica prejudicada pela imunidade de que goza a parte recorrida. - No tocante à verba honorária, considerando o valor da causa (R$ 2.000,98 - dois mil e noventa e oito centavos - em 09/12/2014 - fls. 14/18), bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação de fls. 81/91 não conhecida. Apelação da autarquia provida. Apelação da municipalidade prejudicada. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 150, § 2º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/3/20). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/2/20). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201930362/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1318290-sp-0000503-2920154036126